Termos de Uso - FramePay

O presente Termo de Uso (“Termos”) regula as condições de acesso e utilização do FramePay, um serviço de carteira digital e cartão de débito exclusivo, doravante denominado “Serviço”, emitido e gerenciado pela Frame Tecnologia LTDA, (“Frame”), empresa inscrita no CNPJ sob o nº 38.539.493/0001-05. Este Serviço é integrado à Plataforma Frame e destinado exclusivamente aos usuários elegíveis do plano Frame Premium.

Ao acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade e os Termos e Condições gerais da Plataforma Frame, que são complementares a este documento.

1. Definições

Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

FramePay: Serviço de carteira digital e cartão de débito pré-pago, pessoal e intransferível, oferecido pela Frame.

Plataforma: Aplicação digital “Frame”, mantida pela Frame Tecnologia LTDA, acessível em https://frameag.com, que oferece uma variedade de serviços.

Usuário Frame Premium: Pessoa física devidamente cadastrada na Plataforma que possui uma assinatura ativa do plano “Frame Premium”, com mensalidade de R$ 349,00, e que é elegível para o Serviço.

KYC (Know Your Customer): Processo de autenticação e verificação de identidade realizado pela Frame para garantir a legitimidade do Usuário.

2. Do Objeto dos Termos

2.1. Objeto: O presente Termo tem como objeto regular o uso do Serviço FramePay, estabelecendo os direitos, deveres e as responsabilidades do Usuário e da Frame em relação à emissão, uso, manutenção e desativação do cartão de débito pré-pago.

2.2. Adesão e Aceitação:

A aceitação integral destes Termos é condição essencial e obrigatória para a utilização do FramePay. O uso do Serviço implica a aceitação irrestrita e tácita de todas as cláusulas e condições aqui dispostas, incluindo quaisquer modificações futuras que possam ser realizadas.

3. Elegibilidade e Emissão

3.1. Requisitos de Elegibilidade: O acesso ao Serviço FramePay é exclusivo para Usuários com uma assinatura ativa e regular do plano Frame Premium.

3.2. Processo de Emissão: A emissão do cartão está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

Preenchimento completo e correto do formulário de solicitação em https://frameag.com/frame-pay.

Aprovação do processo de autenticação facial e KYC (Know Your Customer) da Frame, que pode ser executado pelo sistema Frame Authentic ou outra tecnologia similar, com o objetivo de garantir a autenticidade e a segurança do usuário.

3.3. Discricionariedade da Frame:

A Frame reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, negar, suspender, cancelar ou revogar a emissão ou a continuidade do Serviço para qualquer interessado, sem a necessidade de justificar a decisão.

4. Natureza, Uso e Limitações do Serviço

4.1. Natureza do Cartão: O FramePay é um cartão de débito pré-pago. Ele funciona exclusivamente com o saldo previamente carregado pelo Usuário e não concede ou oferece qualquer modalidade de crédito.

4.2. Usos Permitidos: O saldo carregado no FramePay poderá ser utilizado apenas para:

A aquisição de serviços e experiências oferecidos e contratados diretamente na Plataforma.

O uso em benefícios e parcerias oficiais previamente credenciados pela Frame.

4.3. Usos Vedados:

É expressamente proibida a utilização do FramePay para qualquer tipo de compra externa à Plataforma ou em estabelecimentos não credenciados ou não vinculados à Frame.

5. Condições de Uso e Manutenção

5.1. Vinculação à Assinatura: O pleno funcionamento do FramePay está intrinsecamente ligado à manutenção da assinatura ativa do plano Frame Premium.

5.2. Desativação Automática: Em caso de cancelamento voluntário, inadimplemento ou falta de renovação da assinatura Frame Premium, o FramePay será automaticamente desativado. A desativação não prejudicará o direito do Usuário de solicitar a restituição do saldo disponível, conforme previsto na Cláusula 6.

5.3. Taxa de Emissão:

A emissão do cartão FramePay poderá estar condicionada ao pagamento de uma taxa de emissão, cujo valor e condições serão informados de forma clara e transparente no momento da solicitação.

6. Reembolso e Rescisão

6.1. Devolução de Saldo: Em caso de rescisão voluntária do Serviço ou da assinatura, o Usuário terá o prazo improrrogável de 14 (quatorze) dias, a contar do cancelamento, para solicitar a devolução do saldo remanescente, por meio de formulário seguro e com dados bancários válidos.

6.2. Prazo para Reembolso: O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, com a dedução de uma taxa administrativa de saque/transferência de 10% (cinco por cento) sobre o valor a ser reembolsado.

6.3. Conversão de Saldo: Após o prazo de 14 (quatorze) dias, qualquer saldo não reclamado poderá ser convertido, a critério da Frame, em créditos internos para uso exclusivo na Plataforma, sem que o Usuário tenha direito a estorno em moeda corrente.

7. Bloqueio, Suspensão e Cancelamento

7.1. Casos de Suspensão: A Frame se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, bloquear, suspender ou cancelar o FramePay em casos de:

Suspeita de Fraude: Uso indevido, tentativas de burlar os sistemas de segurança ou quaisquer atividades fraudulentas.

Informações Inexatas: Fornecimento de dados falsos ou inexatos durante o cadastro ou processo de verificação.

Inadimplemento: Falha no pagamento da assinatura Frame Master.

Determinação Judicial: Cumprimento de ordens judiciais ou de autoridades competentes.

Atividades Ilícitas: Envolvimento do Usuário em atividades que configurem crimes, como tentativa de lavagem de dinheiro, em conformidade com a legislação aplicável.

7.2. Comunicação: A decisão de bloqueio, suspensão ou cancelamento do Serviço será comunicada ao Usuário por meio dos canais oficiais da Frame (e-mail: card@frameag.com ou Plataforma: www.frameag.com), garantindo a transparência e o devido processo.

8. Benefícios Exclusivos

8.1. Concessão de Benefícios: A utilização do FramePay poderá conferir ao Usuário acesso a benefícios exclusivos, incluindo, mas não se limitando a, acesso a lounges VIP, hospedagem em hotéis parceiros internacionais e experiências personalizadas.

8.2. Disponibilidade e Alteração: A concessão de tais benefícios está sujeita à disponibilidade e às condições dos parceiros da Frame, podendo ser suspensa ou alterada a critério da Frame, sem a necessidade de prévia comunicação detalhada sobre cada alteração.

9. Personalização e Discrição

9.1. Limitações de Personalização: O Usuário poderá personalizar o nome exibido no cartão, desde que não utilize expressões ilícitas, ofensivas, que incitem o ódio, o assédio, ou que possam induzir terceiros a erro.

9.2. Direito de Veto: A Frame se reserva o direito de vetar qualquer personalização que seja considerada imprópria, vulgar ou em desacordo com os valores e as políticas internas da empresa.

10. Responsabilidades e Limitações

10.1. Responsabilidade da Frame: A Frame é responsável por garantir o correto funcionamento técnico do Serviço e do saldo digital, bem como por fornecer suporte ao Usuário para questões relacionadas ao FramePay.

10.2. Isenção de Responsabilidade: A Frame não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, restrições ou quaisquer prejuízos decorrentes de:

Ações ou omissões do próprio Usuário.

Eventos de força maior, como catástrofes naturais, greves, ou interrupções de serviços públicos.

Falhas ou indisponibilidades de serviços prestados por parceiros externos, como bancos, operadoras de lounge, hotéis, entre outros.

11. Segurança e Proteção de Dados

11.1. Autenticação e KYC:

O FramePay utiliza o sistema Frame Authentic, baseado em biometria facial, para a verificação de identidade e KYC. Este processo é obrigatório e fundamental para a segurança do Serviço e do Usuário.

11.2. Conformidade com a LGPD:

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados biométricos, é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A Frame adota protocolos avançados de segurança da informação, como criptografia AES-256 e autenticação em dois fatores (2FA), para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.

11.3. Dados Falsos:

O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou o processo de verificação resultará na exclusão imediata do Usuário e poderá ser comunicado às autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável.

12. Disposições Finais

12.1. Termos Complementares: Estes Termos de Uso complementam os Termos e Condições gerais da Frame (disponíveis em frameag.com/termos). A adesão ao Frame-Pay implica automática e irrestrita concordância com os Termos gerais.

12.2. Validade: Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e eficácia, sendo a cláusula inválida substituída por uma disposição de efeito equivalente.

13. Disposições Finais

13.1. Os presentes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir sobre o objeto deste Termo.

13.2. A omissão ou tolerância da PLATAFORMA quanto a qualquer direito ou obrigação decorrente destes Termos não implicará em renúncia a este direito, nem afetará a validade ou a exigibilidade de qualquer disposição aqui contida.

13.3. A invalidade ou nulidade de qualquer cláusula destes Termos não comprometerá as demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que as partes se comprometem a substituir a cláusula inválida ou nula por uma que reflita a intenção original das partes, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

13.4. Eventuais atualizações destes Termos serão realizadas pela PLATAFORMA, com notificação prévia aos Usuários através dos canais oficiais de comunicação disponibilizados na Plataforma, garantindo a transparência e a informação adequada sobre as alterações.

13.5. O canal oficial de contato da PLATAFORMA para questões relacionadas a estes Termos é disponibilizado através do e-mail de suporte: contato@frameag.com e do e-mail jurídico: juridico@frameag.com, podendo os Usuários entrar em contato para esclarecimentos ou dúvidas que possam surgir.

14. Foro e Solução de Conflitos

14.1. Aceite e Compromisso: Ao utilizar os serviços ou navegar pela PLATAFORMA, as partes (USUÁRIO, CRIADORA e Frame Tecnologia LTDA) declaram ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as disposições, Termos e Condições deste instrumento. Comprometem-se a cumpri-lo integralmente e de boa-fé, em conformidade com os princípios da probidade e da lealdade contratual previstos no Código Civil Brasileiro.

14.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, litígios ou disputas oriundas da interpretação ou da execução deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Solução Extrajudicial de Controvérsias: Em consonância com os princípios da autocomposição, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme previsto nos artigos 421 e 422 do Código Civil, e nos artigos 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável e extrajudicial de qualquer conflito antes de recorrerem ao judiciário. Para tanto, o USUÁRIO deverá entrar em contato direto com a Frame Tecnologia LTDA por meio dos canais oficiais de atendimento, incluindo e-mail (juridico@frameag.com) e Telegram (t.me/suporteframebot).

14.4. Objetivos da Mediação: Esta etapa preliminar de mediação e negociação tem como objetivo preservar a continuidade dos serviços, evitar litígios desnecessários, garantir a observância das leis brasileiras vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sempre que aplicáveis, e assegurar a melhor experiência para a comunidade da Frame.

Última atualização dos Termos de Uso datada em 24 de agosto de 2025 às 20:08