Critérios de Segurança

1. Introdução

A Frame Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.539.493/0001-05, operadora da plataforma Frame Agency, estabelece estes Critérios de Segurança e Integridade com o objetivo de garantir um ambiente digital seguro, transparente e em estrita conformidade legal para todos os seus usuários. Estes critérios se aplicam a todas as interações e transações na plataforma, desde a etapa de cadastro até a finalização de serviços e pagamentos.

A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, auditar o comportamento, dados e interações dos usuários para verificar a conformidade com estes critérios. A não observância ou violação das regras aqui dispostas implicará em sanções, incluindo, mas não se limitando a, a reprovação do cadastro, a suspensão ou o bloqueio permanente da conta, e a aplicação de multas.

Estes Critérios de Segurança estão integrados aos Termos e Condições da Frame, formando um conjunto normativo único. A aceitação dos Termos implica, de forma automática e vinculante, na aceitação integral destes Critérios. Ao continuar utilizando a Plataforma, o Usuário manifesta sua ciência e concordância com todas as disposições aqui contidas, inclusive quanto ao tratamento de seus dados pessoais.

Os critérios incluem, sem se limitar a, os listados abaixo, e podem ser atualizados sem aviso prévio para adaptação a novas ameaças. Para dúvidas, contate juridico@frameag.com

2. Definições

Para fins deste documento, consideram-se:

• Usuários: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma (Criadoras ou Contratantes).

• Plataforma: Aplicação digital mantida pela Frame Tecnologia LTDA, acessível em https://frameag.com.

• KYC (Know Your Costumer): Procedimento de verificação de identidade e autenticidade do usuário denominado "Frame Authentic", parte do processo de onboarding e de auditorias periódicas de segurança.

3. Verificação de Identidade e Capacidade Legal

A Plataforma adota rigorosos procedimentos de verificação para assegurar que apenas usuários legítimos e legalmente aptos possam se cadastrar e operar. A reprovação ou suspensão de um cadastro pode ocorrer com base nos seguintes critérios:

a) Inconsistências em Documentos de Identificação: A apresentação de documentos (RG, CPF, CNH ou equivalente) que contenham informações divergentes, inconsistentes com dados previamente fornecidos, ou que apresentem sinais de falsificação, adulteração, ou obtenção por meios ilícitos.

b) Dados Biométricos e Autenticação: Falha na verificação de identidade via dados biométricos, biometria facial, ou testes de vivacidade (liveness test). Isso inclui inconsistências entre a imagem de selfie e o documento apresentado, indícios de uso de deepfakes ou imagens pré-gravadas, ou qualquer outra evidência de que o usuário não é a pessoa física correspondente ao cadastro.

c) Idade Legal: Verificação da maioridade civil do usuário, confirmada por meio de consulta a bases de dados oficiais. Usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos terão o cadastro sumariamente reprovado, com a Plataforma reservando-se o direito de notificar as autoridades competentes, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

d) Restrições Legais ou Judiciais: Verificação de restrições ou antecedentes que possam comprometer a segurança da comunidade, como a inclusão do nome do usuário em listas de sanções, watchlists, ou a existência de mandados de prisão, ações judiciais relevantes, ou histórico de crimes contra a dignidade sexual, crimes cibernéticos ou crimes financeiros, conforme permitido por lei e com base em certidões negativas relevantes.

4. Detecção de Atividades Suspeitas e Fraudes Técnicas

A Plataforma emprega ferramentas avançadas para detectar e prevenir o uso indevido e fraudulento de seus serviços. Serão reprovados ou banidos os usuários que:

a) Utilizarem Endereços de IP Irregulares: Acessarem a Plataforma a partir de endereços de IP associados a redes privadas virtuais (VPNs), proxies, redes TOR, ou qualquer outro método que mascare a localização geográfica do usuário. A Plataforma monitora e utiliza listas de IPs reconhecidamente associados a atividades maliciosas, ataques de força bruta, bots e malware.

b) Apresentarem Padrões de Pagamento Suspeitos: Realizarem transações com cartões de crédito oriundos de países de alto risco, efetuarem múltiplas tentativas de pagamento com dados incorretos, ou utilizarem métodos de pagamento que não permitem a rastreabilidade da origem dos fundos, o que pode indicar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

c) Vínculo com Contas Banidas ou com Histórico Negativo: A Plataforma impede o reingresso de usuários banidos, ou de usuários que compartilhem dados de cadastro (endereço de e-mail, CPF, IP, telefone) ou informações biométricas com perfis que foram previamente bloqueados por violação aos Termos de Uso ou a estes Critérios de Segurança.

d) Tentativas de Evasão de Medidas de Segurança: Utilizarem scripts automatizados, emuladores de dispositivos, ou quaisquer outras ferramentas que busquem contornar os sistemas de autenticação, captura de dados ou moderação da Plataforma.

5. Análise de Comportamento e Histórico de Risco

A Plataforma monitora o comportamento do usuário para proteger a integridade da comunidade, com base nos seguintes critérios:

a) Conduta Nociva: Adotarem condutas que, de forma inequívoca, causem prejuízo moral, material ou à segurança de outros usuários, incluindo assédio, violência, difamação, incitação ao ódio, stalking ou qualquer forma de exploração.

b) Uso para Fins Ilícitos: Utilizarem a Plataforma para praticar ou facilitar crimes, como pornografia infantil, exploração sexual, extorsão, tráfico de pessoas, ou para disseminar qualquer conteúdo ilegal. A Plataforma emprega sistemas de Inteligência Artificial para identificar e reportar tais conteúdos às autoridades, em estrita conformidade com a legislação aplicável.

c) Compartilhamento e Comercialização Indevida de Acessos: Permitirem que terceiros não autorizados acessem ou utilizem a conta, ou comercializarem o acesso à Plataforma, em violação dos Termos de Uso.

d) Violação de Privacidade e Dados: Tentativas de obter, copiar, gravar, replicar ou divulgar dados pessoais de outros usuários, especialmente de Criadoras, sem o devido consentimento, ou em desacordo com a Política de Privacidade e os Termos de Uso da Plataforma.

6. Consequências da Reprovação na Análise de Segurança

A análise é confidencial e ocorre pós-cadastro, durante procedimentos KYC do Frame Authentic ou assinatura de contratos, mas antes de interações plenas.

A constatação de qualquer violação a estes Critérios de Segurança resultará nas seguintes ações, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis:

• Reprovação Imediata de Cadastro: O usuário não terá permissão para se cadastrar na Plataforma.

• Suspensão ou Bloqueio Permanente: O acesso do usuário será permanentemente impedido, sem direito a novos cadastros, compras ou assinaturas. Para fins de segurança e prevenção de fraudes, a Plataforma poderá reter dados biométricos e documentos do usuário banido, em conformidade com o Art. 7º, II e VI da LGPD.

• Sanções Financeiras: A aplicação de multas e a retenção de valores eventualmente pagos, conforme previsto em Contrato entre a Plataforma e o Usuário e nos Termos e Condições.

• Reporte a Autoridades: Em casos de indícios de crimes, a Plataforma cooperará com as autoridades, fornecendo as informações necessárias, respeitando a confidencialidade e os limites legais.

7. Processo de Contestação

O Usuário terá o direito de contestar qualquer decisão de reprovação, suspensão ou bloqueio, no prazo de 7 dias corridos a partir da comunicação da sanção. A contestação deverá ser formal e apresentada exclusivamente através do canal indicado pela Plataforma (frameag.com/contestar). O pedido será analisado pela equipe de segurança em até 5 dias úteis, e a decisão final será comunicada ao usuário. A decisão da Plataforma é soberana e definitiva, não cabendo novos recursos administrativos.

8. Disposições Finais

Estes Critérios são dinâmicos e podem ser atualizados periodicamente para se alinhar a novas tecnologias e exigências legais. As alterações entrarão em vigor após sua publicação, sendo responsabilidade do usuário consultá-las regularmente. A Plataforma usa ferramentas como IA para moderação automática, garantindo proporcionalidade e minimização de dados.

Usuários podem exercer direitos de acesso e correção de dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade, exceto em banimentos permanentes para fins de segurança.

A aceitação dos Termos e Condições implica na aceitação integral e vinculante destes Critérios. Em caso de discrepância, as disposições mais protetivas e recentes prevalecerão. A Plataforma promove um ambiente consensual e seguro, vedando qualquer abuso.

8. Contato, Dúvidas e Solicitações

Para qualquer dúvida sobre estes Critérios,entre em contato com o: Time de Suporte

Para exercer direitos de acesso e retificação de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@frameag.com.