Termos & Condições

Estes Termos e Condições (doravante referidos como "Termos") regulam o uso da plataforma "Frame", notoriamente conhecida como "Frame Agency" (doravante referida como "Plataforma") e toda sua gama de serviços, desenvolvidos e gerenciados pela Frame Tecnologia LTDA. A Plataforma é um ecossistema especializado em oferecer tecnologia, gestão e assessoria a criadoras de conteúdo, com o objetivo de maximizar seus resultados em plataformas de monetização.

Nosso compromisso é proporcionar às criadoras um ambiente profissional e estruturado, e aos contratantes, uma experiência segura, transparente e eficiente em suas interações digitais. Por meio de tecnologia avançada, suporte dedicado e uma curadoria criteriosa, a Frame garante que todas as partes envolvidas atuem com confiança e autonomia, sempre em estrita conformidade com a legislação brasileira.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em cumprir integralmente as disposições aqui estabelecidas, bem como a Política de Privacidade e demais documentos complementares. A não concordância com os Termos implica na impossibilidade de utilização dos serviços disponibilizados.

A Frame Tecnologia LTDA atua exclusivamente como provedora de tecnologia e espaço digital, fornecendo a infraestrutura necessária para a gestão e divulgação de criadoras de conteúdo. Desta forma, a Plataforma não se responsabiliza por quaisquer conteúdos gerados por usuários e não atua como intermediadora de quaisquer serviços, produtos ou negociações que venham a ser acordadas diretamente entre criadoras e contratantes.

Abaixo, esclarecemos alguns pontos importantes. Caso persista alguma dúvida sobre este documento, por favor, não hesite em nos contatar pelo endereço de e-mail: juridico@frameag.com.

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. PLATAFORMA: Aplicação digital mantida pela Frame Tecnologia LTDA, acessível em https://frameag.com, a qual oferece assessoria e divulgação, além de funcionalidades adicionais voltadas à organização, agendamento e exibição de perfis como um espaço publicitário para anúncios, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os anúncios publicados pelas ANUNCIANTES cadastradas na PLATAFORMA.

1.1.1. USUÁRIO (em sentido amplo): É toda pessoa que acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, independentemente de estar autenticada ou possuir cadastro formal. Engloba todas as demais subcategorias descritas abaixo.

Direitos: Acesso limitado a informações públicas, como visualização básica de perfis de criadoras, imagens de capa, localização aproximada e conteúdos abertos ao público em geral.

Deveres: Observar as normas de conduta, utilizar a PLATAFORMA de forma ética e não realizar ações que comprometam sua integridade ou segurança. Funcionalidades: Navegação livre sem necessidade de cadastro; visualização de conteúdos institucionais e públicos.

1.1.2. VISITANTE: Refere-se ao indivíduo que acessa a PLATAFORMA sem realizar cadastro ou autenticação.

Direitos: Acesso limitado a informações públicas, como visualização básica de perfis de criadoras, imagens de capa, localização aproximada e conteúdos abertos ao público em geral.

Deveres: Observar as normas de conduta, utilizar a PLATAFORMA de forma ética e não realizar ações que comprometam sua integridade ou segurança. Funcionalidades: Navegação livre sem necessidade de cadastro; visualização de conteúdos institucionais e públicos.

1.1.3. CONTRATANTE: Usuário devidamente cadastrado que utiliza a PLATAFORMA para contratar os serviços de criadoras de conteúdo.

Direitos: Acesso a funcionalidades exclusivas como agendamento com criadoras, envio de mensagens, solicitações personalizadas e visualização de perfis completos com recursos adicionais. Acompanhamento de status e interações dentro da PLATAFORMA com mais segurança e transparência.

Deveres: Manter os dados cadastrais atualizados, respeitar as regras da comunidade e utilizar os serviços de forma responsável. Funcionalidades: Cadastro completo; contratação de serviços; agendamentos; comunicação direta com criadoras via ferramentas internas.

1.1.4. CRIADORA: Pessoa que oferece serviços e/ou conteúdos digitais por meio da PLATAFORMA, podendo atuar de forma agenciada ou independente.

1.1.4.1. AGENCIADA: Criadora vinculada contratualmente à PLATAFORMA, recebendo suporte estratégico e operacional.

Direitos: Atendimento e suporte exclusivos da equipe da PLATAFORMA. Acesso a ferramentas de marketing, identidade visual, campanhas e consultoria de performance. Apoio na produção e agendamento de conteúdos, além de análise de resultados e otimização de presença digital.

Deveres: Cumprir as diretrizes contratuais e fornecer informações verídicas e atualizadas. Funcionalidades: Gestão de perfil, publicação de conteúdos, agendamentos e uso de ferramentas otimizadas pela PLATAFORMA.

1.1.4.2. ANUNCIANTE: Criadora que utiliza a PLATAFORMA de forma independente, promovendo seus serviços mediante planos de divulgação.

Direitos: Promoção por meio de anúncios com foco em geolocalização, destaque no ranking, e acesso a funcionalidades extras como exibição de número de contato ou chatbot automatizado.

Deveres: Fornecer informações precisas e cumprir as diretrizes estabelecidas pela PLATAFORMA. Funcionalidades: Criação e edição de anúncios, acesso a métricas de desempenho e autonomia na gestão de publicações.

1.2. Time de Moderação: Equipe interna da PLATAFORMA responsável por realizar análises criteriosas de perfis recém-aprovados, publicações, conteúdos e interações realizadas por USUÁRIOS e CRIADORAS. Atua de forma preventiva e corretiva, garantindo o cumprimento das normas de convivência, integridade dos serviços oferecidos e aderência às políticas internas da PLATAFORMA. Também é responsável por revisar denúncias relacionadas a conduta, conteúdos impróprios e violações dos Termos e Condições.

1.3. Time de Segurança (Security Team): Setor especializado da PLATAFORMA encarregado de avaliar denúncias e contestações envolvendo segurança, estornos e reembolsos. Atua em casos envolvendo risco à integridade da comunidade, uso indevido da PLATAFORMA, suspeitas de fraudes, falsidade documental, assédio, comportamento abusivo e violações contratuais, tanto por parte de CRIADORAS quanto de CONTRATANTES. Também é responsável por reportar, quando necessário, condutas ilícitas às autoridades competentes.

1.4. Inteligência Artificial (IA): Conjunto de tecnologias desenvolvidas pela Frame Agency para operar de forma automatizada e assistida no suporte à moderação, segurança e classificação de conteúdo. A IA realiza análises baseadas em modelos treinados para identificar conteúdos potencialmente ilegais ou indevidos, como incitação ao ódio, apologia à violência, pornografia infantil, incesto, entre outros, podendo, inclusive, executar remoções automáticas de conteúdo e encaminhar casos críticos diretamente ao Time de Segurança para apuração humana. O uso da IA está em conformidade com os princípios da LGPD, sendo limitado às finalidades legítimas de segurança, moderação e integridade da PLATAFORMA.

1.5. Time de Atendimento: Equipe dedicada ao suporte direto aos USUÁRIOS e CRIADORAS por meio dos canais oficiais da PLATAFORMA, incluindo Telegram (t.me/suportemorybot) e e-mail (contato@frameag.com). Atua na solução de dúvidas, assistência técnica, suporte a funcionalidades e encaminhamento de solicitações específicas a setores responsáveis. É parte fundamental da operação da Frame Agency, devendo ser tratado com urbanidade, respeito e cordialidade. Condutas ofensivas, abusivas ou assediadoras contra o Time de Atendimento serão passíveis de sanções previstas nestes Termos.

1.5. Agente ou Representante: Pessoa física ou jurídica devidamente autorizada por uma CRIADORA a atuar em seu nome, com a finalidade de agenciamento, co-representação, gerenciamento de conteúdos, comercialização de serviços, administração de pagamentos, ou outras atividades relacionadas à monetização e organização da carreira digital da CRIADORA.

O AGENTE/REPRESENTANTE não possui qualquer vínculo societário, empregatício ou contratual direto com a Frame Tecnologia LTDA., sendo sua relação exclusivamente estabelecida com a CRIADORA que lhe concede autorização.

Mediante essa autorização, o AGENTE/REPRESENTANTE poderá movimentar valores, receber pagamentos, interagir com CONTRATANTES, acessar a conta da CRIADORA e realizar ações em seu nome, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria CRIADORA.

Para efeitos da PLATAFORMA, o AGENTE/REPRESENTANTE é considerado USUÁRIO, compartilhando as responsabilidades, deveres e riscos decorrentes do uso da conta da CRIADORA que representa. O acesso se dá exclusivamente por meio das credenciais já verificadas da CRIADORA, não sendo exigido cadastro autônomo do AGENTE/REPRESENTANTE junto à PLATAFORMA.

A CRIADORA permanece integralmente responsável pelos atos praticados por seus AGENTES/REPRESENTANTES, inclusive quanto a condutas abusivas, descumprimento de obrigações contratuais, inadimplementos, violações legais ou ilícitos de qualquer natureza, respondendo solidariamente pelos efeitos de tais condutas perante a PLATAFORMA e terceiros.

2. Do Objeto dos Termos

2.1. Objeto: A Frame Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.539.493/0001-05, tem como objeto a prestação de serviços de suporte operacional, plataforma de classificados, anúncios e gestão de criadoras de conteúdo, atuando como plataforma que conecta USUÁRIOS a CRIADORAS, sem estabelecer vínculo empregatício entre a empresa e as criadoras, exceto nos casos em que haja contratação direta.

A plataforma possibilita a realização de experiências e interações que devem ser consensuais, com verificação do CONTRATANTE e consentimento expresso da CRIADORA. A PLATAFORMA mantém canal de denúncias (frameag.com/report) para reportar incidentes, garantindo segurança e legalidade. Além de oferecer serviços de suporte estratégico, produção de conteúdo, assessoria de imagem e marketing. O presente Termo regula a utilização da plataforma, estabelecendo direitos e deveres dos USUÁRIOS, bem como as normas que devem ser observadas para garantir a conformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2.2. Adesão aos Termos:

2.2.1. Ao acessar o site ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais documentos complementares que se encontram disponíveis na PLATAFORMA. A aceitação destes Termos é condição essencial para o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Frame Agency.

2.2.2. O uso da PLATAFORMA implica aceitação irrestrita dos Termos e Condições, bem como de qualquer modificação que possa ser realizada em sua redação, sendo responsabilidade do USUÁRIO a verificação periódica das atualizações. As alterações serão publicadas na PLATAFORMA e entrarão em vigor na data de sua publicação.

2.2.3. Caso o USUÁRIO não concorde com os Termos e Condições ou com as alterações que venham a ser realizadas, deverá imediatamente cessar o uso da PLATAFORMA. O prosseguimento da utilização da PLATAFORMA após a publicação de quaisquer alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos.

2.2.4. A PLATAFORMA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os serviços oferecidos na PLATAFORMA, sem aviso prévio.

2.2.5. A aceitação destes Termos se dá de forma eletrônica, por ato de registro e utilização da PLATAFORMA, conforme disposto no art. 1.080 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais (LGPD).

3. Da Obrigação das Categorias

3.1. Todas as categorias de usuários devem observar as disposições legais e contratuais aplicáveis, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3.2. A PLATAFORMA se reserva o direito de alterar, suspender ou atualizar as funcionalidades, direitos e obrigações vinculados a cada categoria de usuário, mediante comunicação prévia e transparente, sempre que necessário para adequação legal, técnica ou estratégica da PLATAFORMA.

4. Cadastro, Verificação e Segurança

4.1. O cadastro na PLATAFORMA deve atender aos seguintes requisitos mínimos:

a) O usuário Contratante deve ter idade igual ou superior a 18 anos, sendo necessário apresentar documento de identificação válido que comprove a maioridade. O usuário Visitante, deve confirmar a maioridade pelos pop-ups exibidos na navegação do site.

b) A usuária CRIADORA deverá enviar os seguintes documentos obrigatórios para validação do perfil:

• Documento de identidade válido emitido por órgão oficial (frente e verso);

• Foto segurando o documento de identidade, com rosto visível;

c) Autenticação Facial

Com o objetivo de garantir a autenticidade dos perfis, prevenir fraudes e assegurar que os documentos fornecidos correspondem, de fato, à pessoa que aparece nas publicações, conteúdos e perfis vinculados à PLATAFORMA, a CRIADORA deverá se submeter ao processo de autenticação e verificação facial ao vivo, realizado por meio do sistema automatizado da MetaMap Inc (https://metamap.com).

Durante o processo de verificação, serão utilizadas tecnologias de prova de vida (liveness check), que exigem movimentos faciais dinâmicos por parte da CRIADORA, com o objetivo de comprovar que a verificação está sendo feita em tempo real, sem uso de telas, gravações ou qualquer outro meio fraudulento.

A autenticação facial será obrigatória:

• No momento do cadastro da CRIADORA na PLATAFORMA;

• De forma recorrente e mensal, como condição para manutenção do perfil ativo e elegível para novas contratações.

• Para verificações de segurança do time de Moderação.

O procedimento será realizado com consentimento livre, informado e inequívoco, atendendo às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), e os dados biométricos utilizados na verificação serão armazenados de forma segura, exclusivamente para os fins descritos nesta cláusula enquanto o perfil estiver ativo na PLATAFORMA.

Além das criadoras, o processo de autenticação facial poderá ser exigido do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

• Quando houver denúncia formal de comportamento suspeito ou tentativa de fraude realizada por uma CRIADORA;

• Quando houver necessidade de verificação de identidade ou idade por parte do time de moderação, com base em critérios de segurança e integridade da comunidade.

A PLATAFORMA poderá utilizar os dados coletados nesse processo exclusivamente para fins de validação da identidade, combate a fraudes, proteção da comunidade e conformidade com normas legais.

d) O fornecimento de dados pessoais deve observar as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que tange à coleta, armazenamento e tratamento de dados sensíveis.

4.2. Os dados pessoais coletados serão mantidos enquanto o perfil estiver ativo. Após encerramento da conta, seja por decisão do USUÁRIO ou procedimento de banimento viabilizado pela PLATAFORMA, os prazos de retenção são os seguintes:

• Até 60 dias, caso exista possibilidade de apelação ou recurso;

• Até 180 dias, em caso de reativação futura da conta;

• Após os prazos acima, os dados serão definitivamente eliminados, de forma segura e irreversível.

4.3. Compartilhamento de Dados: Dados podem ser compartilhados com terceiros (ex.: gateways de pagamento como PushinPay, Pagar.me e Stripe) apenas para execução do contrato, com consentimento prévio e em conformidade com a LGPD. A Política de Privacidade detalha os terceiros envolvidos.

4.4. Incidentes de Segurança: Em caso de vazamento de dados, a PLATAFORMA notificará os usuários afetados em até 24 horas por e-mail e na Plataforma, conforme art. 48 da LGPD, detalhando o incidente e medidas adotadas.

4.5. Logs de Acesso: Logs de navegação são retidos por 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com eliminação segura após esse período.

4.6. Conformidade Internacional: Para usuários fora do Brasil, a PLATAFORMA cumpre legislações aplicáveis (ex.: GDPR), conforme detalhado na Política de Privacidade.

4.7. A Política de Retenção de Dados Pessoais da Frame Tecnologia LTDA estabelece que os dados coletados serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os direitos dos titulares conforme previsto nos artigos 15 a 22 da LGPD. Após estes prazos, os dados serão eliminados de forma segura, exceto na hipótese de existência de obrigação legal ou regulatória que exija sua manutenção.

4.8. Para garantir o mais alto nível de proteção das informações e dados pessoais dos usuários, a PLATAFORMA adota protocolos avançados de segurança da informação, incluindo criptografia de padrão AES-256, autenticação em dois fatores (2FA) e arquitetura de confiança zero (Zero Trust), aplicadas a todos os cadastros e acessos à plataforma. Essas medidas visam prevenir qualquer forma de acesso não autorizado, assegurando a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.

4.9. O fornecimento de dados falsos ou fraudulentos durante o processo de cadastro resultará em consequências severas, incluindo a exclusão imediata do usuário da PLATAFORMA. Além disso, a PLATAFORMA se reserva o direito de comunicar as autoridades competentes sobre qualquer tentativa de fraude ou uso indevido de identidade, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que trata sobre falsidade ideológica.

5. Serviços Oferecidos

5.1. Visão Geral dos Serviços

A PLATAFORMA da Frame Tecnologia LTDA disponibiliza uma variedade de serviços especializados e ferramentas que visam otimizar a interação entre CONTRATANTES e CRIADORAS, bem como auxiliar na gestão e promoção das atividades das CRIADORAS.

5.2. Detalhamento dos Serviços Principais

5.2.1. Agendamento de Experiências Personalizadas

A PLATAFORMA oferece funcionalidades robustas para o agendamento de experiências personalizadas, estabelecendo a conexão entre CONTRATANTES e CRIADORAS. Essas experiências podem ser conduzidas tanto de forma virtual (englobando, mas não se limitando a, chamadas de vídeo, bate-papos exclusivos, troca de mensagens e outras interações digitais previamente definidas), quanto, mediante expresso interesse, consentimento livre e informado, e negociação mútua das partes envolvidas, de forma presencial.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como suporte logístico e de tecnologia, disponibilizando ferramentas para:

• Promoção de anúncios no catálogo: Facilitando a visibilidade dos perfis das CRIADORAS e dos serviços que elas oferecem.

• Atendimento profissional: Oferecendo suporte e esclarecimentos às partes durante o processo de agendamento.

• Confirmação de agenda: Permitindo que a CRIADORA gerencie sua disponibilidade de forma autônoma.

• Chat ao vivo: Habilitando a comunicação direta e privada entre CRIADORA e CONTRATANTE para negociações e acertos de detalhes.

• Instrumentos contratuais: Fornecendo modelos para auxiliar as partes na formalização de seus acordos, visando resguardar direitos e deveres.

• Processamento de pagamentos e checagens de segurança pertinentes: Adotando medidas de segurança para as transações realizadas no ambiente da plataforma.

É fundamental reiterar que a PLATAFORMA não possui qualquer controle, ingerência ou interferência sobre as decisões autônomas da CRIADORA, incluindo, mas não se limitando a, a escolha de valores, horários e disponibilidade para as experiências, bem como desistências ou outras escolhas pessoais. A CRIADORA detém a autonomia integral sobre suas decisões e a prestação dos serviços.

Todas as experiências são fundamentadas na autonomia privada das partes e devem ocorrer estritamente dentro dos limites da legalidade, da moralidade e do respeito mútuo. A Frame Tecnologia LTDA reforça que é terminantemente vedado o uso de funcionalidades ou de qualquer recurso da PLATAFORMA para fins que infrinjam a legislação brasileira, em especial os artigos 227, 228 e 229 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que tipificam crimes relacionados à exploração sexual e proxenetismo.

Nosso modelo de negócio e lucro está vinculado à promoção em listagem do catálogo, assessoria e suporte premium para a CRIADORA, com foco em auxiliar suas demandas por meio de um time especializado, e não na obtenção de lucro direto sobre as interações ou transações específicas. Para mais detalhes sobre as limitações de responsabilidade da PLATAFORMA, consulte a Cláusula 15 destes Termos ou a área institucional da Frame.

5.2.2. Gestão e Otimização de Contas em Plataformas Terceiras

A PLATAFORMA oferece serviços especializados na gestão estratégica de contas de CRIADORAS em diversas plataformas de terceiros, tais como Privacy, OnlyFans, Fanfever, Telegram e outras que venham a ser integradas. Este serviço compreende a criação e otimização de perfis, o acompanhamento analítico de desempenho, a implementação de estratégias de engajamento com o público, a programação de publicações e a gestão de interações, visando maximizar o alcance e a rentabilidade do conteúdo da CRIADORA nessas plataformas externas.

5.2.3. Assessoria Estratégica Abrangente para Agenciadas

Para as CRIADORAS que estabelecem um vínculo formal de agenciamento com a PLATAFORMA, é disponibilizado um suporte estratégico abrangente. Este serviço inclui consultoria especializada em marketing digital, com foco em posicionamento e campanhas publicitárias; desenvolvimento e curadoria de imagem profissional; assessoria para publicações em mídias de relevância; acesso a oportunidades em podcasts e outras plataformas de visibilidade; e gerenciamento profissional de redes sociais, tudo com o objetivo de impulsionar a carreira e a presença digital da CRIADORA.

5.2.4. Produção e Edição Profissional de Conteúdo Multimídia

A PLATAFORMA provê serviços de alta qualidade para a produção e edição de conteúdo multimídia, incluindo fotos e vídeos. Este serviço abrange desde a concepção criativa e o planejamento do material até a finalização e pós-produção, garantindo que o conteúdo entregue atenda aos mais elevados padrões de qualidade técnica e artística, alinhados às expectativas do público-alvo e à identidade visual da CRIADORA.

5.2.5. Videochamadas Personalizadas

As CRIADORAS têm a prerrogativa de oferecer videochamadas personalizadas e exclusivas aos CONTRATANTES, proporcionando uma interação mais próxima, autêntica e em tempo real. O agendamento dessas videochamadas é realizado previamente e de forma organizada através da PLATAFORMA, com a disponibilidade sujeita exclusivamente à agenda e discricionariedade da CRIADORA, garantindo flexibilidade e controle sobre suas interações.

5.2.6. Perfis e Páginas Personalizadas (Brand Pages)

A PLATAFORMA oferece às CRIADORAS a possibilidade de criar e manter um perfil ou página personalizada dentro do ambiente da PLATAFORMA, denominada Brand Page. Esta funcionalidade permite que a CRIADORA exiba um anúncio com suas redes sociais, características pessoais, medidas, portfólio de conteúdos, e detalhe os serviços que oferece. A Brand Page visa facilitar o acesso e a interação dos CONTRATANTES com as CRIADORAS, centralizando informações relevantes e promovendo maior engajamento.

5.2.7. FramePay

A PLATAFORMA disponibiliza, de forma exclusiva aos usuários assinantes do plano Frame Premium (disponível em frameag.com/premium), o serviço denominado FramePay, que consiste em uma carteira digital integrada à Plataforma, vinculada a cartão de débito personalizado de uso restrito dentro do ecossistema Frame.

O FramePay possibilita a adição de saldo digital pelo Usuário, a ser utilizado exclusivamente para a contratação de serviços e experiências oferecidas na Plataforma, incluindo benefícios diferenciados como acesso a lounges VIP em aeroportos, hospedagem em hotéis parceiros internacionais e experiências personalizadas.

A emissão e utilização do FramePay estão sujeitas a regras próprias, previstas em documento específico denominado “Termos de Uso - FramePay”, disponível em frameag.com/termos-framepay, cuja aceitação é condição indispensável para acesso ao benefício.

A adesão ao FramePay implica automática concordância com os Termos e Condições da Frame, igualmente disponíveis neste documento.

5.2.8. Frame Payments

A PLATAFORMA disponibiliza aos USUÁRIOS, de forma integrada ao ecossistema Frame, o serviço denominado Frame Payments, acessível por meio de um bot no aplicativo Telegram.

O Frame Payments consiste em uma ferramenta que possibilita ao CONTRATANTE quitar faturas ou valores devidos diretamente às CRIADORAS (ou, quando aplicável, a seus agentes ou representantes), de forma prática, organizada e vinculada aos saldos pendentes previamente registrados junto ao suporte técnico da PLATAFORMA.

Trata-se de um canal de pagamento alternativo, desenvolvido e gerido pela Frame para fins de intermediação tecnológica, mas cujo resultado financeiro não é destinado à Frame Tecnologia LTDA., sendo os valores recebidos exclusivamente pelas CRIADORAS ou seus agentes, conforme aplicável.

O uso do Frame Payments é restrito aos USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA e visa oferecer maior conveniência e segurança no processo de quitação de valores. Entretanto, a Frame não possui ingerência sobre os pagamentos realizados por meio deste serviço, não podendo ser responsabilizada por atrasos, falhas, inadimplementos, estornos, vícios, ilícitos ou quaisquer outras ocorrências decorrentes das transações realizadas entre as partes, conforme já disposto na cláusula de Isenção de Responsabilidade destes Termos.

5.3. Do Serviço Frame Premium

5.3.1. Definição e Benefícios do Frame Premium

O Frame Premium é um serviço de assinatura opcional que confere aos usuários e CRIADORAS acesso a um conjunto expandido de funcionalidades e benefícios exclusivos dentro da PLATAFORMA, elevando a experiência de uso. Os benefícios associados ao Frame Premium incluem, mas não se limitam a:

• Crachá de Verificação: Um distintivo de autenticidade e credibilidade no perfil do usuário/criadora.

• Prioridade em Atendimentos: Acesso preferencial ao suporte técnico e de relacionamento da PLATAFORMA.

• Desbloqueio de Galerias Exclusivas: Acesso irrestrito a conteúdos multimídia e galerias que não estão disponíveis para usuários não-Premium.

• Consulta a Valores de Referência: Acesso a tabelas e dados sobre valores praticados no mercado para diversos serviços e experiências.

• Catálogos Expandidos: Visualização de um volume maior de informações e opções dentro da PLATAFORMA.

• Descontos Exclusivos: Ofertas e condições especiais em determinados serviços ou funcionalidades da PLATAFORMA.

A adesão ao Frame Premium visa proporcionar uma experiência mais completa e vantajosa, otimizando o engajamento e as oportunidades dentro do ecossistema da PLATAFORMA.

5.4. Condições Gerais de Acesso aos Serviços e Responsabilidades do Usuário

5.4.1. Aceitação dos Termos e Legislação Aplicável

Todos os serviços oferecidos pela PLATAFORMA estão condicionados à integral e irrestrita aceitação das normas e condições contidas neste Termo de Uso, da Política de Privacidade, e demais políticas internas da PLATAFORMA. Adicionalmente, a prestação e a utilização dos serviços devem respeitar a legislação aplicável, especialmente as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que regulam as relações contratuais, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que garante os direitos dos consumidores. A utilização de qualquer serviço implica na plena ciência e concordância do usuário com todas as normas.

5.4.2. Responsabilidade do Usuário na Habilitação de Serviços e Funcionalidades

Para o pleno exercício e fruição das funcionalidades da PLATAFORMA, incluindo as vantagens do Frame Premium ou de qualquer serviço pago, é imprescindível que o usuário conclua integralmente o processo de cadastro e verificação de sua conta, fornecendo informações precisas e atualizadas. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou impossibilidade de acesso a serviços ou funcionalidades que sejam decorrentes de ações ou omissões do próprio usuário, tais como:

• Não conclusão do cadastro ou fornecimento de dados incompletos/incorretos.

• Falhas no processamento de informações atribuíveis a problemas no dispositivo do usuário, na qualidade de sua câmera (para processos de verificação), ou na sua conexão de rede (Wi-Fi, dados móveis).

• Não recebimento de códigos de verificação (SMS, e-mail) por conta de configurações de segurança do dispositivo ou provedor do usuário, ou por informações de contato desatualizadas.

• Incompatibilidade de hardware ou software do usuário com os requisitos mínimos da PLATAFORMA.

É responsabilidade do usuário assegurar que seus equipamentos e sua infraestrutura de internet estejam em condições adequadas para o uso dos serviços. Conforme estabelecido na Cláusula 15.5 dos presentes Termos, a PLATAFORMA não será responsabilizada por interrupções ou impedimentos de uso causados por fatores externos ao seu controle e à diligência razoável.

5.5. Isenção de Responsabilidade por Interações Externas à PLATAFORMA

É crucial salientar que a Frame Tecnologia LTDA não se responsabiliza pela execução, qualidade, segurança ou legalidade de serviços, transações ou interações realizadas diretamente entre CONTRATANTES e CRIADORAS fora do ambiente da PLATAFORMA. Isso inclui, mas não se limita a, comunicações ou agendamentos via aplicativos de mensagens (como WhatsApp), redes sociais (como Instagram, TikTok, Twitter e Facebook), chats de outras plataformas ou qualquer outro meio de contato externo. A PLATAFORMA atua estritamente como uma ponte e facilitadora para os serviços expressamente mencionados nestes Termos, não tendo controle ou ingerência sobre acordos ou condutas que ocorram de forma privada e desvinculada de sua interface e sistemas. Eventuais problemas decorrentes de tais interações externas devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer responsabilidade ou ônus para a PLATAFORMA.

6. Assinaturas e Pagamentos

6.1. A PLATAFORMA oferece diferentes tipos de assinaturas e funcionalidades, a saber:

6.1.1. Visitantes: Usuários que acessam a PLATAFORMA sem realizar cadastro, com acesso limitado e gratuito às funcionalidades disponíveis.

6.1.2. Para Contratantes:

a) Frame Premium: Assinatura exclusiva para contratantes que concede acesso a funcionalidades descritas em frameag.com/premium, como: Catálogo completo e livre de anúncios, 10 consultas diárias, acesso à galeria exclusiva de conteúdo e reviews no site.

b) Frame Master: Assinatura que além de incluir todas as funcionalidades do Premium, oferece: Crachá destacado de cliente Master, atendimento dedicado 24 horas com a equipe Frame, prioridade em agendamentos, busca exclusiva e filtros avançados de perfis,

6.1.3. Para Criadoras:

a) Brand Page: Funcionalidade que permite à criadora ter uma página de perfil completa e personalizada dentro do site, com URL única, informações detalhadas, fotos, mídia de comparação, botões de contratação, perguntas frequentes e outros elementos para promoção de seu trabalho.

b) Mudar localidade: Funcionalidade que permite à criadora alterar a localização informada no cadastro. Essa funcionalidade pode ser utilizada a cada 3 (três) dias mediante taxa ou a cada 25 (vinte e cinco) dias de forma gratuita.

c) Meu número: Funcionalidade que, uma vez ativada, exibe diretamente o número de WhatsApp da criadora em sua Brand Page, substituindo o contato via Telegram da Frame. Esta funcionalidade só pode ser ativada caso a criadora possua a Brand Page.

d) Frame Super: Assinatura exclusiva para criadoras que inclui todas as funcionalidades listadas acima e ainda oferece vantagens adicionais, como a possibilidade de aparecer em anúncios de outras modelos, um card com selo de destaque no catálogo e outras funcionalidades.

6.1.4. Os valores e condições de cada plano de assinatura ou funcionalidade avulsa serão informados de maneira clara e transparente na página de compra correspondente. Qualquer alteração nos valores será comunicada previamente ao usuário que já tenha adquirido o serviço.

6.2. Os pagamentos das assinaturas serão realizados através de Gateways de Pagamento integrados à PLATAFORMA, permitindo transações por cartão de crédito e PIX. A realização do pagamento implica na aceitação plena dos Termos e Condições de Uso tanto da Frame, quanto das plataformas de pagamento, sendo elas:

•Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a: Plataforma padrão para pagamentos via checkout da Frame, incluindo PIX, Boleto e Cartão de Crédito com recorrência;

•PushinPay Sistema de Cobrança LTDA: Para pagamentos em reais via PIX;

•Stripe Brasil Soluções de Pagamento - Instituição de Pagamento Ltda: Para pagamentos em reais via Cartão de Crédito.

6.2.1. Emissão de Notas Fiscais

6.2.2. A Frame Tecnologia LTDA emite notas fiscais de serviço (NFS-e) para todas as transações realizadas na PLATAFORMA, incluindo assinaturas de planos, agendamentos ou serviços pontuais, conforme exigido pela legislação brasileira

6.2.3. As notas fiscais são emitidas eletronicamente e registradas no sistema fiscal municipal de São Paulo. Devido à natureza digital e automatizada das operações, elas não são enviadas automaticamente ao USUÁRIO, CONTRATANTE OU CRIADORA no momento da compra ou contratação.

6.2.4. A entrega das notas fiscais será realizada mediante solicitação expressa do USUÁRIO, através do e-mail de contato da PLATAFORMA: contato@frameag.com, e será enviada em até 3 (três) dias úteis após o pedido, no formato digital (PDF).

6.2.5. O CONTRATANTE reconhece que o e-mail de confirmação de pagamento, juntamente com o comprovante bancário (PIX ou cartão), constitui prova válida da transação até o recebimento da nota fiscal, caso esta seja solicitada. A ausência de envio automático da nota fiscal não configura inadimplemento, ocultação de tributos ou qualquer infração legal, desde que a emissão fiscal tenha sido regularmente efetuada e esteja disponível para entrega sob demanda.

6.2.6. Esta prática visa garantir a eficiência na operação e a integridade fiscal da PLATAFORMA, sem comprometer os direitos dos usuários que desejarem acessar os documentos fiscais correspondentes às suas transações.

6.3. Política de Reembolso

6.3.1. Será assegurado o reembolso integral ao CONTRATANTE nos casos em que houver inadimplemento total dos serviços contratados, como a ausência injustificada da CRIADORA DE CONTEÚDO na chamada ou experiência previamente agendada, sem qualquer tentativa de reagendamento ou justificativa plausível.

6.3.2. Os serviços por assinatura, como Frame Premium, Frame Black ou assinaturas via bots do Telegram gestados pela PLATAFORMA poderão ser reembolsados em caso de vício substancial, falha no funcionamento da PLATAFORMA ou defeito técnico que impossibilite o uso do serviço. A Frame empreenderá todos os esforços para solucionar tais ocorrências, inclusive com suporte 24/7 via canal oficial (t.me/suportemorybot), podendo oferecer compensações técnicas como o desbloqueio de conteúdos ou extensão de acessos.

6.3.3. A utilização de qualquer funcionalidade após a assinatura, como o desbloqueio de conteúdos pagos, acesso ao atendimento personalizado, mensagens diretas com criadoras ou visualização de galerias, configura o início da execução do serviço digital. De acordo com o art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor, nesses casos o direito ao arrependimento não é aplicável, por se tratar de serviço digital de fruição imediata, impossibilitando o estorno ou reembolso após o consumo.

6.3.4. Fraudes como envio de comprovantes adulterados, fornecimento de dados falsos ou tentativas de burlar os sistemas de segurança da PLATAFORMA implicam perda automática do direito ao reembolso e bloqueio de acesso por tempo indeterminado, com possível comunicação às autoridades.

6.3.5. Política de Reembolso de Experiências

6.3.5.1. As experiências agendadas por meio da PLATAFORMA são regulados por um Contrato de Prestação de Serviços assinado digitalmente pelo CONTRATANTE através da plataforma Autentique, enviado após preenchimento de formulário no site. A assinatura desse contrato implica plena ciência e aceitação dos Termos e Condições da PLATAFORMA, bem como das condições específicas previstas para cada experiência.

6.3.5.2. O valor de 50% (cinquenta por cento) pago antecipadamente no momento da contratação é não reembolsável em caso de Violação destes Termos e Condições ou dos Termos do Contrato de Prestação de Serviços assinado, pois corresponde a uma taxa de reserva que cobre os seguintes custos operacionais:

• Atendimento humano e especializado, disponível 24/7 via Telegram;

• Impossibilidade de novas reservas na mesma data, diante da agenda limitada de criadoras.

• Custos com inteligência artificial, automação de processos e validação de dados;

• Planejamento logístico envolvendo segurança, hotelaria, deslocamento e comunicação com fornecedores parceiros da Frame Agency.

6.3.5.3. A Frame mantém registros e evidências para apuração de condutas, como assinaturas digitais dos contratos, logs de aceitação, mensagens do chat de atendimento, capturas de tela, gravações de ligações e relatórios internos. Esses dados serão utilizados em casos de contestação ou solicitação de reembolso para assegurar a integridade da operação.

6.3.5.5. Reembolsos integrais só serão analisados em situações excepcionais, como doenças graves ou imprevistos de força maior, desde que comunicados com pelo menos 48 horas de antecedência e devidamente comprovados. Após esse prazo, a solicitação será indeferida.

6.3.6. Reembolso por Erros ou Falhas da Plataforma

6.3.6.1. A Frame Tecnologia LTDA reconhece que eventuais erros ou falhas técnicas na operação da Plataforma, tais como interrupções no acesso a funcionalidades pagas, indisponibilidade de serviços contratados ou defeitos que impeçam a fruição plena dos serviços (doravante referidos como “Falhas da Plataforma”), podem ocorrer devido a questões de infraestrutura, manutenção ou outros fatores atribuíveis exclusivamente à empresa.

6.3.6.2. Em caso de Falhas da Plataforma devidamente comprovadas, o Usuário afetado terá direito ao reembolso integral do valor pago pelo serviço impactado, desde que: a) A Falha seja reportada ao Time de Atendimento por meio dos canais oficiais (e-mail: contato@frameag.com ou Telegram: t.me/suportemorybot) em até 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, acompanhada de evidências como capturas de tela ou registros de erro; b) A análise técnica pela PLATAFORMA confirme que a Falha não decorreu de ação ou omissão do Usuário, incluindo, mas não se limitando, a uso indevido da Plataforma ou falhas em dispositivos pessoais.

6.3.6.3. Alternativamente, a PLATAFORMA poderá, a seu critério e em comum acordo com o Usuário, oferecer uma compensação equivalente ao valor pago, na forma de extensão do período de assinatura, créditos para serviços adicionais ou desbloqueio de conteúdos premium, desde que tal compensação seja aceita expressamente pelo Usuário.

6.3.6.4. A PLATAFORMA se compromete a realizar a análise e resposta às solicitações de reembolso ou compensação decorrentes de Falhas da Plataforma em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da reclamação, garantindo transparência e fornecendo ao Usuário um relatório sucinto sobre as causas da Falha e as medidas corretivas adotadas.

6.3.6.5. Não serão aplicáveis reembolsos ou compensações em casos em que a Falha da Plataforma resulte de eventos de força maior, como ataques cibernéticos, falhas de terceiros (ex.: gateways de pagamento) ou interrupções de serviços essenciais (ex.: energia ou internet), salvo se a PLATAFORMA tenha contribuído diretamente para a vulnerabilidade explorada, conforme apurado em investigação interna.

6.3.6.6. A presente cláusula está em conformidade com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, e com o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados em caso de incidentes, devendo a PLATAFORMA adotar medidas proporcionais para mitigar danos aos Usuários.

6.3.6.7. A PLATAFORMA se reserva o direito de ajustar os procedimentos de reembolso por Falhas da Plataforma, comunicando previamente os Usuários por meio dos canais oficiais, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil).

6.3.7. Política de Reembolso– Frame Girls

6.3.7.1. O canal VIP Frame Girls, comercializado via o bot oficial no Telegram (t.me/FrameGirlsbot), é um serviço privado de acesso imediato. Após a finalização da compra, o usuário recebe o link de acesso ao canal diretamente no ambiente do bot.

6.3.7.2. Estão disponíveis dois formatos de assinatura:

• Assinatura Trimestral

• Assinatura Vitalícia

A PLATAFORMA não oferece plano mensal para esse canal.

6.3.7.3. Ao prosseguir com o pagamento no bot oficial, o USUÁRIO declara expressamente ter lido e aceitado os termos, sendo esta confirmação vinculante. Por se tratar de produto digital com entrega imediata e irreversível, não é cabível reembolso após o recebimento do link e liberação do acesso, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

6.3.7.4. A Frame Agency não se responsabiliza por compras realizadas fora do bot oficial (@FrameGirlsbot). Casos de acesso adquirido por terceiros, revendedores não autorizados ou links fraudulentos são de responsabilidade exclusiva do usuário.

6.3.8. Reembolso de Assinaturas nos Bots do Telegram

6.3.8.1. As assinaturas realizadas por meio dos bots gerenciados pela PLATAFORMA no Telegram, concedem acesso imediato ao canal contratado e conteúdos disponibilizados dentro do mesmo. Por se tratar de um serviço digital de acesso e consumo imediato, denominado de Infoproduto, cujos benefícios são disponibilizados ao usuário logo após a confirmação do pagamento, os valores pagos pela assinatura do não são, em regra, passíveis de reembolso. Esta condição se alinha ao entendimento de que o serviço é usufruído desde o momento de sua liberação, configurando consumo imediato das funcionalidades e benefícios agregados.

O Direito ao Arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às compras realizadas na PLATAFORMA. Portanto, não é possível que o USUÁRIO cancele a transação após a confirmação do pagamento.

A não aplicação do Direito ao Arrependimento não afeta nenhum direito do USUÁRIO de ser reembolsado pela CRIADOR ou pela PLATAFORMA em caso de não cumprimento das obrigações por parte deste, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo do disposto no item anterior, a PLATAFORMA tem como objetivo se manter dentro das diretrizes legais com seus consumidores. Contudo, a efetivação do reembolso solicitado pelo USUÁRIO deverá demonstrar o não cumprimento da obrigação da CRIADORA. Assim, o USUÁRIO se compromete e concorda, nestes termos, por não solicitar reembolso de forma indevida ou de má-fé, bem como se constatada solicitação de reembolso de forma indevida ou de má-fé a PLATAFORMAestá livre para não efetuá-lo, assim como suspender, limitar ou excluir a conta do USUÁRIO.

Será considerado AUTOFRAUDE, todo e qualquer ato da CRIADORA no qual realize compra do seu próprio conteúdo, através do seu perfil principal e/ou perfil secundário, nas modalidades ASSINATURA, MIMO e CHAT, isto a fim de manipular o algoritimo da SESSÃO "Em destaque" do catálogo, influenciando de maneira artificial os usuários da PLATAFORMA. Ficando passivel de suspensão, de 3 (três dias) e/ou banimento do perfil infrator, sendo agravada a medida no caso de prática reiterada.

6.3.8.2. Será analisada a solicitação de reembolso nos seguintes casos:

a) Quando o conteúdo não for entregue corretamente por falha técnica exclusiva da Plataforma, como o não desbloqueio do canal ou erro no processamento da assinatura, desde que devidamente comprovado pelo Usuário com capturas de tela ou vídeos;

b) Quando a criadora associada à assinatura for removida da Plataforma por violar os Termos e Condições, garantindo o reembolso integral aos assinantes afetados, em observância à política de segurança e integridade do ecossistema;

c) Quando houver divergência substancial entre o conteúdo ofertado dentro do bot e o conteúdo efetivamente entregue. Promoções ou promessas realizadas fora do ambiente da Plataforma (como Instagram, TikTok, canais gratuitos do Telegram ou qualquer outro meio externo) não são de responsabilidade da Frame Tecnologia LTD;

d) Quando o reembolso for expressamente autorizado pela própria criadora de conteúdo, mediante registro do aceite e validação pela equipe de suporte.

6.3.8.3. A PLATAFORMA se reserva o direito de reter ou recusar reembolsos em situações que envolvam violação dos Termos, assédio, comportamento inapropriado ou qualquer conduta abusiva por parte do Usuário, podendo ainda aplicar medidas de bloqueio preventivo.

6.3.8.4. Em conformidade com o art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento de 7 (sete) dias não se aplica a serviços digitais com fruição imediata, como os disponibilizados por meio dos bots do Telegram. A finalização do pagamento é entrada no canal pago implica início da execução do serviço, consumo e aceitação expressa dessa condição.

6.3.8.5. As solicitações de reembolso previstas nesta cláusula deverão ser enviadas em até 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, por meio dos canais oficiais da Plataforma, acompanhadas dos devidos registros comprobatórios. Após esse prazo, a solicitação será automaticamente indeferida, salvo em casos excepcionais a critério da PLATAFORMA.

6.3.9. Reembolso de Assinaturas do Frame Premium

6.3.9.1. Natureza do Serviço e Inaplicabilidade do Reembolso Imediato

As assinaturas do Frame Premium concedem acesso a funcionalidades e benefícios adicionais dentro da PLATAFORMA, tais como, mas não se limitando a, selo de verificação, prioridade em atendimentos e exibição, desbloqueio de galerias exclusivas, consulta a valores de referência, acesso a catálogos expandidos e descontos em serviços. Por se tratar de um serviço digital de acesso imediato e fruição contínua, cujos benefícios são disponibilizados ao usuário logo após a confirmação do pagamento, os valores pagos pela assinatura do Frame Premium não são, em regra, passíveis de reembolso. Esta condição se alinha ao entendimento de que o serviço é usufruído desde o momento de sua liberação, configurando consumo imediato das funcionalidades e benefícios agregados.

6.3.9.2. Hipóteses de Análise de Reembolso:

Não obstante o disposto na cláusula anterior, a PLATAFORMA poderá analisar solicitações de reembolso em casos excepcionais e devidamente comprovados, limitados às seguintes situações:

a) Quando houver falha técnica comprovada e exclusiva da PLATAFORMA que impeça o acesso total ou parcial às funcionalidades essenciais do Frame Premium por um período superior a 72 (setenta e duas) horas contínuas, e tal falha não seja decorrente de problemas na conexão do usuário, em seus dispositivos ou em serviços de terceiros. A comprovação deverá ser feita com registros claros e objetivos, como capturas de tela ou vídeos que demonstrem a indisponibilidade. O reembolso, neste caso, será proporcional ao período de inatividade do serviço.

b) Em caso de duplicidade de cobrança da assinatura do Frame Premium, devidamente comprovada pelo usuário com extratos bancários ou faturas de cartão de crédito. Nestes casos, o reembolso será processado para a cobrança excedente.

c) Quando a PLATAFORMA descontinuar integralmente o serviço Frame Premium antes do término do período de assinatura contratado, sem oferecer alternativa de acesso ou compensação equivalente. O reembolso será proporcional ao período não usufruído do serviço.

d) Em situações onde a PLATAFORMA for legalmente obrigada a processar o reembolso por determinação judicial ou administrativa final e irrecorrível.

6.3.9.3. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento de 7 (sete) dias não se aplica às assinaturas do Frame Premium. A contratação e o pagamento do serviço implicam no acesso imediato e na fruição das funcionalidades e benefícios digitais, caracterizando a execução do serviço antes da manifestação de eventual desistência. A efetivação da assinatura e o acesso às funcionalidades premium representam a aceitação expressa do usuário quanto a esta condição e o início da prestação do serviço.

6.3.9.4. Condições e Prazo para Solicitação de Reembolso

As solicitações de reembolso, nos casos expressamente previstos na cláusula 6.3.9.2, deverão ser formalizadas pelo usuário em um prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da ocorrência do evento que justifica o pedido (ex: início da falha técnica, data da cobrança duplicada). A solicitação deve ser encaminhada exclusivamente pelos canais oficiais de suporte da PLATAFORMA, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária (capturas de tela, vídeos, extratos, etc.). Solicitações incompletas ou enviadas fora do prazo estabelecido serão automaticamente indeferidas, salvo análise discricionária da Frame Tecnologia LTDA em situações de comprovada excepcionalidade.

6.3.9.5. Rescisão por Violação dos Termos e Retenção de Valores

A PLATAFORMA reserva-se o direito de recusar, reter ou anular reembolsos em situações em que a solicitação decorra de, ou esteja associada a, violações dos Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, práticas de assédio, comportamento abusivo, fraudes, ou qualquer conduta que configure má-fé por parte do usuário. Nesses casos, a PLATAFORMA poderá, inclusive, aplicar medidas de bloqueio preventivo ou definitivo da conta do usuário infrator, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis para proteção de seus direitos e da integridade de sua comunidade. A decisão final sobre a elegibilidade e o processamento de qualquer reembolso caberá exclusivamente à Frame Tecnologia LTDA, com base na análise dos fatos e na conformidade com os presentes Termos.

6.4.4. Reembolso de Transações via Frame Payments

6.4.1. Natureza Jurídica do Serviço e Autonomia da Transação

O Frame Payments é uma ferramenta tecnológica disponibilizada pela PLATAFORMA por meio de bot exclusivo no aplicativo Telegram, cujo objetivo é facilitar a quitação de valores entre CONTRATANTES e CRIADORAS (ou, quando aplicável, seus agentes ou representantes). Importa esclarecer que a Frame Tecnologia LTDA. não recebe, administra, movimenta ou intermedeia os recursos financeiros oriundos dessas transações.

Dessa forma, o Frame Payments configura mera solução de integração tecnológica, não se caracterizando como instituição financeira, intermediadora de pagamentos, subadquirente, credenciadora ou prestadora de serviços financeiros, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 12.865/2013, regulamentada pelo Banco Central do Brasil). Consequentemente, a PLATAFORMA não possui competência nem obrigação legal para processar reembolsos ou devoluções de valores pagos por este meio.

6.4.2. Inaplicabilidade de Reembolso pela PLATAFORMA

Considerando que os valores transferidos por meio do Frame Payments são recebidos diretamente pelas CRIADORAS ou seus representantes, sem trânsito em contas de titularidade da Frame Tecnologia LTDA., é juridicamente e tecnicamente inviável que a PLATAFORMA promova estornos, cancelamentos ou restituições de quantias pagas por este canal.

Assim, qualquer solicitação de reembolso ou devolução referente a transações realizadas via Frame Payments não poderá ser direcionada à PLATAFORMA, devendo ser tratada exclusivamente entre CONTRATANTE e CRIADORA (ou agente/representante), que são as partes diretamente vinculadas à relação obrigacional e ao recebimento do valor.

6.4.3. Relação Direta entre as Partes e Boa-fé Contratual

Nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, as partes devem pautar sua conduta pela boa-fé objetiva e pelo dever de cooperação. Isso significa que eventuais conflitos relacionados a pagamentos realizados via Frame Payments devem ser resolvidos de forma direta e transparente entre CONTRATANTE e CRIADORA, mediante diálogo e tentativa de composição amigável.

A Frame recomenda que ambas as partes mantenham registros claros das transações (como comprovantes de pagamento, mensagens e acordos estabelecidos) a fim de prevenir litígios e facilitar a solução de controvérsias.

6.4.4. Isenção de Responsabilidade da PLATAFORMA

A PLATAFORMA não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por inadimplementos, estornos, cancelamentos, fraudes, vícios do serviço, má qualidade do atendimento, descumprimento contratual, ilícitos civis ou criminais, falhas de comunicação ou quaisquer outras ocorrências relacionadas às transações processadas pelo Frame Payments.

Tal exclusão de responsabilidade decorre do fato de que:

a) os pagamentos não transitam por contas da Frame Tecnologia LTDA.;

b) a PLATAFORMA não aufere benefício econômico direto sobre tais operações;

c) a intermediação se restringe à disponibilização de ferramenta tecnológica;

d) a titularidade e responsabilidade sobre os valores pertencem exclusivamente à CRIADORA ou a seus representantes.

6.4.5. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento se aplica apenas a contratos de consumo celebrados à distância entre consumidor e fornecedor que disponibiliza diretamente o produto ou serviço. Como o Frame Payments não configura fornecimento direto da Frame Tecnologia LTDA., mas sim um canal de repasse de valores diretamente entre CONTRATANTE e CRIADORA, o direito de arrependimento não é aplicável à PLATAFORMA.

Caso o CONTRATANTE pretenda exercer direito de arrependimento ou solicitar devolução de valores, deverá fazê-lo diretamente à CRIADORA (ou agente/representante), que é a efetiva destinatária e beneficiária da transação.

A utilização do Frame Payments implica ciência inequívoca e concordância expressa do USUÁRIO de que a Frame Tecnologia LTDA.:

i. não atua como instituição financeira ou intermediadora de pagamentos;

ii. não pode, por qualquer meio, efetuar reembolsos ou estornos de transações realizadas via Frame Payments;

iii. não responde, em nenhuma medida, por litígios, prejuízos ou danos decorrentes da utilização do serviço;

iv. incentiva que eventuais controvérsias sejam solucionadas diretamente entre as partes contratantes, em observância à boa-fé objetiva, transparência e aos princípios da cooperação contratual.

6.5. Atualizações e Regras Finais

A PLATAFORMA se reserva o direito de modificar as condições de reembolso, assinatura e prestação de serviço, mantendo comunicação clara e prévia aos usuários afetados, observando os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e a função social do contrato.

7. Publicações, Monitoramento e Responsabilidades

7.1. A PLATAFORMA não exerce controle editorial ou pré-aprovação dos anúncios publicados. As Criadoras de Conteúdo são integralmente responsáveis pelo conteúdo que publicam na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, fotos, vídeos, biografias e informações de contato. A responsabilidade recai sobre as Criadoras no que tange à veracidade, legalidade e adequação do material disponibilizado, devendo assegurar que não infrinjam direitos de terceiros ou a legislação vigente.

7.2. A PLATAFORMA se responsabiliza pela verificação inicial da identidade das Criadoras de Conteúdo no momento do cadastro, conforme os procedimentos estabelecidos, que incluem a conferência de documentos e informações pessoais. Contudo, a responsabilidade integral pelo conteúdo publicado e pela conformidade com os Termos e Condições, após a conclusão da verificação de identidade, recai sobre a Criadora de Conteúdo.

7.3. Caso uma Criadora, após a aprovação da verificação de identidade, altere imagens, vídeos, biografia, nome de exibição ou qualquer outra informação em seu perfil, a responsabilidade por tais alterações e suas consequências legais e contratuais será exclusiva da Criadora. A PLATAFORMA não se responsabiliza por fraudes ou subterfúgios empregados pelas Criadoras após a verificação inicial para contornar as diretrizes da Plataforma.

7.4. A PLATAFORMA reconhece e respeita o direito das Criadoras de utilizar pseudônimos ou nomes artísticos para a divulgação pública de seus anúncios. Tal prática, por si só, não configura ilícito penal, em consonância com o entendimento jurídico consolidado. O uso de pseudônimo é expressamente previsto no artigo 58 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que dispõe: "Os apelidos de família e os pseudônimos adotados por motivo justo, e que se tornem notórios ou sejam objeto de regulamentação legal, podem ser reconhecidos para todos os efeitos legais." A jurisprudência pátria tem reiteradamente afastado a ilicitude do pseudônimo quando não há intuito de fraude ou de violação de direitos de terceiros.

7.5. A PLATAFORMA realizará um monitoramento proativo e automatizado do conteúdo publicado na Plataforma, contando com uma Equipe de Segurança e Tecnologia (Inteligência Artificial) disponível 24 horas por dia, com o intuito de garantir a conformidade das publicações, bem como um botão de denúncia anônima dentro do catálogo do site e todas as "Brand Page" de CRIADORAS, disponível a todos os usuários, incluindo os VISITANTES. A equipe de segurança se reserva o direito de remover imediatamente e sem aviso prévio, qualquer conteúdo considerado inadequado, ofensivo, ou que viole as diretrizes estipuladas por estes Termos e Condições.

7.6. É terminantemente proibido qualquer conteúdo que remeta à infantilização ou exploração, incluindo, mas não se limitando a, imagens ou vídeos que simulem a aparência de menoridade ou que façam referência a comportamentos infantis. Qualquer violação a esta cláusula resultará em banimento imediato da CRIADORA da PLATAFORMA, sem possibilidade de reativação da conta.

7.7. A PLATAFORMA se compromete a agir com diligência na remoção de conteúdos impróprios e a colaborar com as autoridades competentes em caso de denúncias relacionadas a exploração ou abuso, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

7.8. As Criadoras reconhecem que o cumprimento das normas de publicação é essencial para a manutenção da integridade da Plataforma e para a proteção dos direitos humanos, concordando em respeitar as diretrizes estabelecidas pela PLATAFORMA a fim de evitar sanções, que poderão incluir advertências, suspensão temporária ou exclusão definitiva da Plataforma.

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Para atender a requisitos impostos por leis e regulamentos, como a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: Para defender os interesses da empresa em caso de litígios, conforme previsto no Artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
• Estudos por órgão de pesquisa: Para fins de estatísticas e melhoria da plataforma, garantindo a anonimização dos dados sempre que possível.
• Combate a fraudes e garantia da segurança da plataforma: Para proteger a integridade do serviço e de outros usuários, conforme o Artigo 7º, inciso X, da LGPD.

8. Falsidade Ideológica, violação de propriedade intelectual e procedimento de denúncia

8.1. É terminantemente proibido o cadastro na PLATAFORMA com dados falsos ou de terceiros, bem como a utilização de documentos adulterados e a simulação de identidade alheia. A PLATAFORMA reserva-se o direito de realizar verificações periódicas e investigações a fim de assegurar a veracidade das informações fornecidas pelos USUÁRIOS, sejam eles VISITANTES, CONTRATANTES ou CRIADORAS.

8.2. A violação das disposições contidas nesta cláusula resultará em penalidades que poderão incluir, mas não se limitando a, exclusão imediata da conta do infrator, conforme a gravidade da infração.

8.3. Os USUÁRIOS reconhecem que são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e que a PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer danos que possam advir da apresentação de dados falsos ou da utilização de documentação irregular, nos termos do artigo 927 do Código Civil Brasileiro.

8.4. A PLATAFORMA se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis em caso de falsidade ideológica, incluindo a notificação das autoridades policiais e a busca de reparação por danos eventualmente causados à empresa ou a terceiros, em conformidade com a legislação civil e penal aplicável.

8.5. Para formalizar uma denúncia de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual ou Uso Indevido de Imagem, o Requerente deverá apresentar documentação hábil que ateste a titularidade dos direitos supostamente violados. Essa exigência se alinha com o que preveem a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), e o próprio Código Civil (Lei nº 10.406/02), que protegem os direitos autorais, marcas, patentes e a imagem das pessoas.

As informações detalhadas, incluindo os dados cadastrais obrigatórios e o canal apropriado para o envio de denúncias, encontram-se disponíveis em: https://frameag.com/report-intellectualproperty.

8.6. A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar informações adicionais ou complementares que julgar necessárias para a devida verificação da procedência da denúncia e, por conseguinte, prevenir o banimento indevido de usuários legítimos. Esta prática está em total conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme estabelecido no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e também se alinha às boas práticas de tratamento de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18).

8.7. Durante o curso dos procedimentos de verificação da denúncia, a PLATAFORMA reserva-se o direito de, a seu critério, adotar medidas preventivas, tais como o bloqueio temporário do tráfego e da visibilidade do anúncio objeto da denúncia. Tal medida perdurará até que se comprove a titularidade ou o direito de uso da imagem, conforme solicitação formalmente enviada aos titulares do anúncio via CPF/CNPJ e endereço de e-mail cadastrados. Essa ação se justifica pela necessidade de proteção imediata dos direitos violados, em consonância com as possibilidades de medidas cautelares previstas tanto na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) quanto na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), além de estar alinhada ao que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) prevê sobre a responsabilidade de provedores de aplicações por conteúdo de terceiros.

8.8. Considerando a necessidade de agilidade na resolução de denúncias e, simultaneamente, de mitigar o prejuízo potencial a anúncios legítimos, o detentor dos direitos de imagem, ou seu representante legalmente constituído, deverá encaminhar as informações adicionais solicitadas pela PLATAFORMA no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação da solicitação. Este prazo busca equilibrar a rapidez na apuração com a garantia de tempo hábil para o titular reunir a documentação. Expirado o prazo estabelecido, a denúncia será automaticamente descontinuada, sendo necessária a propositura de nova solicitação caso o Requerente mantenha interesse na apuração da violação.

8.9. O detentor dos direitos ou seu representante legal compromete-se a iniciar a tratativa de forma amigável, utilizando o formulário de denúncia e o canal de e-mail disponibilizados pela PLATAFORMA. O Requerente deverá aguardar o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para a solicitação de informações adicionais ou para a conclusão da análise preliminar da denúncia, demonstrando boa-fé e cooperação na resolução do conflito, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, conforme o Artigo 422 do Código Civil Brasileiro.

9. Penalidades e Apelação

9.1. O descumprimento das disposições dos Termos e Condições poderá acarretar sanções aplicáveis de forma escalonada, conforme a gravidade da infração cometida, sendo as principais penalidades as seguintes:

a) Advertência Formal: Aplicável em casos de infrações leves, a advertência será comunicada ao Usuário por meio de e-mail, devendo este tomar ciência e providenciar a correção da conduta em até 7 (sete) dias corridos.

b) Redução de Visibilidade: Para infrações moderadas, o Usuário poderá sofrer uma diminuição temporária da visibilidade de seu perfil na Plataforma, restringindo-se a interações e acessos, pelo período de 3 (três) dias.

c) Bloqueio Temporário: Nos casos de infrações mais graves, o Usuário poderá ser bloqueado de acessar a Plataforma por um período de 5 (cinco) dias úteis, sendo notificado por e-mail sobre a razão do bloqueio e a possibilidade de contestação.

d) Suspensão Prolongada: Para infrações severas ou reincidência, o Usuário poderá ser suspenso da Plataforma por 15 (quinze) dias, com direito à notificação e orientações sobre o processo de apelação.

e) Exclusão Definitiva: Em casos de infrações consideradas graves ou reiteradas, o Usuário poderá ser excluído da Plataforma de forma definitiva, com notificação prévia por e-mail, onde serão explicitadas as razões da exclusão.

9.2. O Usuário que se sentir prejudicado por qualquer penalidade imposta poderá contestar a decisão através do e-mail juridico@frameag.com ou no link oficial de contestação disposto em: frameag.com/contestar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação da penalidade. A contestação deverá ser acompanhada de evidências que comprovem a discordância com a penalidade aplicada e preenchimento completo do formulário.

9.3. A PLATAFORMA se compromete a analisar as contestações recebidas e fornecer uma resposta adequada em até 5 (cinco) dias úteis, garantindo ao Usuário o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconizado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

9.4. Todas as penalidades serão registradas em um histórico do Usuário, que será consultável pela equipe de suporte em caso de novas infrações ou reclamações futuras.

10. Proteção Institucional e Direitos Humanos

10.1. A Frame Tecnologia LTDA, em sua atuação como intermediadora de conteúdo, repudia veementemente e proíbe em sua Plataforma qualquer forma de exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes, bem como o tráfico de pessoas, escravidão moderna, lavagem de dinheiro, divulgação não autorizada de conteúdo de cunho sexual (pornografia de vingança), discriminação, discurso de ódio, assédio e qualquer outra atividade ilegal ou que atente contra a dignidade humana. O compromisso da Frame é com a construção de um ambiente digital seguro, ético e em estrita conformidade com a legislação brasileira e os padrões internacionais de direitos humanos.

10.2. Fundamentação Legal e Medidas Coercitivas: Em consonância com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a, o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), a Frame adota as seguintes medidas rigorosas:

• Detecção e Remoção: A Plataforma emprega tecnologias avançadas, incluindo sistemas de inteligência artificial, para monitorar proativamente e identificar a criação, upload, distribuição ou veiculação de conteúdos que infrinjam esta cláusula.

• Notificação e Colaboração com Autoridades: Qualquer atividade que configure crime contra a dignidade sexual de vulneráveis, tráfico de pessoas, crimes contra a honra, ou outros ilícitos será imediatamente reportada às autoridades policiais, ao Ministério Público e aos órgãos judiciais competentes. A Frame colaborará com investigações, em respeito à legislação vigente.

• Sanções Imediatas: Qualquer usuário que viole as disposições desta cláusula será sumariamente excluído da Plataforma, de forma permanente, sem qualquer aviso prévio ou direito a ressarcimento.

10.3. A PLATAFORMA assume o compromisso de promover ações de conscientização e campanhas informativas sobre os direitos humanos, a importância da proteção de grupos vulneráveis e os riscos da exploração digital, em alinhamento com os princípios e objetivos da Política Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

10.4. A PLATAFORMA se compromete a revisar periodicamente suas políticas de proteção institucional, adequando-as às melhores práticas do mercado, às evoluções tecnológicas e às exigências legais vigentes, a fim de garantir a contínua segurança e integridade de sua Plataforma e da sua comunidade de usuários.

11. Licença de Uso

11.1. Concessão da Licença: Sujeito à adesão integral a estes Termos, à Política de Privacidade e a todas as demais políticas complementares da PLATAFORMA, a Frame Tecnologia LTDA concede a você, USUÁRIO (incluindo Visitantes, Contratantes, Criadoras Agenciadas e Anunciantes), uma licença condicional, intransferível, irrevogável, não sublicenciável e não exclusiva para utilizar a Plataforma Frame. Esta licença é limitada ao seu interesse legítimo e uso estritamente pessoal, em conformidade com as finalidades declaradas da plataforma.

11.2. Revogabilidade e Rescisão: A licença de uso pode ser revogada ou rescindida unilateralmente pela PLATAFORMA a qualquer momento e a seu exclusivo critério. A revogação poderá ocorrer em caso de violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável, visando à proteção dos interesses da comunidade e à integridade da plataforma.

11.3. Restrições de Uso: Qualquer uso da PLATAFORMA que não seja expressamente permitido por estes Termos é estritamente proibido e será considerado violação passível de sanção pela Frame Tecnologia LTDA. Todos os direitos não explicitamente concedidos são reservados à empresa.

11.4. Compatibilidade e Responsabilidade do Usuário: A PLATAFORMA não garante a compatibilidade da PLATAFORMA com todos os dispositivos e sistemas operacionais. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar se seu equipamento e sua infraestrutura de internet são adequados para o uso dos serviços, em conformidade com as normas gerais de responsabilidade civil. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas decorrentes de hardware, software ou conexão de internet do USUÁRIO.

11.5. Uso Aceitável da Plataforma

11.5.1. Padrões de Conduta: A PLATAFORMA exige que todos os USUÁRIOS, incluindo Criadoras, Contratantes e Visitantes, respeitem e cumpram estes Termos de forma contínua e em todas as interações realizadas na PLATAFORMA. O descumprimento destas normas pode resultar em sanções, inclusive suspensão ou exclusão da conta, conforme a gravidade da infração.

11.5.2. Condutas Proibidas: É estritamente proibido ao USUÁRIO:

Uso Ilegal e Fraudulento: Utilizar a PLATAFORMA para fins ilegais, fraudulentos ou desonestos, incluindo atividades que violem direitos de terceiros, como falsidade ideológica, estelionato ou uso indevido de identidade. A responsabilidade por tais infrações é exclusiva do USUÁRIO, sujeito às sanções da legislação brasileira vigente.

Violação de Direitos Autorais: Replicar, copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer conteúdo de CRIADORA sem permissão expressa e por escrito da Frame, sujeito às medidas judiciais cabíveis. A PLATAFORMA atua como site de anúncios, e não se responsabiliza pelo conteúdo gerado, sendo este de responsabilidade da própria CRIADORA.

Assédio e Conduta Abusiva: Enviar spam, assediar outros USUÁRIOS, o Time de Atendimento, Time de Moderação e Time de Segurança ou manter qualquer conduta que restrinja ou iniba o uso da PLATAFORMA por terceiros. Condutas ofensivas ou abusivas contra a equipe de atendimento da Frame são passíveis de sanções.

Conteúdo Inadequado: Criar, fazer upload, publicar ou distribuir conteúdo que seja ilegal, difamatório, odioso, discriminatório, ameaçador, que incite à violência ou que viole direitos de propriedade intelectual, de privacidade e de imagem de terceiros. A Plataforma utiliza Inteligência Artificial para identificar e remover conteúdos ilegais ou indevidos, como incitação ao ódio, apologia à violência, pornografia infantil, incesto e outros, encaminhando casos críticos para o Time de Segurança.

Compartilhamento de Conteúdo Pago: Divulgar a terceiros, compartilhar ou replicar quaisquer publicações das CRIADORAS obtidas por meio de assinaturas ou serviços pagos, sob pena de suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

Engenharia Reversa e Interferência: Descompilar, desmontar, realizar ou tentar realizar engenharia reversa, ou interferir na operação da Plataforma ou de qualquer sistema associado, incluindo ataques de negação de serviço, sondagem de vulnerabilidades ou uso de programas automatizados (robôs e scripts).

Uso de Imagens Explícitas: É vedada a utilização de imagens de caráter explícito na foto de perfil e/ou capa. Em caso de violação, a Frame se reserva o direito de suspender a página da CRIADORA até a adequação do perfil.

11.5.3. Notificação de Violações: Qualquer conteúdo postado que seja denunciado por outro USUÁRIO ou pela PLATAFORMA e classificado como inaceitável será removido da plataforma. Usuários, sejam eles CONTRATANTES ou CRIADORAS que violarem repetidamente a política de uso aceitável podem ter suas contas banidas de forma definitiva e irrevogável.

11.5.4. Responsabilidade Parental: Se você for pai, mãe ou responsável legal e souber que seu filho menor de idade se registrou na PLATAFORMA, notifique imediatamente a Frame Tecnologia LTDA através do e-mail juridico@frameag.com para que sejam tomadas as devidas providências legais, incluindo, se aplicável, a exclusão imediata da conta do menor até que este atinja a maioridade e solicite formalmente a reativação do cadastro junto a PLATAFORMA.

12. Comunicação com a Plataforma

12.1. A comunicação entre os Usuários e a Frame Agency deverá ser realizada exclusivamente através dos seguintes canais oficiais de atendimento:

I. E-mail de suporte: contato@frameag.com;

II. E-mail jurídico: juridico@frameag.com;

III. Canal no Telegram: t.me/suporteframebot, disponível 24 horas para suporte.

12.2. A PLATAFORMA não utiliza o aplicativo WhatsApp para qualquer tipo de comunicação oficial. Qualquer solicitação de pagamento, taxas ou confirmação recebida através desse aplicativo deve ser considerada suspeita e imediatamente denunciada à própria PLATAFORMA.

12.3. É imprescindível que os Usuários estejam atentos a possíveis tentativas de fraude, que podem incluir, mas não se limitam a, pedidos de informação pessoal ou financeira por meios não autorizados. A PLATAFORMA se reserva o direito de cooperar com as autoridades competentes na investigação de tais fraudes, conforme disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

12.4. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, os Usuários são incentivados a utilizar os canais mencionados, onde receberão orientação adequada e suporte técnico referente às funcionalidades da Plataforma.

12.5. A PLATAFORMA se compromete a responder as solicitações enviadas pelos Usuários dentro de prazos de até 72h, conforme regulamentações aplicáveis, assegurando a transparência e a eficiência no atendimento ao cliente.

13. Disposições Vinculadas

13.1. Estes Termos e Condições estão vinculadas aos seguintes documentos, os quais o Usuário declara ter lido e compreendido antes de utilizar a Plataforma:

a) Política de Privacidade: Documento que descreve as práticas da PLATAFORMA em relação à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de Dados Pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

b) Central de Segurança: Esta página contém informações sobre as medidas adotadas pela PLATAFORMA para proteger os Usuários e Criadoras de Conteúdo contra fraudes, crimes digitais e outras violações, bem como orientações sobre como reportar comportamentos ilícitos dentro da Plataforma.

c) Página de Contato: Esta seção fornece os canais oficiais para comunicação com a Frame Agency, incluindo atendimentos relacionados a suporte técnico, questões jurídicas e um formulário de contato para que a própria PLATAFORMA entre em contato.

13.2. O Usuário reconhece que o acesso à PLATAFORMA implica na aceitação integral das normas e disposições contidas nos documentos acima mencionados, que são partes integrantes e indissociáveis destes Termos.

13.3. Em caso de divergência entre os Termos e os documentos vinculados, prevalecerão as disposições mais benéficas ao Usuário, respeitando-se sempre o que determina a legislação aplicável.

13.4. A PLATAFORMA reserva-se o direito de atualizar os documentos vinculados a qualquer momento, sendo que tais atualizações serão comunicadas aos Usuários através de notificações na Plataforma ou via e-mail cadastrado. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente esses documentos para se manter informado sobre quaisquer alterações.

13.5. A aceitação dos Termos e Condições implica também na aceitação das condições estabelecidas nos documentos vinculados, sendo que a continuidade no uso da PLATAFORMA após a data de atualização denota a concordância do Usuário com as novas condições.

14. Legislação Aplicável

14.1. Os presentes Termos de Uso estão em conformidade com as seguintes legislações brasileiras e normas internacionais aplicáveis:

I. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, especialmente no que tange aos direitos fundamentais e à proteção da intimidade e da vida privada, conforme disposto no artigo 5º.

II. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que rege as relações contratuais em geral e estabelece os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

III. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula a coleta, o uso, o tratamento e a proteção de dados pessoais, garantindo direitos aos titulares e estabelecendo as bases legais para o tratamento de dados.

IV. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a proteção da privacidade e a responsabilização dos provedores de aplicações.

V. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que assegura os direitos das crianças e adolescentes, proibindo qualquer forma de exploração.

VI. Convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, que garantem a proteção da dignidade humana, a igualdade e a não discriminação.

VII. Normativas sobre prostituição legal no Brasil, com base na jurisprudência e na ausência de tipificação penal específica, respeitando os direitos das trabalhadoras e trabalhadores do sexo.

14.2. A PLATAFORMA se compromete a observar e respeitar todas as disposições legais mencionadas, garantindo que suas atividades sejam realizadas em total conformidade com a legislação vigente, promovendo um ambiente seguro e ético para todas as partes envolvidas.

14.3. Qualquer alteração legislativa que impacte os presentes Termos será automaticamente incorporada ao mesmo, sendo responsabilidade do Usuário acompanhar as atualizações pertinentes.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora e administradora dos serviços disponibilizados na Plataforma, não se responsabilizando por conteúdos postados diretamente pelas criadoras de conteúdo. Todas as criadoras de conteúdo são integralmente responsáveis pelas publicações realizadas, incluindo, mas não se limitando a, fotos, vídeos, biografias e demais informações que disponibilizarem na Plataforma.

15.2. Além disso, a PLATAFORMA não assume responsabilidade por interações que ocorrem fora da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, conversas realizadas em redes sociais ou outros meios de comunicação que não sejam supervisionados pela PLATAFORMA. A PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer danos morais, emocionais ou sociais que possam advir da exposição pública das criadoras de conteúdo ou de suas interações com os usuários.

15.3. A responsabilidade da PLATAFORMA está estritamente limitada ao valor efetivamente pago pela assinatura específica que foi contratada pelo USUÁRIO e pelo suporte operacional contratado e acordado com a CRIADORA, excluindo-se quaisquer lucros cessantes ou danos indiretos que possam ser alegados a qualquer título. Essa limitação de responsabilidade está em consonância com o disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que impliquem na exclusão ou na limitação da responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade dos serviços prestados, desde que a responsabilidade esteja claramente delimitada na forma aqui exposta.

15.4. Qualquer solicitação de reparação por parte do usuário deverá ser realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos nos Termos, e a PLATAFORMA se reserva o direito de contestar qualquer alegação de responsabilidade que não esteja em conformidade com as disposições aqui estipuladas. 15.5. Exclusão de Responsabilidade por Falhas Atribuíveis ao Usuário

15.5.1. A PLATAFORMA não se responsabilizará por falhas, interrupções ou impossibilidades de acesso e uso dos serviços que sejam decorrentes de ações ou omissões do próprio usuário, ou de condições técnicas e operacionais que fujam ao controle e à alçada de atuação da PLATAFORMA. Isso inclui, mas não se limita a, problemas relacionados à conectividade de internet do usuário (como baixa velocidade, instabilidade de rede Wi-Fi, ou ausência de conexão), falhas em seus dispositivos eletrônicos (computadores, smartphones, tablets), incompatibilidade de hardware ou software com os requisitos mínimos de uso da PLATAFORMA, e a não utilização de versões atualizadas dos aplicativos ou navegadores.

15.5.2. Adicionalmente, a PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada por falhas na entrega ou recebimento de comunicações essenciais, como códigos de verificação (SMS, e-mail) ou notificações, caso o usuário não tenha fornecido dados de contato válidos e atualizados, ou se houver bloqueios ou filtros configurados em seus dispositivos ou provedores de serviço que impeçam o recebimento dessas mensagens. Da mesma forma, questões relacionadas à qualidade da imagem ou vídeo capturados pelo usuário (por exemplo, baixa resolução da câmera, iluminação inadequada) que impossibilitem ou dificultem processos de cadastro, verificação de identidade ou outras funcionalidades que dependam de tal recurso, são de exclusiva responsabilidade do usuário. A PLATAFORMA recomenda que o usuário verifique e assegure a adequação de seus equipamentos e a estabilidade de sua conexão antes e durante o uso dos serviços.

15.6. Ausência de Responsabilidade por Danos Decorrentes de Terceiros e Força Maior

15.6.1. A PLATAFORMA não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos resultantes de ações ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, provedores de internet, operadoras de telefonia, empresas de software, ou quaisquer outros prestadores de serviços que não estejam sob o controle direto da PLATAFORMA. Isso engloba situações como ataques cibernéticos, vírus, malwares ou outras invasões que possam afetar os sistemas do usuário, desde que a PLATAFORMA tenha adotado as medidas de segurança razoáveis e compatíveis com as práticas de mercado para proteção de sua própria infraestrutura.

15.6.2. Além disso, a PLATAFORMA se exime de responsabilidade por eventos de força maior ou caso fortuito que possam impactar a disponibilidade ou o funcionamento de seus serviços. Tais eventos incluem desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, greves, pandemias, interrupções no fornecimento de energia elétrica ou telecomunicações, e quaisquer outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam o cumprimento de suas obrigações. Em todas essas situações, a PLATAFORMA envidará seus melhores esforços para restabelecer a normalidade dos serviços no menor tempo possível, sem que haja, contudo, qualquer dever de indenizar por eventuais prejuízos causados aos usuários.

15.7. Ausência de Responsabilidade sobre Transações via Frame Payments

15.7.1. O serviço denominado Frame Payments consiste em ferramenta tecnológica integrada por meio de bot no aplicativo Telegram, destinada a facilitar a quitação de valores diretamente entre CONTRATANTES e CRIADORAS (ou, quando aplicável, seus agentes ou representantes).

15.7.2. A PLATAFORMA não recebe, administra, movimenta ou intermedeia recursos financeiros provenientes do Frame Payments, atuando unicamente como fornecedora da tecnologia que possibilita a comunicação e organização dessas transações. Em razão disso, a Frame Tecnologia LTDA. não poderá ser responsabilizada por inadimplementos, estornos, duplicidades, vícios, fraudes, descumprimentos contratuais, má qualidade dos serviços, ilícitos ou quaisquer outros eventos decorrentes de pagamentos processados via Frame Payments.

15.7.3. Toda e qualquer controvérsia financeira ou contratual resultante de uso do Frame Payments deverá ser resolvida diretamente entre CONTRATANTE e CRIADORA (ou agente/representante), não recaindo sobre a PLATAFORMA qualquer dever de restituição, indenização ou suporte financeiro.

15.7.4. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento não é aplicável à PLATAFORMA em relação às transações efetuadas pelo Frame Payments, visto que a Frame não é parte da relação obrigacional e não se configura como fornecedora dos serviços pagos por esse meio.

15.8. Responsabilidade por Compartilhamento de Credenciais com Agentes ou Representantes

15.8.1. A CRIADORA que optar por compartilhar acesso, senhas, credenciais ou demais meios de utilização de sua conta com AGENTES ou REPRESENTANTES reconhece que assume integral e exclusiva responsabilidade por todos os atos praticados por tais terceiros em seu nome, inclusive quanto a movimentação de valores, gestão de conteúdo, interações com CONTRATANTES e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA.

15.8.2. Para efeitos destes Termos, todo ato praticado por AGENTE/REPRESENTANTE autorizado pela CRIADORA será considerado como se tivesse sido praticado pela própria CRIADORA, que responderá integralmente perante a PLATAFORMA, demais USUÁRIOS e terceiros pelos danos e obrigações eventualmente gerados.

15.8.3. A PLATAFORMA se exime de qualquer responsabilidade decorrente do compartilhamento de acesso entre CRIADORA e AGENTES/REPRESENTANTES, incluindo, mas não se limitando a: perda de dados, vazamento de informações, mau uso da conta, desvio de valores, condutas ilícitas ou violações destes Termos.

15.9. Disposições Complementares de Isenção

15.9.1. A Frame Tecnologia LTDA. não responde, em nenhuma medida, por perdas financeiras, danos materiais ou morais, interrupções de serviços ou prejuízos que sejam decorrentes de:

a) atos praticados por CRIADORAS, AGENTES ou REPRESENTANTES fora do ambiente da PLATAFORMA;

b) negociações privadas, paralelas ou externas que não sejam registradas e mediadas pela PLATAFORMA;

c) eventual descontinuidade, suspensão temporária ou indisponibilidade dos serviços Frame Payments, FramePay ou de quaisquer integrações tecnológicas, desde que a Frame tenha observado os padrões razoáveis de diligência técnica.

15.9.2. O uso do Frame Payments, do FramePay e da funcionalidade de acesso delegado a AGENTES/REPRESENTANTES implica concordância expressa do USUÁRIO e da CRIADORA quanto à inexistência de responsabilidade da PLATAFORMA por qualquer consequência financeira ou contratual resultante desses serviços, nos termos aqui expostos.

16. Propriedade Intelectual

16.1. Da Titularidade e Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma

A PLATAFORMA detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao seu funcionamento, concepção e conteúdo. Isso abrange, de forma irrestrita, o software que a suporta, seu design visual, layout, a arquitetura do banco de dados, a compilação e organização de dados, os textos, imagens, gráficos, vídeos, áudios e todos os demais conteúdos e elementos criativos disponibilizados, sejam eles originais ou objeto de licenciamento válido. Tais direitos são integralmente protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que resguarda os direitos autorais sobre obras intelectuais, e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), no que tange a patentes, desenhos industriais e programas de computador. Qualquer uso, reprodução, distribuição, adaptação, modificação, ou exploração econômica não autorizada desses elementos constitui violação grave dos direitos da PLATAFORMA, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.

16.2. Da Proteção da Marca e Sinais Distintivos

A marca "Frame", "Frame Agency", seus logotipos, símbolos, slogans e quaisquer outros sinais distintivos utilizados para identificar os serviços da Frame Tecnologia LTDA são ativos intangíveis de valor inestimável e gozam de plena proteção legal. O registro dessas marcas e sinais perante os órgãos competentes, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), confere à Frame Tecnologia LTDA o direito de uso exclusivo em todo o território nacional e o impede que terceiros os utilizem sem prévia e expressa autorização. A utilização não autorizada, imitação, ou reprodução, ainda que parcial, de qualquer um desses elementos por terceiros, seja em produtos, serviços, nomes de domínio ou qualquer outro meio, configura infração de marca, nos termos do artigo 129 da Lei nº 9.279/1996, sujeitando os infratores às medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

16.3. Das Vedações de Uso e Exploração por Usuários e Terceiros

É terminantemente proibido a quaisquer usuários, criadoras de conteúdo, parceiros comerciais ou quaisquer terceiros:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, adaptar, modificar, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, licenciar, criar obras derivadas, vender ou de qualquer forma explorar economicamente os conteúdos, o software, o design, o banco de dados e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual da PLATAFORMA sem a prévia, expressa e escrita autorização da Frame Tecnologia LTDA.

• Utilizar a marca "Frame" ou quaisquer de seus logotipos, sinais distintivos, nomes comerciais ou expressões similares em qualquer contexto que possa gerar confusão, associação indevida, diluição da marca, ou que implique em endosso ou patrocínio não existente.

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer software da PLATAFORMA, ou tentar de qualquer forma acessar o código-fonte ou a estrutura interna do sistema.

• Remover, alterar ou desfigurar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras notificações de propriedade contidas na PLATAFORMA.

Qualquer conduta que viole estas proibições será considerada uma infração grave aos Termos de Uso e às leis de propriedade intelectual.

16.4. Das Sanções por Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual

A violação de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA ou o desrespeito às vedações estabelecidas na cláusula 16.3 implicará na aplicação de severas sanções administrativas e judiciais. A PLATAFORMA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, aplicar medidas que incluem, mas não se limitam a:

• Advertência formal ao usuário infrator.

• Suspensão temporária do acesso do usuário à PLATAFORMA.

• Exclusão definitiva do usuário infrator, com o encerramento de sua conta e a impossibilidade de novo cadastro.

• Bloqueio de acesso ao endereço de IP ou a outros dados de identificação do infrator.

Sem prejuízo das medidas administrativas mencionadas, a Frame Tecnologia LTDA poderá, a qualquer tempo, buscar as medidas judiciais cabíveis para a reparação integral de todos os danos materiais e morais sofridos em decorrência da infração, incluindo lucros cessantes, danos emergentes e o pagamento de indenizações compensatórias e punitivas. Tais ações judiciais serão fundamentadas nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em especial nos artigos 927 a 944, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, bem como nas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996, que preveem sanções específicas para infrações aos direitos autorais e de propriedade industrial.

16.5. Do Monitoramento e Fiscalização dos Direitos da Plataforma

A PLATAFORMA envidará todos os esforços razoáveis e empregará os recursos tecnológicos disponíveis para monitorar e fiscalizar o uso de sua propriedade intelectual. Isso inclui a detecção de reproduções não autorizadas de conteúdo, o uso indevido de sua marca e sinais distintivos, e qualquer outra forma de violação de seus direitos. A PLATAFORMA se reserva o direito de tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger sua marca, seu software, seu conteúdo e todos os seus ativos intangíveis, agindo prontamente contra qualquer infração identificada. Tais medidas serão tomadas em estrita conformidade com as disposições legais aplicáveis, visando resguardar a integridade de seus direitos e a reputação de seus serviços.

16.6. Das Consequências Legais da Infração aos Direitos de Propriedade Intelectual

Os usuários e quaisquer terceiros que violarem os direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA reconhecem e aceitam que estarão sujeitos a responsabilidade civil e criminal, conforme o rigor da legislação brasileira.

• Responsabilidade Civil: O infrator poderá ser compelido a indenizar a Frame Tecnologia LTDA por todos os prejuízos causados, conforme detalhado na cláusula 16.4, além de ser obrigado a cessar imediatamente a prática ilícita, sob pena de multa diária. Isso está amparado pelos artigos 102 e 103 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelos artigos 207 a 210 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), que preveem indenizações e medidas de busca e apreensão.

• Responsabilidade Criminal: A violação de direitos autorais e de propriedade industrial pode configurar crimes específicos, sujeitando o infrator às penas de detenção ou reclusão, além de multa. Tais crimes estão tipificados, por exemplo, no artigo 184 do Código Penal Brasileiro, que trata das violações de direitos autorais (com penas de detenção de 3 meses a 4 anos e multa, a depender da modalidade da infração), e nos artigos 189 a 192 da Lei nº 9.279/1996, que versam sobre os crimes contra marcas, patentes e desenhos industriais (com penas de detenção de 3 meses a 1 ano ou reclusão de 1 a 4 anos, a depender da conduta).

A PLATAFORMA cooperará com as autoridades competentes na investigação e persecução de infratores, fornecendo as informações necessárias para a aplicação da lei.

17. Proteção da Marca, Modelos e Reputação Institucional

17.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de proteger sua marca, a imagem das criadoras de conteúdo e sua reputação institucional contra qualquer uso indevido, difamatório ou não autorizado. É expressamente vedado a usuários e terceiros utilizar a marca "Frame" ou qualquer variação, bem como reproduzir, copiar, distribuir ou modificar sua identidade visual sem a prévia e expressa autorização por escrito da empresa.

17.2. Os usuários da PLATAFORMA comprometem-se a não realizar ou facilitar qualquer ato que possa resultar em exposição indevida, perseguição, vazamento de dados pessoais, assédio ou qualquer forma de violação da privacidade e da dignidade das criadoras de conteúdo. O não cumprimento desta cláusula constitui uma infração grave, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidade civil por danos morais e materiais, além de sanções penais previstas na legislação brasileira. A PLATAFORMA atua como mera prestadora dos serviços descritos na Cláusula 5 destes Termos e Condições, e a responsabilidade de atos cometidos por terceiros é exclusiva do infrator.

17.3. Qualquer uso não autorizado da marca ou qualquer ato que prejudique a reputação da PLATAFORMA, incluindo ataques à honra, à imagem ou à integridade da empresa em redes sociais e outros canais de comunicação, será passível de responsabilização civil. Tais atos serão tratados com base na legislação aplicável, notadamente os artigos 927 a 944 do Código Civil Brasileiro, que tratam da reparação de danos por atos ilícitos.

17.4. A PLATAFORMA reserva-se o direito de tomar medidas legais imediatas, incluindo ações judiciais e notificações extrajudiciais, para proteger sua marca, reputação e a imagem das criadoras de conteúdo. Tais medidas poderão incluir pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de outras reparações cabíveis, com base na jurisprudência e na legislação brasileira.

17.5. A PLATAFORMA se compromete a cooperar integralmente com as autoridades competentes em investigações relacionadas ao uso indevido da marca ou a quaisquer atos que comprometam a segurança e a privacidade. A empresa fornecerá as informações necessárias para a apuração dos fatos, em estrita conformidade com a legislação aplicável e com as ordens judiciais.

17.6. A presente cláusula não exclui outras disposições legais aplicáveis, bem como os direitos da empresa em buscar reparação por danos conforme previsto na legislação brasileira e nos demais termos deste contrato. O não exercício de qualquer direito pela Frame não configura renúncia ou novação.

18. Disposições Finais

18.1. Os presentes Termos e Condições de Uso constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir sobre o objeto deste Termo.

18.2. A omissão ou tolerância da PLATAFORMA quanto a qualquer direito ou obrigação decorrente destes Termos não implicará em renúncia a este direito, nem afetará a validade ou a exigibilidade de qualquer disposição aqui contida.

18.3. A invalidade ou nulidade de qualquer cláusula destes Termos não comprometerá as demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que as partes se comprometem a substituir a cláusula inválida ou nula por uma que reflita a intenção original das partes, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

18.4. Eventuais atualizações destes Termos serão realizadas pela PLATAFORMA, com notificação prévia aos Usuários através dos canais oficiais de comunicação disponibilizados na Plataforma, garantindo a transparência e a informação adequada sobre as alterações.

18.5. O canal oficial de contato da PLATAFORMA para questões relacionadas a estes Termos é disponibilizado através do e-mail de suporte: contato@frameag.com e do e-mail jurídico: juridico@frameag.com, podendo os Usuários entrar em contato para esclarecimentos ou dúvidas que possam surgir.

18.6. Os Usuários declaram ciência dos riscos associados à exposição pública que podem advir da utilização da Plataforma, especialmente aqueles relacionados à privacidade e segurança da imagem pessoal, sendo que tal ciência será confirmada através de assinatura digital ou consentimento eletrônico no ato do cadastro na Plataforma.

19. Finalidade de coleta de dados

19.1. A coleta e tratamento de dados pessoais pela PLATAFORMA têm como finalidade principal a execução do contrato de prestação de serviços, bem como a prevenção a fraudes. Para tanto, a plataforma requer dos usuários, especialmente dos anunciantes, informações essenciais como nome completo, CPF, documento de identidade, vídeo de apresentação, telefone, dados de atendimento e de pagamento. Tais dados são imprescindíveis para a verificação de identidade e a manutenção da integridade e segurança dos serviços prestados.

19.2. A PLATAFORMA se reserva o direito de solicitar documentos adicionais, incluindo, mas não se limitando a, antecedentes criminais, sempre que julgar necessário para garantir a segurança e a autenticidade do cadastro. O cadastro é pessoal e intransferível, vinculado ao CPF do anunciante, sendo vedado o compartilhamento, transferência ou replicação do mesmo.

19.3. Cadastros considerados fraudulentos ou que não estejam em conformidade com as normas estabelecidas poderão ser suspensos ou excluídos sem necessidade de aviso prévio ou indenização ao usuário.

19.4. A criação de múltiplos cadastros, a cessão da conta a terceiros, o uso de apelidos que remetam à marca ou qualquer tentativa de burlar as regras da plataforma acarretarão penalidades administrativas e legais. O usuário declara ciência de que é o único responsável pelas informações prestadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas e a realizar verificação facial periódica conforme exigido pela plataforma.

19.5. Os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para as finalidades mencionadas e para o cumprimento das obrigações legais e contratuais pertinentes. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na referida lei, incluindo acesso, correção e exclusão dos dados que lhe dizem respeito, mediante solicitação formal à PLATAFORMA pelo e-mail: juridico@frameag.com.

19.6. Usuários que forem permanentemente banidos da PLATAFORMA não terão direito à solicitação de exclusão de dados. Essa medida se faz necessária para garantir a efetividade das sanções aplicadas nestes Termos e Condições, que incluem o bloqueio do CPF, dos dados biométricos da conta afetada e a proibição de criação de novas contas. Tal retenção de dados é crucial para a prevenção de fraudes e reincidência, estando em conformidade com as bases legais de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18), especificamente no que tange ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme o Art. 7º, incisos II e VI da referida lei.

20. Foro e Solução de Conflitos

20.1. Aceite e Compromisso: Ao utilizar os serviços ou navegar pela PLATAFORMA, as partes (USUÁRIO, CRIADORA e Frame Tecnologia LTDA) declaram ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as disposições, Termos e Condições deste instrumento. Comprometem-se a cumpri-lo integralmente e de boa-fé, em conformidade com os princípios da probidade e da lealdade contratual previstos no Código Civil Brasileiro.

20.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, litígios ou disputas oriundas da interpretação ou da execução deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

20.3. Solução Extrajudicial de Controvérsias: Em consonância com os princípios da autocomposição, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme previsto nos artigos 421 e 422 do Código Civil, e nos artigos 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável e extrajudicial de qualquer conflito antes de recorrerem ao judiciário. Para tanto, o USUÁRIO deverá entrar em contato direto com a Frame Tecnologia LTDA por meio dos canais oficiais de atendimento, incluindo e-mail (juridico@frameag.com) e Telegram (t.me/suporteframebot).

20.4. Objetivos da Mediação: Esta etapa preliminar de mediação e negociação tem como objetivo preservar a continuidade dos serviços, evitar litígios desnecessários, garantir a observância das leis brasileiras vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sempre que aplicáveis, e assegurar a melhor experiência para a comunidade da Frame.

Última atualização dos Termos e Condições datada em 18 de janeiro de 2025 às 15:53.