Termos & Condições

Estes Termos e Condições (doravante referidos como "Termos") regulam o uso da plataforma "Frame", notoriamente conhecida como "Frame Agency" (doravante referida como "PLATAFORMA") e toda sua gama de serviços, desenvolvidos e gerenciados pela Frame Tecnologia LTDA com sede em São Paulo/SP, Brasil, e Frame Technologies B.V sediada em Amsterdam, The Netherlands. A PLATAFORMA consiste em um ecossistema tecnológico destinado ao licenciamento de ferramentas e soluções digitais para CRIADORAS e CONTRATANTES, com foco na otimização de performance em plataformas de monetização de terceiros, bem como na disponibilização de infraestrutura para divulgação, comunicação e classificados de anúncios independentes geridos pela própria Usuária dentro do ambiente da PLATAFORMA.

Nosso compromisso é proporcionar a todos os usuários um ambiente digital estruturado, seguro, transparente e eficiente para suas interações. Por meio de tecnologia avançada, suporte dedicado e processos criteriosos de curadoria, a Frame busca assegurar que todas as partes envolvidas atuem com confiança, autonomia e responsabilidade. Todas as atividades na PLATAFORMA devem observar a legislação aplicável e as normas regulatórias vigentes nas jurisdições em que a Frame opera.

Ao acessar o site ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, dentro ou fora do site, o USUÁRIO atesta que leu e concordou integralmente com os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade, Security Guidelines, Política de Reembolso e demais documentos complementares que se encontram disponíveis nestes Termos e na PLATAFORMA. A aceitação destes Termos é condição essencial para o acesso e a utilização dos serviços oferecidos. A não concordância com os Termos implica na impossibilidade de utilização dos serviços e funcionalidades disponibilizadas.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como provedora de tecnologia e ambiente digital, disponibilizando infraestrutura para conexão entre CRIADORAS e CONTRATANTES. Embora adote mecanismos de segurança e monitoramento compatíveis com sua operação, a PLATAFORMA não se responsabiliza por conteúdos gerados, publicados, transmitidos ou compartilhados pelos usuários, tampouco atua como intermediadora, garantidora, representante ou parte de negociações, acordos, serviços ou transações eventualmente realizados entre as partes.

A seguir, apresentamos informações importantes sobre a utilização da PLATAFORMA. Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@frameag.com.

1. Das Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. PLATAFORMA: Aplicação digital mantida pela Frame Tecnologia LTDA e Frame Technologies B.V., acessível em www.frameag.com, a qual oferece ferramentas tecnológicas, gestão de assinaturas digitais, assessoria e divulgação, além de funcionalidades adicionais voltadas à organização, agendamento e exibição de perfis como um espaço publicitário para anúncios, em que todos os USUÁRIOS podem visualizar os anúncios publicados pelas ANUNCIANTES cadastradas na PLATAFORMA.

1.1.1. USUÁRIO (em sentido amplo): É toda pessoa que acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, incluindo as Centrais de Atendimento, independentemente de estar autenticada ou possuir cadastro formal. Engloba todas as demais subcategorias descritas abaixo.

Direitos: Acesso limitado a informações públicas, como visualização básica de perfis de criadoras, imagens de capa, localização aproximada e conteúdos abertos ao público em geral.

Deveres: Observar as normas de conduta, utilizar a PLATAFORMA de forma ética e não realizar ações que comprometam sua integridade ou segurança. Funcionalidades: Navegação livre sem necessidade de cadastro; visualização de conteúdos institucionais e públicos.

1.1.2. VISITANTE: Refere-se ao indivíduo que acessa a PLATAFORMA sem realizar cadastro ou autenticação.

Direitos: Acesso limitado a informações públicas, como visualização básica de perfis de criadoras, imagens de capa, localização aproximada e conteúdos abertos ao público em geral.

Deveres: Observar as normas de conduta, utilizar a PLATAFORMA de forma ética e não realizar ações que comprometam sua integridade ou segurança. Funcionalidades: Navegação livre sem necessidade de cadastro; visualização de conteúdos institucionais e públicos.

1.1.3. CONTRATANTE: Usuário devidamente cadastrado que utiliza a PLATAFORMA para contratar os serviços da plataforma, criadoras ou anunciantes.

Direitos: Acesso a funcionalidades como agendamento, envio de mensagens, mídias, solicitações personalizadas e visualização de perfis completos com recursos adicionais. Acompanhamento de status e interações dentro da PLATAFORMA com mais segurança e transparência.

Deveres: Manter os dados cadastrais atualizados, respeitar as regras da comunidade e utilizar os serviços de forma responsável. Funcionalidades: Cadastro completo; visualização, contratação de serviços; agendamentos; comunicação direta com criadoras via ferramentas internas.

1.1.4. CRIADORA: Pessoa que utiliza as ferramentas da PLATAFORMA para a oferecimento de seus serviços ou conteúdos digitais. Esta poderá atuar sob gestão (Agenciada) ou de forma autônoma (Anunciante).

1.1.4.1. AGENCIADA: Pessoa física ou jurídica vinculada contratualmente à PLATAFORMA para recebimento de suporte estratégico e operacional para monetização, alavancagem e serviços de assessoria de imprensa em plataformas externas, como redes sociais.

Direitos: Atendimento e suporte exclusivos da equipe da PLATAFORMA. Acesso a ferramentas de marketing, identidade visual, campanhas e consultoria de performance. Apoio na produção de conteúdos, além de análise de resultados e otimização de presença digital.

Deveres: Cumprir as diretrizes contratuais e fornecer informações verídicas e atualizadas. Funcionalidades: Gestão de perfil, publicação de conteúdos, agendamentos e uso de ferramentas otimizadas pela PLATAFORMA.

1.1.4.2. ANUNCIANTE: Criadora que utiliza a PLATAFORMA de forma independente, promovendo seus serviços mediante planos de divulgação.

Direitos: Promoção por meio de anúncios com foco em geolocalização, destaque no ranking, e acesso a funcionalidades extras como exibição de número de contato ou chatbot automatizado.

Deveres: Fornecer informações precisas e cumprir as diretrizes estabelecidas pela PLATAFORMA. Funcionalidades: Criação e edição de anúncios, acesso a métricas de desempenho e autonomia na gestão de publicações.

A publicação de anúncios e a oferta de serviços são funcionalidades exclusivas da Criadora Anunciante. As Criadoras Agenciadas possuem escopo limitado ao desenvolvimento de audiência e assessoria externa, não contemplando a gestão de perfil ou operacionalização de serviços dentro da PLATAFORMA. Caso a Criadora deseje usufruir de ambos os benefícios, deverá optar pelo modelo HÍBRIDO: neste formato, a Usuária recebe suporte externo (Agenciada), mas mantém total autonomia e responsabilidade na gestão de seus serviços e anúncios internamente (Anunciante).

1.2. Time de Moderação

Equipe interna da PLATAFORMA responsável pela análise de perfis, publicações, conteúdos e interações realizadas por USUÁRIOS e CRIADORAS. Atua de forma preventiva e corretiva para assegurar o cumprimento das normas de convivência, a integridade dos serviços oferecidos e a observância das políticas internas da PLATAFORMA.

Também é responsável pela análise e revisão de denúncias relacionadas a condutas inadequadas, conteúdos impróprios e eventuais violações destes Termos e Condições.

1.3. Time de Segurança (Security Team)

Setor especializado da PLATAFORMA dedicado à gestão de riscos, segurança e integridade do ecossistema. Atua na apuração de denúncias e contestações envolvendo estornos, reembolsos, uso indevido da PLATAFORMA, suspeitas de fraude, falsidade documental, assédio, comportamento abusivo e demais violações contratuais ou legais, tanto por CRIADORAS quanto por CONTRATANTES.

Quando necessário, o Time de Segurança poderá reportar condutas ilícitas às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

1.4. Inteligência Artificial (IA)

Conjunto de tecnologias desenvolvidas pela Frame Agency para atuar de forma automatizada e assistida no suporte às atividades de moderação, segurança e classificação de conteúdo.

A IA realiza análises baseadas em modelos treinados para identificar conteúdos potencialmente ilegais ou indevidos, como incitação ao ódio, violência, pornografia infantil, incesto, entre outros, podendo, inclusive, efetuar a remoção automática de conteúdos e encaminhar casos sensíveis para avaliação humana pelo Time de Segurança.

O uso dessas tecnologias observa rigorosamente os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo restrito às finalidades legítimas de segurança, moderação e preservação da integridade da PLATAFORMA.

1.5. Time de Atendimento

Equipe responsável pelo suporte direto aos USUÁRIOS por meio dos canais oficiais da PLATAFORMA. Atua no esclarecimento de dúvidas, suporte técnico, orientação sobre funcionalidades e no encaminhamento de solicitações a áreas responsáveis.

O Time de Atendimento é parte essencial da operação da Frame e deve ser tratado com respeito e cordialidade. Condutas ofensivas, abusivas ou assediadoras direcionadas a essa equipe poderão resultar na aplicação das sanções previstas nestes Termos.

1.6. Agente ou Representante

Pessoa física ou jurídica expressamente autorizada por uma CRIADORA a atuar em seu nome para fins de agenciamento, co-representação, gerenciamento de conteúdos, administração de pagamentos, comercialização de serviços ou outras atividades relacionadas à organização e monetização de sua atuação digital.

O AGENTE ou REPRESENTANTE não mantém qualquer vínculo societário, empregatício ou contratual direto com a Frame Tecnologia LTDA, sendo sua relação jurídica estabelecida exclusivamente com a CRIADORA que lhe concede autorização. Mediante essa autorização, o AGENTE ou REPRESENTANTE poderá acessar a conta da CRIADORA, movimentar valores, receber pagamentos, interagir com CONTRATANTES e praticar atos em seu nome, sempre dentro dos limites definidos pela própria CRIADORA.

Caso a CRIADORA conceda, facilite ou permita, por qualquer meio, o acesso de terceiros ao FrameChat, inclusive mediante compartilhamento de dispositivo, credenciais ou dados biométricos, responderá exclusiva e integralmente por todos os danos causados a USUÁRIOS, isentando a PLATAFORMA responsabilidade civil, administrativa ou legal decorrente de tais condutas.

Para todos os efeitos destes Termos, o AGENTE ou REPRESENTANTE é considerado USUÁRIO da PLATAFORMA, compartilhando deveres, responsabilidades e riscos decorrentes do uso da conta representada. O acesso ocorre por meio das credenciais verificadas da CRIADORA, não sendo exigido cadastro independente junto à PLATAFORMA. A CRIADORA permanece integralmente responsável pelos atos praticados por seus AGENTES, respondendo solidariamente por eventuais condutas abusivas, inadimplementos, violações contratuais, infrações legais ou ilícitos de qualquer natureza, perante a PLATAFORMA e terceiros.

2. Do Objeto dos Termos

Antes de utilizar a PLATAFORMA, é importante que você compreenda, de forma clara e transparente, qual é o papel da Frame Agency e quais são os limites de sua atuação.

Não atuamos como prestadora direta das experiências oferecidas por usuários na Plataforma, mas sim como uma infraestrutura tecnológica que viabiliza conexões, organização e visibilidade de serviços independentes com mais segurança.

2.1. Definição do Escopo

A Frame Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.539.493/0001-05 e a Frame Technologies B.V., registrada sob o nº 74720188 (em conjunto, “PLATAFORMA”), disponibilizam uma infraestrutura tecnológica integrada que pode incluir:

a) ferramentas digitais de publicação e gestão de perfis;
b) suporte operacional e técnico;
c) soluções de visibilidade, marketing e posicionamento;
d) recursos de comunicação e interação entre usuários; e
e) funcionalidades voltadas à organização, divulgação e intermediação funcional de serviços independentes.

A PLATAFORMA não poderá ser caracterizada como prestadora direta dos serviços ofertados por CRIADORAS ou ANUNCIANTES, atuando única e exclusivamente como provedora de tecnologia e suporte às interações realizadas no ambiente digital.

2.2. Da Conectividade e Natureza das Interações

A PLATAFORMA opera como um ecossistema digital que conecta USUÁRIOS (incluindo visitantes e contratantes) e CRIADORAS (incluindo anunciantes, agenciadas ou perfis independentes).

As interações realizadas por meio da PLATAFORMA possuem natureza privada, personalizada e consensual entre as partes, sendo de responsabilidade exclusiva dos envolvidos, sejam eles CRIADORAS, ANUNCIANTES, CONTRATANTES ou USUÁRIOS:

• a negociação de condições;
• a definição de valores;
• escolha de localidade;
• a realização de experiências e o cumprimento das obrigações assumidas.

A utilização da PLATAFORMA está condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, incluindo verificação de identidade quando exigido, bem como ao consentimento livre, informado e inequívoco entre os usuários envolvidos nas interações.

2.3. Da Ausência de Vínculo

A utilização da PLATAFORMA, bem como a eventual contratação de serviços adicionais, opcionais e autônomos de suporte, assessoria, marketing ou gestão de plataformas externas, não estabelece, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação comercial, parceria formal, joint venture, subordinação jurídica ou dependência econômica entre a Frame Tecnologia LTDA e as CRIADORAS.

As CRIADORAS atuam de forma independente, sendo integralmente responsáveis por:

• sua atividade profissional;
• definição de preços, condições e serviços ofertados;
gestão de sua agenda, relacionamento com usuários, cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias e pela forma como utilizam a PLATAFORMA.

A eventual disponibilização de ferramentas, suporte técnico, orientação estratégica, serviços de marketing, produção de conteúdo ou assessoria não implica qualquer ingerência direta da PLATAFORMA sobre a atividade exercida pela CRIADORA, tampouco caracteriza relação de emprego ou subordinação.

Somente haverá qualquer tipo de vínculo específico entre as partes quando formalmente estabelecido por meio de instrumento contratual próprio, expresso e escrito, o qual prevalecerá exclusivamente nos limites nele definidos.

2.4. Segurança e Canais de Denúncia

Com o objetivo de garantir a integridade do ecossistema e a legalidade das interações, a PLATAFORMA mantém canais de denúncia ativos (frameag.com/report e denuncias@frameag.com) para o reporte de incidentes, abusos ou descumprimento das diretrizes aqui estabelecidas.

2.5. Regência Jurídica

Estes Termos e Condições de Uso regem e regulam a utilização integral da PLATAFORMA, consolidando direitos e deveres das Partes em estrita observância ao ordenamento jurídico brasileiro, com especial ênfase ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu regime de responsabilidade civil conforme interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.037.396/SP (Tema 987), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital).

2.6. Adesão aos Termos e Condições

2.6.1. Aceitação dos Termos

O acesso, uso, cadastro, navegação ou utilização da PLATAFORMA, de quaisquer de suas funcionalidades ou dos serviços, incluindo os de atendimento disponibilizados implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições de Uso, bem como da Política de Privacidade e demais Políticas Vinculadas previstas na Cláusula 13. 'Disposições Vinculadas'.

É responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado quanto ao conteúdo destes Termos, que estarão sempre disponíveis na PLATAFORMA em sua versão mais recente através da página www.frameag.com/termos.

2.6.2. Atualizações e Aceitação de Alterações

A PLATAFORMA poderá atualizar, modificar ou revisar estes Termos e suas Políticas Vinculadas a qualquer momento, visando adequação legal, melhorias técnicas, evolução dos serviços ou ajustes operacionais.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, podendo a PLATAFORMA adotar medidas adicionais de comunicação nos casos de mudanças relevantes, tais como avisos na interface, notificações por e-mail ou outros meios, ou em alguns casos, solicitações de novo aceite.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da PLATAFORMA e suas respectivas funcionalidades.

A continuidade de uso após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com os novos Termos, na medida e extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

O USUÁRIO poderá, caso discorde de alterações relevantes, solicitar o encerramento de sua conta, sem ônus, no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação dos novos Termos, ressalvadas obrigações pendentes ou situações já consolidadas sob a versão anterior.

2.6.3. Modificação ou Descontinuidade dos Serviços

A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades ou seus serviços, a qualquer tempo.

Sempre que possível, notificaremos os usuários afetados com 10 (dez) dias de antecedência. Nosso compromisso é minimizar impactos para quem utiliza a plataforma diariamente, especialmente para fins profissionais. Priorizamos a transparência e nos empenharemos para mantê-los sempre informados.

Contudo, em situações excepcionais, como falhas críticas de segurança, riscos à integridade da plataforma, ordens ou determinações judiciais ou eventos de força maior, a suspensão poderá ocorrer de forma imediata, com comunicação simultânea ou posterior.

2.6.4. Validade da Aceitação Eletrônica

A aceitação destes Termos e Condições ocorre por meio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a:

a) criação de conta do USUÁRIO;
b) marcação de checkbox de aceite;
c) clique em botões de confirmação;
d) utilização de funcionalidades e recursos da PLATAFORMA, incluindo os canais de atendimento;
e) confirmação por escrito, quando solicitado;
f) utilização de funcionalidades ou qualquer outro comportamento inequívoco que demonstre concordância.

Tal aceitação constitui manifestação válida, eficaz e vinculante da vontade do usuário, produzindo todos os efeitos legais aplicáveis, nos termos da legislação vigente.

Este contrato é celebrado sob o amparo do Art. 107 do Código Civil, assegurando a validade jurídica de manifestações de vontade por meios eletrônicos. A PLATAFORMA atua em estrita observância à LGPD (Lei nº 13.709/2018), o General Data Protection Regulation (GDPR) e às demais regulamentações de proteção de dados aplicáveis em suas áreas de operação.

Os registros eletrônicos relacionados ao aceite, incluindo data, hora, endereço IP, HASH, identificadores técnicos, versão dos Termos e em alguns casos, registros por capturas ou gravações de tela, poderão ser armazenados pela PLATAFORMA como meio de prova da contratação e da concordância do usuário com esses Termos e Políticas.

3. Da Obrigação das Categorias

3.1. Ao se registrar na Plataforma, o Usuário confirma que todas as informações de registro e perfil da conta são verdadeiras, precisas e que qualquer conteúdo fornecido ou publicado é exclusivamente seu e não viola os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de propriedade de terceiros;

3.2. Todas as categorias de usuários deverão observar as disposições legais e contratuais aplicáveis, em conformidade com a legislação vigente nas jurisdições em que a Frame opera ou em que os usuários estejam localizados. No Brasil, aplicam-se, entre outras normas pertinentes, o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância de demais legislações nacionais e internacionais eventualmente aplicáveis.

3.3. A PLATAFORMA se reserva o direito de alterar, suspender ou atualizar as funcionalidades, direitos e obrigações vinculados a cada categoria de usuário, mediante comunicação prévia e transparente, sempre que necessário para adequação legal, técnica ou estratégica da PLATAFORMA.

4. Cadastro, Verificação e Segurança

4.1. O cadastro na PLATAFORMA deve atender aos seguintes requisitos mínimos:

a) Nossos serviços NÃO SÃO, sob nenhuma hipótese, destinados a pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas que não possuam capacidade civil plena, nos termos do artigo 5º do Código Civil Brasileiro. Usuários devem ter a idade mínima de 18 anos para inscrição e utilização de serviços da plataforma. Em alguns casos ou em conformidade com resoluções previstas em Lei, poderá ser necessário apresentar documento de identificação válido que comprove a maioridade.

b) A usuária CRIADORA deverá enviar os seguintes documentos obrigatórios para validação do perfil:

• Documento de identidade válido emitido por órgão oficial (frente e verso);

• Foto segurando o documento de identidade, com rosto visível;

c) Autenticação Facial

Com o objetivo de garantir a autenticidade dos perfis, prevenir fraudes e assegurar que os documentos fornecidos correspondem, de fato, à pessoa que aparece nas publicações, conteúdos e perfis vinculados à PLATAFORMA, a CRIADORA e, em alguns casos, o CONTRATANTE, deverá se submeter ao processo de autenticação e verificação facial ao vivo, realizado por meio do sistema automatizado de verificação biométrica da plataforma, denominado 'Frame Authentic' regido e protegido pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE & TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE disponível em: frameag.com/frame-authentic/privacy-policy sendo este controlado também por parceiros de tecnologia como MetaMap Inc., Incode Technologies e Persona Identities Inc.

Durante o processo de verificação, serão utilizadas tecnologias de prova de vida (liveness check), que exigem movimentos faciais dinâmicos por parte do USUÁRIO, com o objetivo de comprovar que a verificação está sendo feita em tempo real, sem uso de telas, gravações ou qualquer outro meio fraudulento.

A autenticação facial será obrigatória nos seguintes casos:

• No momento do cadastro da CRIADORA na PLATAFORMA;

• Para verificações de segurança do time de moderação;

• Mediante aceite específico realizado na tela da primeira verificação, de forma recorrente e mensal, como condição para manutenção do perfil ativo e elegível a alterações cadastrais, envio de mídias, posts no FrameNOW, acesso ao FrameChat e suporte para novas contratações.

O procedimento será realizado com consentimento livre, informado e inequívoco, atendendo às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18). Os dados biométricos serão armazenados de forma segura conforme descrito na Política de Privacidade disponível em: frameag.com/frame-authentic/privacy-policy e serão utilizados exclusivamente para os fins descritos nesta cláusula enquanto o perfil estiver ativo na PLATAFORMA.

Além das CRIADORAS e ANUNCIANTES, o processo de autenticação facial poderá ser exigido do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

• Pelas novas exigências da (Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital) para desbloqueio e visualização de conteúdos sensíveis definidos pela tecnologia da PLATAFORMA.

• Quando houver denúncia formal de comportamento suspeito ou tentativa de fraude realizada por uma CRIADORA ou USUÁRIO;

• Quando houver necessidade de verificação de identidade ou idade por parte do time de moderação, com base em critérios de segurança e integridade da comunidade;

• Quando for detectado algum padrão incompatível durante o cadastro ou identificada a impossibilidade de realizá-lo.

d) A PLATAFORMA poderá adotar mecanismos adicionais de verificação sempre que necessário para garantir o cumprimento de exigências legais e poderá utilizar os dados coletados nesse processo exclusivamente para fins de validação da identidade, combate a fraudes, proteção da comunidade e conformidade com normas legais.

e) O fornecimento de dados pessoais deve observar as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que tange à coleta, armazenamento e tratamento de dados sensíveis.

4.2. Conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Em atendimento às disposições da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), vigor a partir de 17 de março de 2026, Saiba mais em nosso comunicado disponível aqui: www.frameag.com/eca-digital. A PLATAFORMA adota as seguintes diretrizes e mecanismos de proteção:

4.2.1. Restrição Etária e Natureza da Plataforma

A PLATAFORMA é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Por sua natureza, categoriza-se como ambiente digital adulto, de acesso restrito, cujo catálogo público, visível a VISITANTES não autenticados, exibe exclusivamente conteúdos de caráter leve, como fotografias em traje de banho (biquíni), sem nudez, conteúdo sexualmente explícito ou material impróprio para menores. Nenhum conteúdo de natureza sexual, adulta ou explícita é exibido em área de livre acesso, em observância ao princípio da proteção integral previsto no ECA Digital e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

4.2.2. Mecanismos de Verificação de Idade

Em substituição à mera autodeclaração utilizada na página HOME do site como informativo, para visualizar toda a PLATAFORMA e seus respectivos conteúdos potencialmente restritos publicados pelos usuários a PLATAFORMA adota os seguintes mecanismos confiáveis e proporcionais de verificação etária:

I. Autenticação Biométrica Facial: No momento do cadastro, o USUÁRIO é submetido a verificação facial ao vivo (liveness check) por meio do sistema automatizado da MetaMap Inc., que, em conjunto com o documento de identidade apresentado, confirma a identidade e a maioridade do titular;

II. Verificação por CPF e Data de Nascimento: Como método alternativo ou complementar, especialmente nos casos em que a autenticação facial não puder ser concluída com sucesso por razões técnicas, de iluminação, dispositivo ou qualidade de imagem, a PLATAFORMA realiza o cruzamento do CPF e da data de nascimento informados com bases de dados oficiais via parceiros terceirizados para confirmar a maioridade do USUÁRIO;

III. Desbloqueio de Conteúdo Sensível com Verificação Prévia: Eventuais conteúdos de natureza mais sensível disponíveis na PLATAFORMA, inclusive os exibidos após autenticação, são apresentados com restrição visual, mecanismos de borrão/blur (desfoque), sendo seu desbloqueio condicionado à conclusão da verificação de identidade prevista nos incisos I ou II desta Cláusula. O USUÁRIO que não concluir satisfatoriamente nenhum dos métodos disponíveis não terá acesso a esses conteúdos e poderá ser redirecionado para fora do website da PLATAFORMA.

4.2.3. Moderação de Conteúdo, Segurança e Sistemas de Inteligência Artificial

A PLATAFORMA utiliza sistemas automatizados, tecnologias de Inteligência Artificial, mecanismos de detecção de risco e processos de moderação humana para análise, classificação, monitoramento e fiscalização dos conteúdos publicados, transmitidos, armazenados ou compartilhados em seu ambiente digital, com a finalidade de prevenir, identificar, restringir e remover conteúdos potencialmente ilícitos, abusivos, inseguros ou incompatíveis com estes Termos e com a legislação aplicável.

Os mecanismos de moderação poderão atuar de forma preventiva, reativa ou contínua, incluindo, sem limitação, a detecção de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil, pornografia infantil, nudez envolvendo menores, material sexualmente sugestivo com aparência juvenil, tráfico humano, violência extrema, incitação à prática de crimes, terrorismo, fraude, conteúdos manipulados ilicitamente e demais violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao ECA Digital e às demais normas aplicáveis.

§1º. Moderação Automatizada e Revisão Humana

A análise inicial de conteúdos poderá ocorrer por meio de sistemas automatizados e modelos de Inteligência Artificial treinados para identificação de padrões de risco, podendo resultar em bloqueio preventivo, limitação de alcance, remoção automática, restrição temporária ou sinalização do conteúdo para análise complementar.

Sempre que tecnicamente viável, operacionalmente aplicável e compatível com a natureza do conteúdo analisado, a PLATAFORMA poderá submeter conteúdos sinalizados a revisão humana complementar realizada pelo Time de Segurança, especialmente em casos de contestação, dúvida interpretativa, potencial falso positivo ou necessidade de validação contextual.

A revisão humana também poderá ser solicitada pelo USUÁRIO por meio dos canais oficiais de atendimento da PLATAFORMA ou através da página de contestação disponibilizada em: frameag.com/contestar

§2º. Limitações Legais e Operacionais de Revisão

Determinadas categorias de conteúdo classificadas pelos sistemas de segurança da PLATAFORMA ou por tecnologias parceiras como material relacionado à exploração sexual infantil, abuso sexual infantojuvenil, pornografia infantil real ou simulada, risco grave à integridade de menores ou conteúdos cuja posse, armazenamento, visualização ou redistribuição seja restrita ou proibida por lei poderão ser automaticamente bloqueadas, removidas e reportadas às autoridades competentes, sem possibilidade de revisão manual, reativação ou reavaliação individual pela equipe da PLATAFORMA, em observância às obrigações legais e aos protocolos de proteção infantil aplicáveis.

§3º. Limitações Tecnológicas

O USUÁRIO reconhece que sistemas automatizados de moderação, incluindo modelos de Inteligência Artificial, estão sujeitos a limitações técnicas, estatísticas e contextuais inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, podendo ocorrer, excepcionalmente, falsos positivos, falsos negativos, classificações imprecisas ou remoções indevidas.

Nessas hipóteses, a PLATAFORMA compromete-se, dentro de critérios razoáveis de proporcionalidade, segurança e viabilidade operacional, a:

I. remover, restringir ou bloquear conteúdos potencialmente irregulares assim que identificados, seja por automação, denúncia, monitoramento interno ou revisão humana;

II. disponibilizar mecanismos razoáveis de contestação e reavaliação quando aplicáveis;

III. aplicar as medidas de segurança, sanções e penalidades cabíveis aos USUÁRIOS responsáveis por violações destes Termos;

IV. aprimorar continuamente seus sistemas de detecção, governança, moderação e prevenção de abuso, em conformidade com princípios de segurança por concepção (“safety by design”), mitigação de riscos e melhoria contínua.

§4º. Ausência de Garantia Absoluta. A PLATAFORMA não garante capacidade absoluta, contínua ou infalível de detecção prévia de todo conteúdo inadequado, ilícito ou fraudulento eventualmente publicado por terceiros, especialmente em casos de tentativa deliberada de evasão dos mecanismos de segurança, manipulação tecnológica, fraude documental ou utilização abusiva da infraestrutura da PLATAFORMA.

A existência de falhas pontuais, involuntárias ou temporárias nos sistemas automatizados de moderação não caracteriza, por si só, omissão dolosa, conivência ou negligência intencional da PLATAFORMA, desde que adotadas medidas razoáveis de prevenção, contenção, remoção e aprimoramento dos mecanismos de segurança previstos nesta cláusula.

4.2.4. Vedações Expressas

Em cumprimento ao art. 23 da Lei nº 15.211/2025, a PLATAFORMA veda expressamente:

I. A monetização, o impulsionamento ou a promoção de qualquer conteúdo que retrate criança ou adolescente de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo adulto;

II. O cadastro, acesso ou utilização da PLATAFORMA por pessoa menor de 18 anos, a qualquer título;

III. O uso de dados coletados nos processos de verificação etária para finalidades comerciais, de perfilamento ou personalização de conteúdo.

4.2.5. Denúncias e Canal de Proteção

Qualquer USUÁRIO que identifique conteúdo envolvendo menores de idade ou que viole as disposições do ECA Digital deverá reportar imediatamente pelo canal: frameag.com/report ou denuncias@frameag.com. A PLATAFORMA se compromete a apurar e adotar as providências legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato.

4.3. Cadastro Manual e Casos Excepcionais

Não obstante o procedimento de cadastro padrão descrito no item 4.1, a PLATAFORMA se reserva o direito de realizar cadastros de forma manual, em caráter excepcional e sob análise individual. Este processo é aplicável em situações específicas, como:

• Problemas Técnicos: Quando o USUÁRIO demonstrar dificuldades técnicas decorrentes da PLATAFORMA que impeçam a conclusão do cadastro por meio do processo automatizado.

• Ações Comerciais: Em cenários atípicos que demandem uma abordagem diferenciada para garantir o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA.

4.3.1. Para dar início a este processo, a PLATAFORMA realizará uma análise manual prévia dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Após a aprovação inicial, será enviado um link de cadastro manual ou, alternativamente, a coleta de dados ocorrerá por e-mail, sempre com a devida e expressa autorização do USUÁRIO.

4.3.2. Uma vez concluído o preenchimento, o cadastro passa por uma segunda e obrigatória etapa de verificação de segurança, que inclui o processo de autenticação facial. A conclusão dessa etapa é mandatório para a aprovação final.

4.3.3. A PLATAFORMA se reserva o direito de recusar, a seu exclusivo critério, qualquer cadastro realizado por este método. Nesse caso, o USUÁRIO será permanentemente impedido de realizar novos cadastros com os mesmos dados, mesmo em casos onde uma assinatura paga esteja em vigência. Tal sanção não se aplica ao processo de cadastro regular, onde a recusa ou bloqueio de acesso ocorre apenas em casos de violação destes Termos e Condições.

4.3.4. Os dados pessoais coletados serão mantidos enquanto o perfil estiver ativo. Após encerramento da conta, seja por decisão do USUÁRIO ou procedimento de banimento viabilizado pela PLATAFORMA, os prazos de retenção são os seguintes:

• Até 60 dias, caso exista possibilidade de apelação ou recurso;

• Até 180 dias, em caso de reativação futura da conta;

• Após os prazos acima, os dados serão definitivamente eliminados, de forma segura e irreversível.

4.4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à execução das funcionalidades da PLATAFORMA e ao cumprimento das obrigações contratuais e legais, tais como provedores de infraestrutura tecnológica, serviços de verificação, ferramentas de segurança e gateways de pagamento. Esse compartilhamento será realizado em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo, quando pertinente, o General Data Protection Regulation (GDPR), o California Consumer Privacy Act conforme alterado pelo California Privacy Rights Act (CCPA/CPRA), e demais legislações nacionais de proteção de dados pessoais vigentes nos países de origem dos usuários. Informações detalhadas sobre as categorias de terceiros envolvidos encontram-se descritas na Política de Privacidade da PLATAFORMA.

4.5. Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos usuários, a PLATAFORMA adotará medidas técnicas e administrativas para contenção e mitigação do evento, bem como realizará a comunicação aos usuários potencialmente afetados em prazo razoável, por meio de e-mail cadastrado e/ou notificação na área interna da plataforma (dashboard). A comunicação incluirá, sempre que possível, a natureza do incidente, os dados potencialmente afetados, as medidas adotadas e recomendações de segurança.

4.6. Conformidade Internacional

Para usuários localizados fora do Brasil, o tratamento de dados pessoais observará as legislações de proteção de dados aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, quando pertinente, o General Data Protection Regulation (GDPR) e o California Consumer Privacy Act, conforme alterado pelo California Privacy Rights Act. As condições específicas de tratamento e transferência internacional de dados encontram-se detalhadas na Política de Privacidade da PLATAFORMA.

4.7. A Política de Retenção de Dados Pessoais da PLATAFORMA estabelece que os dados coletados serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, sempre respeitando os direitos dos titulares. Após estes prazos, os dados serão eliminados de forma segura, exceto na hipótese de existência de obrigação legal ou regulatória que exija sua manutenção. Para compreender melhor o uso e retenção de seus dados, recomenda-se a leitura completa da Política de Privacidade disponível em: www.frameag.com/privacy

4.8. Segurança da Informação e Mecanismos de Proteção de Cadastro

4.8.1. Para garantir o mais alto nível de proteção das informações e dados pessoais dos usuários, a PLATAFORMA adota protocolos avançados de segurança da informação, incluindo criptografia no padrão AES-256, autenticação em dois fatores (2FA) e arquitetura de confiança zero (Zero Trust), aplicados a todos os processos de cadastro, autenticação e acesso ao sistema. Tais medidas têm por finalidade prevenir acessos não autorizados, bem como assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.

4.8.2. Adicionalmente, a PLATAFORMA implementa mecanismos automatizados de monitoramento e controle de tentativas de cadastro e autenticação. Caso sejam identificadas tentativas inválidas, inconsistentes ou incompatíveis com os critérios técnicos estabelecidos, poderão ser aplicados bloqueios automáticos temporários após determinado número de tentativas malsucedidas.

4.8.3. Os bloqueios poderão ser progressivamente prolongados em caso de reincidência e, nos casos caracterizados como abuso, tentativa de fraude, uso indevido ou sucessivas tentativas inválidas em desacordo com os padrões técnicos adotados, a PLATAFORMA poderá aplicar bloqueio por prazo indeterminado ou permanente, a seu exclusivo critério, observadas as normas legais aplicáveis.

4.8.4. O usuário declara estar ciente de que tais medidas constituem mecanismos legítimos de segurança, adotados com base em critérios técnicos e boas práticas de proteção da informação, não sendo consideradas falha, erro sistêmico ou indisponibilidade indevida da PLATAFORMA, mas sim procedimentos preventivos aplicados no momento do cadastro ou acesso.

4.8.5. O fornecimento de dados falsos ou fraudulentos durante o processo de cadastro resultará em consequências e sanções previstas nos Termos e na Legislação Vigente, incluindo a exclusão imediata do usuário da PLATAFORMA. Além disso, a PLATAFORMA se reserva o direito de comunicar as autoridades competentes sobre qualquer tentativa de fraude ou uso indevido de identidade, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que trata sobre falsidade ideológica.

5. Serviços Oferecidos

5.1. Visão Geral dos Serviços e Funcionalidades

A PLATAFORMA disponibiliza uma variedade de funcionalidades, recursos digitais, serviços especializados e ferramentas que visam otimizar a interação entre CONTRATANTES e CRIADORAS, bem como auxiliar na gestão e promoção das atividades das CRIADORAS.

5.2. Detalhamento dos Serviços Principais

5.2.1. Agendamento de Experiências Personalizadas

A PLATAFORMA disponibiliza funcionalidades de alta tecnologia para o agendamento de experiências personalizadas, promovendo a conexão direta entre CONTRATANTES e CRIADORAS. Tais interações podem ocorrer em ambiente virtual (chamadas de vídeo, assinaturas de canais ou chats exclusivos e mídias digitais) ou, mediante exclusiva conveniência e negociação direta entre as partes, em âmbito presencial.

A atuação da Frame Tecnologia LTDA limita-se estritamente ao suporte tecnológico e logístico, fornecendo ferramentas para:

I. Impulsionamento e Visibilidade: Otimização de anúncios no catálogo para ampliação da audiência da Criadora;

II. Gestão de Disponibilidade: Ferramentas de calendário para que a Criadora gerencie sua agenda de forma autônoma;

III. Mensageria Direta (FrameChat): Ambiente seguro para comunicação e negociação privada entre as partes;

IV. Subsídios Contratuais: Disponibilização de modelos de instrumentos jurídicos para que as partes, querendo, formalizem seus próprios acordos independentes;

V. Segurança Transacional: Protocolos de checagem de identidade (KYC) e métodos de pagamento para mitigação de riscos e fraudes.

Inexistência de Ingerência e Autonomia Plena: A PLATAFORMA não exerce controle, ingerência, fiscalização ou poder de mando sobre as decisões autônomas da Criadora.

É de exclusiva competência da CRIADORA ou ANUNCIANTE a definição de:

a) Valores e preços;

b) Horários, datas e locais;

c) Imagens e vídeos exibidos aos Usuários:

c) Critérios de aceitação ou recusa de clientes; e

d) desistências ou alterações por quaisquer motivos, sejam eles pessoais ou não. A CRIADORA e ANUNCIANTE detém a autonomia integral e soberana sobre sua atividade profissional.

Conformidade Legal e Limites Éticos: Todas as interações realizadas por meio da PLATAFORMA fundamentam-se no princípio da autonomia privada e devem observar estritamente a legalidade, a boa-fé e os padrões de moralidade aplicáveis. É expressamente vedada a utilização de quaisquer recursos, funcionalidades ou espaços digitais da PLATAFORMA para fins ilícitos ou que violem a legislação aplicável.

Em todos os Países em que atuamos, é proibido o uso da plataforma para práticas que possam configurar crimes ou atividades ilegais. No Brasil, os previstos no Código Penal Brasileiro, especialmente aqueles relacionados à exploração de terceiros, incluindo os tipificados nos artigos 227, 228 e 229, ou quaisquer outras condutas ilícitas previstas na legislação vigente.

Parágrafo Único: A PLATAFORMA repudia e proíbe qualquer conduta que configure exploração, intermediação coercitiva, retenção indevida de documentos, restrição de liberdade ou qualquer forma de abuso ou violência contra usuários. Caso identificada qualquer prática dessa natureza, a PLATAFORMA poderá adotar medidas imediatas, incluindo a suspensão ou banimento definitivo do usuário envolvido, bem como a comunicação às autoridades competentes quando cabível.

Modelo de Negócio e Monetização:

O modelo de negócios da Frame Tecnologia LTDA e da Frame Technologies B.V. baseia-se na comercialização de espaços publicitários e de visibilidade digital (listagem no catálogo da plataforma), no licenciamento de software e na prestação de serviços de suporte tecnológico, assessoria estratégica e soluções de marketing digital. A PLATAFORMA não participa, intermedeia, gerencia ou obtém qualquer lucro, comissão ou participação financeira sobre eventuais valores negociados ou transacionados diretamente entre usuários em interações ou experiências que ocorram fora do ambiente digital da plataforma.

Dessa forma, o faturamento da PLATAFORMA decorre exclusivamente das seguintes atividades:

I. Planos de Assinatura para Contratantes: Taxas pagas para acesso a benefícios exclusivos, tais como:

a) Navegação no catálogo livre de anúncios;

b) Acesso a funcionalidades restritas a pagantes, como o FrameChat (Canal de comunicação direta) e FramePay (Carteira Digital no site)

b) Suporte prioritário 24h;

c) Desbloqueio de informações completas e galerias;

d) Acesso a serviços de logística e parcerias (FrameHotels ou FrameFly); e

e) Selos de autenticidade e Status (FrameBlack).

II. Funcionalidades Digitais e Conteúdo: Licenciamento de ferramentas para interações remotas, incluindo chats privados, canais VIP, mídias exclusivas e chamadas de vídeo.

III. Taxas de Intermediação Tecnológica: Exclusivamente para as interações digitais realizadas dentro do ecossistema (chamadas, chats e assinaturas), exceto as realizadas via FramePayments, a PLATAFORMA retém o percentual de 15% (quinze por cento) a título de taxa de serviço, processamento financeiro e manutenção da infraestrutura, sendo o saldo remanescente de 85% (oitenta e cinco por cento) repassado à Criadora ou seu Agente, conforme aplicável.

Limite de Atuação e Endosso: Todos os serviços da Frame são entregues e consumidos de forma digital. Qualquer relação estabelecida fora do ambiente da PLATAFORMA ou presencialmente não possui endosso, garantia ou responsabilidade da PLATAFORMA, que não detém a posse ou a gestão de quaisquer valores oriundos dessas interações entre os usuários.

Limitação de Responsabilidade: Para detalhes sobre a exclusão de responsabilidade da PLATAFORMA quanto ao cumprimento dos agendamentos e conduta das partes, o Usuário deverá reportar-se à Cláusula 15 (Da Exclusão de Responsabilidade) deste instrumento.

5.2.2. FrameChat: Mensageria Direta, Mimos e Interações Privadas

O FrameChat é um recurso seguro e nativo da PLATAFORMA destinado à comunicação, negociação e interação em tempo real entre CONTRATANTES e CRIADORAS.

Através do FrameChat, os usuários podem trocar mensagens de texto, áudios, mídias (fotos e vídeos), bem como solicitar e agendar videochamadas. A disponibilidade para o chat, os valores cobrados para desbloqueio de conversas privadas e as tarifas de serviços adicionais são definidos sob exclusiva autonomia da CRIADORA.

5.2.2.1. Desbloqueio e Acesso Privado

O CONTRATANTE declara estar ciente de que o acesso ao recurso “FrameChat” é exclusivo para usuários com assinatura ativa dos planos Frame Premium ou Frame Black, não sendo a funcionalidade disponibilizada mediante simples cadastro, login ou aquisição de outros conteúdos, produtos ou recursos da PLATAFORMA.

Para utilização e manutenção do acesso completo ao “FrameChat”, o USUÁRIO e CONTRATANTE reconhecem que é obrigatória a manutenção de assinatura ativa e vigente. Em caso de término, cancelamento ou ausência de renovação do plano contratado, o acesso à funcionalidade será automaticamente restringido, mediante exibição de tela de desbloqueio e solicitação de renovação da assinatura.

A restrição de acesso mencionada também se aplica a conversas anteriormente desbloqueadas, as quais permanecerão inacessíveis enquanto não houver assinatura ativa. Após eventual renovação do plano, os chats anteriormente desbloqueados voltarão a ficar disponíveis, sem necessidade de novo pagamento de desbloqueio.

O CONTRATANTE declara ainda estar ciente de que cada chat individual de CRIADORAS ou ANUNCIANTES poderá exigir o pagamento de taxa adicional de desbloqueio (“Desbloquear Chat Privado”), a ser realizada via PIX ou saldo FramePay. Da mesma forma, determinadas mídias, conteúdos ou arquivos (“Packs” ou “Mídias Bloqueadas”) poderão exigir pagamento adicional ou utilização de créditos “Unlock”, conforme valores e condições definidos pela CRIADORA ou ANUNCIANTE.

O pagamento realizado garante exclusivamente o acesso ao canal de comunicação com a CRIADORA, não gerando obrigação de resposta, aceitação de propostas, envio de mídias, realização de solicitações específicas ou prestação de quaisquer serviços que ultrapassem os limites pessoais da CRIADORA ou violem as diretrizes, políticas internas ou Termos de Uso da PLATAFORMA.

5.2.2.2. Conduta e Moderação

Todo o conteúdo trafegado no FrameChat está sujeito aos presentes Termos e Condições de Uso. É terminantemente proibido o uso do chat para assédio, ameaças, extorsão, envio de conteúdo ilegal ou negociação de práticas criminosas. A PLATAFORMA disponibiliza ferramentas nativas para silenciar, bloquear e denunciar perfis. Denúncias fundamentadas poderão resultar na suspensão imediata do acesso ao chat e banimento da conta infratora.

Importante ressaltar que a PLATAFORMA atua apenas como provedora da infraestrutura tecnológica (hospedagem), não realizando monitoramento prévio ou censura das conversas privadas. No entanto, o USUÁRIO obriga-se a não utilizar o chat para a prática de atos ilícitos, assédio, compartilhamento de links externos com fins de desvio de plataforma, ou qualquer conduta que viole as Diretrizes de Comunidade.

5.2.2.3. No FrameChat, as interações em tempo real disponibilizadas pelas CRIADORAS ou ANUNCIANTES poderão incluir, de forma complementar e a exclusivo critério destas, o uso de mensagens pré-programadas, respostas rápidas, gerenciamento por assistentes de atendimento humanos e/ou operadores autorizados atuando em nome da CRIADORA ou ANUNCIANTE.

Para garantir a autenticidade das interações, a PLATAFORMA poderá exigir, a qualquer momento, verificação biométrica ou outras formas de autenticação da CRIADORA como condição de acesso e continuidade do FrameChat, conforme procedimentos previstos nestes Termos e nas Diretrizes de Segurança. Caso a CRIADORA burle tais mecanismos por qualquer meio, a responsabilidade civil e contratual recai integralmente sobre ela, sendo a PLATAFORMA isenta de responsabilidade por condutas praticadas em violação a estes Termos.

O acesso adquirido pelo usuário garante proximidade, prioridade, interação completa e acesso ao ambiente exclusivo de chat privado da CRIADORA dentro da PLATAFORMA, não constituindo garantia exclusiva de que todas as mensagens e conteúdos sejam redigidas em tempo real e exclusivamente pela própria pessoa física da CRIADORA.

5.2.2.4. É expressamente PROIBIDA a utilização de sistemas de Inteligência Artificial Generativa ou qualquer ferramenta automatizada com o objetivo de produzir, simular ou substituir respostas de texto, áudio, chamadas ou mídia como se fossem originadas diretamente da CRIADORA, de forma sistêmica, abusiva ou enganosa ao USUÁRIO, seja de maneira mínima, pontual, parcial ou integral.

5.2.2.5. A PLATAFORMA atua apenas como intermediadora tecnológica entre usuários e CRIADORAS, não possuindo ingerência sobre a forma de operação, gestão, atendimento, linguagem, dinâmica comercial ou modelo de interação adotado por cada perfil, sendo de integral responsabilidade da própria CRIADORA ou ANUNCIANTE a condução do FrameChat e das comunicações realizadas dentro do ambiente da plataforma.

5.2.2.6. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, realizar verificações, auditorias internas, limitações, suspensões ou encerramento de contas em casos de suspeita de fraude, abuso operacional, automação excessiva, uso indevido de IA ou violação destes termos.

5.2.2.7. Como forma de manter a integridade, segurança e qualidade da experiência oferecida a todos os usuários e assinantes, a PLATAFORMA reserva-se o direito de limitar, restringir, suspender, desabilitar parcial ou integralmente, temporária ou definitivamente, a funcionalidade 'FrameChat' de quaisquer perfis de CRIADORAS ou ANUNCIANTES que violem estes Termos, Políticas internas ou diretrizes operacionais da plataforma.

As medidas aplicadas poderão incluir, sem limitação:

a) ocultação do perfil nas áreas de descoberta e recomendação do FrameChat;
b) arquivamento de conversas existentes e restrição de funcionalidades;
c) bloqueio de monetização, suspensão operacional do chat ou encerramento definitivo do acesso à funcionalidade;

Independentemente de aviso prévio, sempre que identificado risco operacional, compartilhamento abusivo de acesso ou ferramentas, fraude, automação indevida, conduta enganosa ou qualquer prática considerada incompatível com os padrões da PLATAFORMA.

5.2.2.8. Em caso de denúncia formal realizada por usuário relacionada à utilização indevida de automações, equipes ou inteligência artificial, e sendo constatada, após análise interna, violação das diretrizes da PLATAFORMA, os valores relacionados às interações questionadas poderão ser retidos, bloqueados, estornados ou compensados diretamente do saldo disponível da CRIADORA, permanecendo indisponíveis até a completa apuração e compensação dos valores envolvidos.

5.2.2.9. Ao utilizar o FrameChat, o USUÁRIO ou CONTRATANTE declara ciência e concordância de que a PLATAFORMA adota políticas, mas que determinadas interações poderão ser operacionalizadas por equipes e assistentes de atendimento autorizados pela CRIADORA, sem que isso configure, por si só, qualquer violação da proposta comercial da plataforma.

5.2.2.10. Ao utilizar o FrameChat, a CRIADORA ou ANUNCIANTE declara estar ciente de que deverá manter padrões de autenticidade, supervisão humana e transparência nas interações realizadas dentro da PLATAFORMA, responsabilizando-se integralmente pelo conteúdo, forma de atendimento, utilização de fluxos de atendimento, automações de organização de mensagens e conduta de terceiros eventualmente autorizados a operar sua conta, isentando a PLATAFORMA de quaisquer responsabilidades decorrentes de expectativas subjetivas de usuários quanto à natureza, origem ou forma das comunicações realizadas no ambiente do FrameChat.

5.2.2.11. Gestão e Moderação de Conteúdo do FrameChat

A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, remover, ocultar, restringir, arquivar, desindexar, compactar ou limitar o acesso a chats específicos, mensagens, mídias, arquivos e demais conteúdos trafegados no ambiente do FrameChat, incluindo conteúdos gratuitos ou pagos enviados por CRIADORAS, USUÁRIOS ou ANUNCIANTES.

A adoção de tais medidas poderá ocorrer, sem limitação, em razão de políticas internas de retenção e armazenamento, mecanismos automatizados de moderação e segurança, denúncias de usuários, preservação da integridade da PLATAFORMA, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, suspeita de atividade irregular, bem como em casos de violação destes Termos, das Políticas Internas da PLATAFORMA ou da legislação aplicável.

5.2.2.11.1. A PLATAFORMA poderá realizar, a qualquer tempo, procedimentos automatizados ou manuais de limpeza, arquivamento, anonimização, ocultação ou exclusão de dados e conteúdos do FrameChat, com a finalidade de preservar a performance, estabilidade, segurança, disponibilidade, integridade técnica e higiene operacional do ambiente de mensageria, bem como reduzir riscos relacionados ao armazenamento excessivo de conteúdos sensíveis.

§1º. As mensagens de texto trocadas no FrameChat poderão permanecer disponíveis pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados do respectivo envio, podendo ser automaticamente removidas, ocultadas, arquivadas ou anonimizadas após esse período, a exclusivo critério da PLATAFORMA.

§2º. As mídias gratuitas compartilhadas no fluxo regular das conversas, incluindo fotografias, vídeos, áudios, arquivos ou conteúdos equivalentes, poderão permanecer acessíveis pelo prazo de até 7 (sete) dias contados do envio, podendo, após esse período, ser automaticamente removidas, indisponibilizadas, protegidas, substituídas por aviso indicativo ou submetidas a mecanismos de proteção de conteúdo definidos pela PLATAFORMA.

§3º. A política de retenção prevista nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos conteúdos gratuitos disponibilizados no chat regular. Os conteúdos adquiridos mediante pagamento, desbloqueio ou compra pelo CONTRATANTE permanecerão disponíveis na galeria, biblioteca digital, área específica de conteúdos pagos da PLATAFORMA ou, em alguns casos, mediante reenvio do conteúdo adquirido no ambiente do FrameChat, observadas as limitações técnicas, regras de acesso e demais disposições previstas nestes Termos.

§4º. A PLATAFORMA poderá alterar os prazos de retenção, armazenamento ou disponibilidade dos conteúdos do FrameChat por razões técnicas, operacionais, regulatórias, de segurança, privacidade, conformidade legal ou proteção da comunidade, independentemente de aviso prévio, desde que preservadas as funcionalidades essenciais da PLATAFORMA e os direitos mínimos de acesso aos conteúdos pagos regularmente adquiridos.

§5º. As práticas de retenção e limpeza de dados descritas nesta cláusula observam os princípios de segurança da informação, necessidade, adequação e minimização de dados previstos na legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5.2.2.11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a eventual indisponibilidade, remoção, expiração, ocultação ou ausência de mensagens, mídias ou arquivos no FrameChat, em decorrência das políticas de retenção, limpeza, proteção de conteúdo ou limitações técnicas previstas nestes Termos, não caracteriza falha na prestação dos serviços, cancelamento de acesso, revogação de funcionalidades, inadimplemento contratual ou violação de direito adquirido.

§1º. A aplicação das políticas previstas nesta cláusula não gera direito a reembolso, compensação, abatimento proporcional, indenização ou qualquer espécie de reparação financeira, desde que permaneçam operacionais as funcionalidades essenciais do FrameChat e acessíveis os conteúdos pagos efetivamente adquiridos pelo CONTRATANTE dentro do período contratado.

§2º. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por realizar, quando permitido pela PLATAFORMA, backup, armazenamento ou gerenciamento próprio de informações e conteúdos que considere relevantes, reconhecendo que o ambiente do FrameChat não possui finalidade de armazenamento permanente, arquivo histórico definitivo ou serviço de guarda perpétua de dados e mídias.

5.2.2.11.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o FrameChat é um ambiente de interação dinâmica, não constituindo ou possuindo finalidade de repositório permanente de conteúdo, arquivo histórico definitivo ou serviço de guarda perpétua de dados e mídias e que a PLATAFORMA não se responsabiliza pela preservação indefinida de mensagens, mídias ou demais arquivos trafegados.

5.2.2.11.4. Mídias configuradas pela CRIADORA ou USUÁRIO como de visualização única ("view once") são automaticamente removidas do ambiente da PLATAFORMA após o primeiro acesso e/ou visualização, ou após o decurso do prazo de disponibilidade definido pela CRIADORA, o que ocorrer primeiro. O CONTRATANTE declara estar ciente, no momento do acesso e ao utilizar esse recurso, do caráter irrecuperável desse tipo de conteúdo, não cabendo qualquer reclamação, pedido de reenvio, desbloqueio, novo acesso ou reembolso em razão da indisponibilidade posterior da mídia. A PLATAFORMA não armazena, tampouco pode recuperar, conteúdos enviados e visualizados no formato de visualização única após sua remoção automática previamente informada ao ativar o recurso.

5.2.2.12. Modalidade de Acesso ao FrameChat

Por padrão, a aquisição de acesso a um FrameChat específico concede ao CONTRATANTE acesso de caráter vitalício àquele chat, entendendo-se como tal o acesso contínuo e indeterminado ao ambiente de mensageria daquele perfil, enquanto a conta do CONTRATANTE permanecer ativa e em conformidade com os presentes Termos.

5.2.2.12.1. A CRIADORA ou ANUNCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, definir que o acesso ao seu FrameChat seja estruturado sob modelo de assinatura recorrente, com periodicidade mensal, trimestral ou anual, em substituição ou complementação ao modelo vitalício, conforme configuração realizada diretamente em seu painel de gerenciamento na PLATAFORMA.

5.2.2.12.2. As condições de acesso vigentes para cada desbloqueio de chat, incluindo a modalidade adotada (vitalício ou recorrente), o valor, a periodicidade de cobrança e as condições de renovação, serão obrigatoriamente apresentadas ao CONTRATANTE na tela de compra, antes da confirmação do pagamento, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a leitura e ciência dessas condições previamente à aquisição.

5.2.2.12.3. As informações exibidas na tela de compra são vinculantes e não poderão ser posteriormente impugnadas com base em desconhecimento, tendo o CONTRATANTE plena ciência de que a confirmação da compra implica aceite integral das condições ali apresentadas.

5.2.2.12.4. Nos modelos de assinatura recorrente, a não renovação dentro do prazo estabelecido implicará suspensão automática do acesso ao FrameChat, sem prejuízo dos conteúdos já adquiridos separadamente (Packs, Mídias Desbloqueadas), que permanecem acessíveis conforme as condições da respectiva aquisição.

5.2.2.12.5. O acesso vitalício ou por assinatura poderá ser suspenso ou encerrado definitivamente, sem direito a reembolso, nos casos em que o CONTRATANTE ou a CRIADORA violem estes Termos, as Políticas Internas da PLATAFORMA ou a legislação vigente, aplicando-se nestes casos as penalidades previstas na Seção 7 destes Termos.

5.2.2.12.6. A PLATAFORMA não se responsabiliza por alterações na modalidade de acesso realizadas unilateralmente pela CRIADORA, cabendo a esta comunicar seus assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em caso de migração de modelo vitalício para modelo recorrente, sendo vedada a cobrança retroativa ou a revogação de acessos vitalícios já adquiridos sob a modalidade anterior, salvo por violação de Termos.

5.2.3. FrameNOW: Feed de Vídeos e Conteúdo Patrocinado

O FrameNOW é a funcionalidade de distribuição e exibição de conteúdos em vídeo disponibilizada pela PLATAFORMA dentro da Área Logada, destinada à veiculação de vídeos curtos publicados exclusivamente por CRIADORAS, ANUNCIANTES, incluindo conteúdos orgânicos, promocionais e conteúdos patrocinados (“Anúncios”).

Em razão da possibilidade de exibição de conteúdos sensíveis, adultos, sensuais ou sujeitos a classificação etária, o USUÁRIO declara estar ciente de que, no primeiro acesso ao FrameNOW, será, em regra, exigida confirmação adicional de idade, incluindo validação por CPF, autenticação facial para afeirição de idade ou cruzamento de informações junto a bases de dados próprias ou de parceiros especializados em verificação de identidade e prevenção à fraude.

Ao prosseguir com o acesso ao FrameNOW e a todo o ambiente geral da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara, sob sua responsabilidade, possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, estar legalmente apto a acessar conteúdos destinados ao público adulto e concordar com as políticas de conteúdo, segurança e moderação da PLATAFORMA.

A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou impedir o acesso ao FrameNOW em caso de inconsistência cadastral, suspeita de menoridade, tentativa de fraude, ausência de validação suficiente ou descumprimento destes Termos e das Políticas Internas da PLATAFORMA.

5.2.3.1. Conteúdo Orgânico

As CRIADORAS e os ANUNCIANTES poderão publicar vídeos no FrameNOW, desde que observadas as diretrizes de conteúdo e conduta previstas na Cláusula 11.5.2 destes Termos. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, remover, restringir, desmonetizar, ocultar ou limitar a distribuição de conteúdos que violem estes Termos, a legislação aplicável ou suas políticas internas.

5.2.3.2. Conteúdo Patrocinado e Anúncios

O FrameNOW poderá exibir conteúdos publicitários identificados por selo, marcação ou indicação equivalente de “Patrocinado”. Os anúncios serão comercializados, inseridos e gerenciados pela PLATAFORMA ou por parceiros autorizados, devendo observar as normas de publicidade aplicáveis e as diretrizes de publicidade responsável da PLATAFORMA. O USUÁRIO poderá ignorar ou avançar anúncios após o período mínimo de exibição definido pela PLATAFORMA. A exibição de anúncios no FrameNOW não implica aprovação, recomendação, garantia ou endosso, pela PLATAFORMA, dos produtos, serviços, ofertas ou pessoas anunciantes.

5.2.3.3. Moderação, Curadoria e Distribuição

A distribuição, recomendação e alcance dos vídeos exibidos no FrameNOW poderão ocorrer com base em critérios automatizados, algorítmicos, editoriais e/ou revisão humana, considerando fatores como relevância, engajamento, conformidade com estes Termos e segurança da comunidade. A PLATAFORMA não garante alcance mínimo, distribuição contínua ou entrega orgânica de qualquer conteúdo, podendo reduzir, limitar ou suspender sua exibição, especialmente em casos de conteúdo potencialmente ilícito ou em desacordo com estes Termos e as Políticas de Conteúdo descritas na Cláusula 5.2.3.6.

5.2.3.4. Licença de Uso de Conteúdo

A publicação de conteúdo no FrameNOW implica a concessão, pela parte responsável pela publicação, da licença de uso prevista na Cláusula 11.6 destes Termos, nos limites e condições nela estabelecidos.

5.2.3.5. Áudio, Música e Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros

A PLATAFORMA não realiza a inserção, seleção ou curadoria de trilhas sonoras nos vídeos publicados por USUÁRIOS, sendo de responsabilidade exclusiva destes garantir que todo e qualquer conteúdo de áudio presente em seus vídeos, incluindo músicas, composições, fonogramas, efeitos sonoros e quaisquer obras protegidas por direito autoral, esteja devidamente licenciado ou autorizado para uso na forma em que é veiculado. A PLATAFORMA não se responsabiliza por violações de direitos autorais decorrentes de conteúdo de áudio publicado por CRIADORAS, CONTRATANTES ou ANUNCIANTES, cabendo exclusivamente ao responsável pela publicação responder por eventuais reivindicações, notificações, demandas ou ações judiciais de titulares de direitos.

5.2.3.5.1. Sem prejuízo do disposto acima, a PLATAFORMA disponibiliza canal específico para recebimento de notificações de titulares de direitos sobre obras musicais e fonogramas utilizados em trilhas sonoras de vídeos publicados no FrameNOW, acessível pelo endereço: copyright@frameag.com, comprometendo-se a analisar as comunicações recebidas e, verificada a procedência da reclamação quanto ao uso não autorizado da obra musical ou fonograma indicado, remover ou restringir o conteúdo no menor prazo razoável possível, observados os critérios operacionais da PLATAFORMA. A remoção de conteúdo nos termos desta cláusula não implica reconhecimento de responsabilidade pela PLATAFORMA nem afasta a responsabilidade do USUÁRIO perante o titular dos direitos.

5.2.3.6. Política de Conteúdo do FrameNOW

O FrameNOW destina-se à publicação e distribuição de conteúdos audiovisuais de caráter social, promocional, artístico, lifestyle, entretenimento, sensual ou adulto leve, observadas as diretrizes de segurança, moderação e conformidade da PLATAFORMA.

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, poderão ser permitidos no feed FrameNOW conteúdos com sensualidade moderada, incluindo poses sugestivas, lingerie, moda praia, transparências leves e nudez parcial não explícita, inclusive topless feminino, desde que não envolvam atos sexuais explícitos, exposição detalhada de genitais, masturbação, penetração, ejaculação, fetiches extremos, violência sexual, exploração, coação, conteúdo degradante ou quaisquer práticas vedadas pela legislação aplicável ou pelas políticas internas da PLATAFORMA.

É expressamente proibida a publicação, transmissão, promoção ou impulsionamento no FrameNOW de:

I — pornografia explícita, sexo real ou simulado com foco em ato sexual explícito;

II — close ou exposição explícita de genitais, ânus ou penetração;

III — conteúdos envolvendo fetiches extremos, violência, sangue, humilhação, exploração, coerção ou práticas não consensuais;

IV — conteúdos relacionados à infantilização, aparência juvenil, exploração sexual de menores ou qualquer material incompatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o ECA Digital;

V — nudez explícita em fotos de perfil, miniaturas, capas, banners ou elementos de exibição pública ampla;

VI — conteúdos considerados incompatíveis com políticas de parceiros tecnológicos, processadores de pagamento, lojas de aplicativos, anunciantes ou critérios internos de brand safety da PLATAFORMA.

A PLATAFORMA poderá aplicar classificação etária, blur/desfoque, limitação de alcance, restrição de distribuição, desmonetização, remoção ou bloqueio preventivo de conteúdos considerados sensíveis, explícitos ou incompatíveis com o ambiente do FrameNOW, independentemente de notificação prévia.

A interpretação, classificação e decisão final acerca da adequação do conteúdo ao FrameNOW caberá exclusivamente à PLATAFORMA, considerando critérios técnicos, legais, regulatórios, reputacionais, comerciais e de segurança da comunidade.

5.2.4. Mimo (Gorjeta Digital)

A PLATAFORMA disponibiliza, no ambiente do FrameChat, a funcionalidade denominada “Mimo”, por meio da qual o CONTRATANTE poderá realizar transferências voluntárias, espontâneas e sem caráter oneroso à CRIADORA de sua escolha, a título de reconhecimento ou apoio. O envio de Mimo não constitui pagamento por serviço, produto, obrigação de resultado, promessa de interação ou qualquer outra contraprestação contratual, sendo considerado ato unilateral de liberalidade do CONTRATANTE.

5.2.4.1. Irrevogabilidade

Após a confirmação da operação pelo CONTRATANTE e a efetiva autorização do pagamento, o envio do Mimo será considerado definitivo, irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelado pelo CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes Termos.

5.2.4.2. Repasse Integral

Os valores enviados a título de Mimo não estarão sujeitos à taxa de serviço prevista na Cláusula 5.2, inciso III, sendo integralmente repassados à CRIADORA após a confirmação e liquidação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador responsável pela transação.

5.2.4.3. Ausência de Reembolso

Em razão de sua natureza voluntária, unilateral e gratuita, os valores enviados por meio da funcionalidade Mimo não serão passíveis de reembolso, estorno ou contestação, exceto em caso de falha técnica exclusivamente atribuível à PLATAFORMA, devidamente comprovada, observados os procedimentos e limitações previstos na Cláusula 6.3.6 destes Termos.

5.2.4.4. Responsabilidade sobre a Transferência

O CONTRATANTE reconhece e concorda que é o único responsável pela conferência da identidade da CRIADORA destinatária antes da confirmação do envio do Mimo, não sendo a PLATAFORMA responsável por transferências realizadas de forma equivocada por erro do próprio CONTRATANTE.

5.2.5. Gestão e Otimização em Plataformas Externas

A PLATAFORMA provê expertise técnica na gestão estratégica de contas e perfis de Criadoras em ecossistemas de terceiros. Este serviço abrange a estruturação de perfis em redes sociais de alta performance, análise de métricas de engajamento, curadoria de publicações e implementação de funis de conversão, visando a maximização da rentabilidade e do alcance orgânico e pago da Criadora em ambientes externos à PLATAFORMA.

5.2.6. Assessoria Estratégica de Carreira: Destinado às CRIADORAS que optam pelo modelo de agenciamento formal, este serviço oferece suporte 360º, incluindo consultoria de marketing de influência, posicionamento de persona (branding), assessoria de imprensa para mídias de relevância, agendamento em podcasts e gestão profissional de redes sociais, consolidando a autoridade e a valorização da imagem da Criadora no mercado digital.

5.2.7. Produção, Pós-Produção e Direção de Conteúdo Multimídia: Fornecimento de infraestrutura profissional para a criação de ativos de imagem e vídeo. O serviço compreende desde o planejamento criativo e direção de cena até a edição e finalização técnica, assegurando que o portfólio da Criadora atenda aos rigorosos padrões de estética e qualidade exigidos pelo público de alta fidelidade.

5.2.8. Interações Remotas e Videochamadas Exclusivas: Funcionalidade que viabiliza a conexão em tempo real entre Contratantes e Criadoras através de transmissões de vídeo criptografadas. O agendamento e a execução destas interações são geridos pela PLATAFORMA, permanecendo a disponibilidade, os valores e os critérios de aceitação sob o exclusivo arbítrio e autonomia da Criadora.

5.2.9. Brand Page: Disponibilização de microsites personalizados dentro da PLATAFORMA, onde a Criadora centraliza sua galeria, medidas, características e detalha de serviços que oferece. A Brand Page funciona como o hub oficial de conversão, facilitando o engajamento e a contratação direta por parte dos Usuários de forma organizada e seguro diretamente na Plataforma.

5.2.10. Carteira Digital FramePay

Serviço exclusivo para assinantes de planos Premium (frameag.com/premium), consistente em uma carteira digital integrada para gestão de saldo e consumo interno. O FramePay possibilita a adição de saldo digital pelo Usuário, a ser utilizado exclusivamente para a contratação de serviços e experiências oferecidas na Plataforma, incluindo benefícios diferenciados como acesso a lounges VIP em aeroportos, hospedagem em hotéis parceiros internacionais e experiências personalizadas.

A emissão, acesso e utilização do FramePay estão sujeitas a regras próprias, previstas em documento específico disponível em: frameag.com/termos-framepay, cuja aceitação é condição indispensável para acesso ao benefício.

5.2.11. Fluxo Financeiro (Frame Payments)

O USUÁRIO reconhece e concorda que o “FramePay” (Carteira Digital) e o “Frame Payments” constituem funcionalidades distintas, independentes e destinadas a finalidades específicas dentro do ecossistema da PLATAFORMA.

§1º. O Frame Payments consiste em uma ferramenta tecnológica de facilitação de transferências financeiras entre USUÁRIOS, permitindo a liquidação automatizada de valores diretamente às CRIADORAS ou seus respectivos agentes, inclusive por meio de PIX ou métodos equivalentes disponibilizados pela PLATAFORMA.

§2º. O Frame Payments não se confunde com os meios oficiais de pagamento dos serviços internos da PLATAFORMA, sendo expressamente vedada sua utilização para aquisição de produtos, funcionalidades ou serviços integrados ao ambiente da PLATAFORMA, incluindo, sem limitação, assinaturas de canais, compras internas (“in-app”), contratação de funcionalidades premium, impulsionamentos ou pagamento de taxas de serviço. Nessas hipóteses, deverão ser utilizados exclusivamente os meios oficiais disponibilizados pela PLATAFORMA, tais como PIX, cartão de crédito, saldo FramePay ou outros métodos expressamente autorizados.

§3º. O Frame Payments possui natureza de canal alternativo de transferência financeira entre as partes, não constituindo sistema de cobrança, subadquirência, conta de pagamento, instituição financeira ou intermediação bancária realizada pela PLATAFORMA. Os valores movimentados por meio da funcionalidade são destinados diretamente às CRIADORAS ou seus agentes, mediante repasse automatizado (“split”) realizado na origem da transação por meio de empresas parceiras de pagamento, sem incorporação dos recursos ao patrimônio da PLATAFORMA.

§4º. A PLATAFORMA atua exclusivamente como facilitadora tecnológica da operação, limitando-se à disponibilização da infraestrutura digital necessária para processamento e automação da transferência, não assumindo posse, custódia, gerenciamento ou administração dos valores transacionados entre as partes.

§5º. O uso do Frame Payments é restrito a USUÁRIOS regularmente cadastrados na PLATAFORMA e destina-se exclusivamente a transferências financeiras legítimas e compatíveis com estes Termos, sendo vedada sua utilização para atividades ilícitas, fraudes, lavagem de dinheiro, pagamentos relacionados a serviços proibidos ou quaisquer finalidades contrárias à legislação aplicável.

§6º. A utilização do Frame Payments ocorre por conta, ordem, iniciativa e responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS envolvidos na transação. A PLATAFORMA não participa da relação material eventualmente existente entre as partes e não garante a existência, qualidade, entrega, legalidade, autenticidade ou regularidade de qualquer obrigação, produto, serviço, promessa, negociação ou ajuste celebrado entre os USUÁRIOS fora das funcionalidades oficiais da PLATAFORMA.

§7º. A PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada por atrasos, falhas de processamento, recusas bancárias, inadimplementos, estornos, chargebacks, fraudes, vícios, cancelamentos, bloqueios, ilícitos, uso indevido da ferramenta ou quaisquer danos decorrentes das transações realizadas entre as partes por meio do Frame Payments, aplicando-se integralmente as disposições previstas na cláusula de Isenção de Responsabilidade destes Termos.

5.2.11.1: DA SUCESSÃO E FALECIMENTO (CAUSA MORTIS):

5.2.11.2. Em caso de falecimento da CRIADORA, ANUNCIANTE ou USUÁRIO, a conta na PLATAFORMA será imediatamente suspensa mediante notificação formal e envio da certidão de óbito ao canal especializado: sucessao@frameag.com.

5.2.11.3. Eventuais saldos credores retidos na carteira virtual (FramePay) ou pagamentos pendentes de repasse a CRIADORA serão liberados exclusivamente aos herdeiros legítimos ou sucessores legais, mediante a apresentação de:

I. Alvará Judicial autorizando o levantamento de valores; ou

II. Escritura Pública de Inventário que mencione expressamente os créditos decorrentes da PLATAFORMA.

5.2.11.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela gestão de conteúdo ou continuidade da conta por terceiros (herdeiros) sem que haja um novo processo de verificação (KYC) e a celebração de um novo instrumento contratual, se aplicável.

5.2.12. FrameHotels

O FrameHotels é uma funcionalidade disponibilizada pela PLATAFORMA com o objetivo de facilitar o acesso do USUÁRIO a condições comerciais, benefícios e tarifas diferenciadas junto a estabelecimentos hoteleiros parceiros localizados em determinadas cidades e regiões estratégicas.

§1º. O FrameHotels possui caráter exclusivamente acessório, promocional e desvinculado das funcionalidades de contratação, interação ou monetização disponibilizadas na PLATAFORMA, não sendo oferecido como meio de viabilizar, incentivar, intermediar ou facilitar serviços offline, acompanhamentos, agendamentos externos ou qualquer interação física entre USUÁRIOS, CRIADORAS ou terceiros.

§2º. O acesso ao FrameHotels poderá ser restrito a CONTRATANTES assinantes, conforme critérios de elegibilidade, categoria de assinatura ou campanhas promocionais definidas pela PLATAFORMA, constituindo benefício complementar da assinatura e não serviço essencial da operação da PLATAFORMA.

§3º. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e comercial da parceria com os estabelecimentos parceiros, não sendo proprietária, administradora, operadora, garantidora ou responsável pelos hotéis, acomodações, reservas, disponibilidade, atendimento, políticas comerciais, segurança, qualidade dos serviços ou quaisquer fatos ocorridos nas dependências dos estabelecimentos.

§4º. A contratação da hospedagem, a confirmação da reserva, os pagamentos e demais condições comerciais serão regidos exclusivamente pelos termos, políticas e regras do estabelecimento parceiro ou da plataforma responsável pela reserva. A lista oficial de parceiros e condições aplicáveis poderá ser consultada no ambiente indicado pela PLATAFORMA.

§5º. O USUÁRIO reconhece que toda e qualquer utilização do FrameHotels ocorre por sua exclusiva iniciativa, responsabilidade e risco, comprometendo-se a utilizar a funcionalidade em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e as finalidades legítimas da PLATAFORMA.

5.2.13. FrameFly (Conciergeria de Aviação Executiva)

O FrameFly consiste em uma funcionalidade de facilitação de acesso a experiências, cotações e serviços de transporte aéreo executivo oferecidos por empresas parceiras homologadas, funcionando como benefício complementar disponibilizado pela PLATAFORMA a determinados USUÁRIOS elegíveis.

§1º. O FrameFly não integra os serviços principais de interação, contratação ou monetização da PLATAFORMA, tampouco se destina a facilitar, promover, organizar ou viabilizar deslocamentos para fins pessoais entre USUÁRIOS e CRIADORAS, acompanhamentos, serviços offline ou quaisquer atividades externas à PLATAFORMA.

§2º. O acesso à funcionalidade poderá ser limitado a CONTRATANTES assinantes ou usuários previamente aprovados pela PLATAFORMA, de acordo com critérios comerciais, operacionais ou promocionais definidos unilateralmente pela PLATAFORMA.

§3º. A PLATAFORMA disponibiliza exclusivamente a interface tecnológica para solicitação de cotações, contato inicial e encaminhamento de demandas aos parceiros do setor aéreo, não realizando operação de voos, fretamento, transporte aéreo, manutenção de aeronaves ou prestação direta de serviços de aviação.

§4º. Toda a operação aérea, incluindo disponibilidade de aeronaves, tripulação, manutenção, autorizações regulatórias, segurança operacional, execução do transporte e cumprimento das normas da ANAC e demais autoridades competentes, é de responsabilidade exclusiva da empresa parceira contratada pelo USUÁRIO.

§5º. A PLATAFORMA não possui frota própria, não atua como operadora aérea e não garante disponibilidade, aprovação de rotas, horários, condições climáticas favoráveis ou execução efetiva do serviço solicitado, que permanecerá sujeito às políticas e limitações operacionais do parceiro responsável.

§6º. O USUÁRIO reconhece que qualquer contratação realizada por meio do FrameFly decorre de decisão autônoma e exclusiva sua, assumindo integral responsabilidade pelo uso da funcionalidade e pelas relações eventualmente estabelecidas com terceiros fora do ambiente da PLATAFORMA.

5.2.14. Programas de Indicação

A PLATAFORMA poderá disponibilizar programas promocionais e de indicação, incluindo o programa “Frame Indique e Ganhe”, por meio do qual usuários elegíveis poderão receber recompensas, comissões ou benefícios conforme regras específicas vigentes.

A participação no programa de indicação estará condicionada à leitura e aceitação dos respectivos Termos do Programa de Indicação, disponibilizados na área correspondente da PLATAFORMA, mediante confirmação expressa do USUÁRIO por meio de checkbox de aceite antes da utilização, os quais complementarão estes Termos e Condições de Uso.

A plataforma poderá:

• definir critérios de elegibilidade;

• limitar, revisar ou cancelar recompensas;

• solicitar validações cadastrais e de identidade;

• suspender ou excluir participantes;

• alterar, interromper ou encerrar o programa a qualquer momento.

Recompensas e comissões estarão sujeitas à validação interna da plataforma e poderão ser canceladas em casos de fraude, abuso, manipulação, uso indevido de CPF, contas duplicadas, autorreferência, inadimplência, chargeback ou violação destes Termos.

A participação no programa não cria vínculo empregatício, societário, representação comercial ou obrigação de permanência entre as partes.

5.2.15. Ciência e Concordância pelo Uso de Funcionalidades

Qualquer utilização, ativação, solicitação ou desbloqueio de funcionalidades, recursos, benefícios, conteúdos ou serviços disponibilizados pela PLATAFORMA implica manifestação expressa de ciência e concordância do USUÁRIO com estes Termos e Condições, inclusive com regras específicas aplicáveis à funcionalidade utilizada ou contratada.

5.3. Do Serviço de Assinatura Frame Premium

5.3.1. Definição e Benefícios do Frame Premium

O Frame Premium é um serviço de assinatura opcional aos CONTRATANTES que confere acesso a um conjunto expandido de funcionalidades e benefícios exclusivos dentro da PLATAFORMA, elevando a experiência de uso. A contratação do Frame Premium concede ao USUÁRIO acesso a funcionalidades, recursos e benefícios exclusivos dentro do ecossistema da PLATAFORMA, observadas as condições, limitações e regras aplicáveis a cada modalidade de plano contratada.

Os benefícios do Frame Premium poderão incluir, sem limitação:

• crachá de verificação e autenticação de perfil;

• atendimento prioritário 24h junto aos canais de suporte da PLATAFORMA;

• desbloqueio de galerias e acesso a conteúdos multimídia exclusivos não disponíveis para usuários não assinantes;

• acesso ampliado a informações disponibilizadas pelas próprias CRIADORAS ou ANUNCIANTES, incluindo galeria exclusiva, tabelas informativas sobre valores, disponibilidade, serviços e experiências;

• catálogos expandidos, filtros avançados e maior volume de informações e perfis visualizáveis;

• utilização de funcionalidades restritas, incluindo recursos do FrameChat, FrameNOW, geolocalização, filtros avançados e mecanismos adicionais de privacidade e segurança, como bloqueio de acesso por PIN, biometria facial, Touch ID ou tecnologias equivalentes compatíveis com o dispositivo utilizado;

• acesso a benefícios, ofertas e condições promocionais vinculadas a serviços e funcionalidades da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, ao FramePay, FrameHotels e FrameFly.

Os recursos e benefícios disponibilizados poderão variar conforme a categoria, modalidade, disponibilidade técnica, localização geográfica, dispositivo utilizado e plano contratado pelo USUÁRIO.

Os planos Premium possuem limites operacionais e de utilização, incluindo limites diários de consultas, visualizações e desbloqueios de mídias e conteúdos, os quais poderão variar entre 1 (uma) e 15 (quinze) ações por dia, conforme a categoria do plano contratado. O detalhamento atualizado das funcionalidades, limites, franquias e condições aplicáveis estará disponível na página de contratação e checkout antes da conclusão da compra.

A PLATAFORMA poderá alterar, atualizar, restringir, ampliar, substituir ou descontinuar funcionalidades, benefícios, limites operacionais, critérios de utilização ou recursos vinculados ao Frame Premium, a qualquer momento, por motivos técnicos, operacionais, comerciais, de segurança ou regulatórios, sem que isso gere direito adquirido, reembolso ou indenização, desde que mantida a essência funcional do serviço pelo período contratado.

A adesão ao Frame Premium tem como objetivo proporcionar ao USUÁRIO uma experiência mais completa, vantajosa, ampliada, personalizada e otimizada dentro do ecossistema da PLATAFORMA, observadas as diretrizes destes Termos e Condições de Uso.

5.4. Condições Gerais de Acesso aos Serviços e Responsabilidades do Usuário

5.4.1. Aceitação dos Termos e Legislação Aplicável

Todos os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, das Políticas de: Privacidade, Reembolso, Uso Aceitável, Encerramento de Conta e das demais políticas internas aplicáveis.

A prestação e utilização dos serviços devem observar a legislação aplicável nas jurisdições em que a PLATAFORMA opera e onde os usuários estejam localizados. No Brasil, aplicam-se, entre outras normas pertinentes, o Código Civil Brasileiro, que regula as relações contratuais, e o Código de Defesa do Consumidor, que garante os direitos dos consumidores. Para usuários fora do Brasil, aplicam-se as normas de proteção de dados, validade de contratos e direitos do consumidor vigentes em suas respectivas jurisdições, incluindo, quando aplicável, o General Data Protection Regulation (GDPR).

A utilização de qualquer serviço da PLATAFORMA implica plena ciência, concordância e aceitação, por parte do usuário, de todas as normas, regras e políticas mencionadas.

5.4.2. Responsabilidade do Usuário na Habilitação de Serviços e Funcionalidades

Para o pleno exercício e fruição das funcionalidades da PLATAFORMA, incluindo as vantagens de qualquer serviço pago (como assinaturas), é recomendável, mas não obrigatório, que o usuário conclua integralmente o processo de cadastro e verificação de sua conta, fornecendo informações precisas e atualizadas. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou impossibilidade de acesso a serviços ou funcionalidades que sejam decorrentes de ações ou omissões do próprio usuário, tais como:

a) Não conclusão do cadastro ou fornecimento de dados incompletos ou incorretos.

b) Falhas no processamento de informações atribuíveis a problemas no dispositivo do usuário, na qualidade de sua câmera (para processos de verificação), ou na sua conexão de rede (Wi-Fi ou dados móveis).

c) Não recebimento de códigos de verificação (SMS, e-mail) por conta de configurações de segurança do dispositivo ou provedor do usuário, ou por informações de contato desatualizadas.

d) Incompatibilidade de hardware ou software do usuário com os requisitos mínimos da PLATAFORMA.

É responsabilidade do usuário assegurar, antes da utilização da plataforma, que seus equipamentos e sua infraestrutura de internet estejam em condições adequadas para o uso dos serviços. Conforme estabelecido na Cláusula 15.5 dos presentes Termos, a PLATAFORMA não será responsabilizada por interrupções ou impedimentos de uso causados por fatores externos ao seu controle e à diligência razoável.

5.5. Isenção de Responsabilidade por Interações Externas à PLATAFORMA

Considerando que a PLATAFORMA disponibiliza recursos de interação entre usuários, incluindo canais de assinatura, chats privados, comentários, ferramentas de contato direto, suporte e outras funcionalidades de comunicação, é importante esclarecer os limites de atuação e responsabilidade da PLATAFORMA em relação às interações realizadas entre os próprios usuários, especialmente quando ocorrerem fora do ambiente oficial disponibilizado pelo sistema. Portanto:

A Frame Tecnologia LTDA não se responsabiliza por quaisquer negociações, tratativas, agendamentos, pagamentos, serviços, condutas, conteúdos, promessas, transações ou interações realizadas direta ou indiretamente entre CONTRATANTES e CRIADORAS fora do ambiente, sistemas e funcionalidades oficiais da PLATAFORMA.

A exclusão de responsabilidade prevista neste item aplica-se, inclusive, às interações realizadas por aplicativos de mensagens, redes sociais, chamadas telefônicas, plataformas de terceiros ou quaisquer outros meios externos, incluindo, mas não se limitando, a WhatsApp, Instagram, Telegram, TikTok, Facebook, X/Twitter ou similares.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e ambiente digital de conexão entre usuários, não participando, fiscalizando, supervisionando ou garantindo obrigações assumidas privadamente entre as partes fora de sua infraestrutura oficial.

Qualquer acordo, contratação, envio de valores, compartilhamento de dados, deslocamento, prestação de serviço, entrega de conteúdo ou interação realizada externamente ocorrerá por conta, risco e responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

Eventuais prejuízos, danos, fraudes, inadimplementos, condutas ilícitas, cancelamentos, divergências ou disputas decorrentes dessas interações externas deverão ser resolvidos diretamente entre os envolvidos, sem qualquer responsabilidade ou obrigação de ressarcimento por parte da PLATAFORMA.

5.6. Procedimento de Confirmação de Pagamento

5.6.1. Exclusivamente em contratação de vídeochamadas ou assinaturas intermediadas por bots ou pelo ecossistema da Plataforma, é estritamente proibido ao CONTRATANTE realizar o envio direto de quaisquer comprovantes, confirmações de pagamento não oficiais da Plataforma ou garantias financeiras à CRIADORA. Esta vedação tem como finalidade primordial inibir a prática de fraudes, o uso de comprovantes adulterados ou não compensados, e proteger a CRIADORA de executar serviços que não foram devidamente liquidados.

5.6.2. Confirmação Oficial da Plataforma: A contratação de qualquer serviço, incluindo as interações imediatas como videochamadas, somente será considerada válida e liberada para execução após a emissão da confirmação oficial de pagamento pela PLATAFORMA. Esta confirmação é enviada à CRIADORA pelo time responsável diretamente em sua dashboard, após a conclusão do processamento de pagamentos e da checagem de segurança pertinente à transação, conforme medidas adotadas no ambiente da PLATAFORMA. O CONTRATANTE deve aguardar o recebimento desta notificação oficial, independentemente de possuir comprovante de pagamento emitido por sua instituição financeira.

Em funcionalidades nativas do aplicativo, como as Vídeochamadas através do FrameChat, o CONTRATANTE deverá concluir o pagamento prévio da solicitação, cujos valores ficarão retidos de forma segura. A efetivação da experiência e o repasse à CRIADORA dependerão do aceite formal desta no momento da conexão. Caso a CRIADORA recuse ou não esteja disponível para a chamada no prazo máximo de 48 horas após o envio do convite PAGO, o valor pago pelo CONTRATANTE será integralmente estornado ou convertido em crédito na carteira FramePay, a critério do CONTRATANTE, sem qualquer penalidade.

5.6.3. Para assinaturas ou compras feitas dentro da Plataforma, como desbloqueio de chats, mídias, perfis, planos e outros, a confirmação ocorre poucos segundos após a efetivação da assinatura diretamente no ambiente ao qual foi adquirida. Caso o CONTRATANTE enfrente alguma dificuldade para a liberação de uma assinatura ou videochamada, o mesmo poderá contatar nosso time pelos Canais Oficiais de atendimento dispostos em: frameag.com/contato

5.6.4. Violação do Fluxo de Pagamento e Sanções

O descumprimento do fluxo oficial de pagamento, especialmente o envio de comprovantes diretamente à CRIADORA antes da validação pela PLATAFORMA, configura violação grave destes Termos, pois compromete a segurança sistêmica e a garantia de recebimento. Nesses casos, aplicam-se as seguintes medidas:

I. Suspensão e Cancelamento Imediato: A PLATAFORMA reserva-se o direito de bloquear o acesso ou cancelar imediatamente o serviço contratado (ex: videochamadas, conteúdos ou assinaturas), visando proteger a CRIADORA contra prestações de serviço sem a devida garantia financeira.

II. Retenção de Valores por Custos Operacionais: Em caso de violação confirmada, especialmente em serviços de execução imediata ou consumível, a PLATAFORMA poderá reter o valor da transação a título de cláusula penal e ressarcimento de custos de análise manual e operacional, sem prejuízo do banimento definitivo do CONTRATANTE em casos de reincidência ou má-fé comprovada.

III. Tentativa de Fraude: O uso de agendamentos de PIX, comprovantes adulterados ou qualquer forma de coação contra a CRIADORA para liberação de conteúdo resultará no banimento imediato e irreversível, com a perda de eventuais saldos de créditos existentes na conta.

Parágrafo Único: O CONTRATANTE será notificado sobre a anulação da contratação e terá a possibilidade de contestação, após análise, em caso de erro sistêmico escusável, a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, converter o saldo em créditos internos (Carteira FramePay) ou reembolsos, descontadas as taxas operacionais.

6. Assinaturas e Pagamentos

6.1. A PLATAFORMA oferece diferentes tipos de assinaturas e funcionalidades, sendo elas acessíveis e divididas nas seguintes categorias de usuários:

6.1.1. Para Contratantes:

a) Frame Premium: Assinatura exclusiva para contratantes que concede acesso a funcionalidades descritas em frameag.com/premium, como: Catálogo completo e livre de anúncios, 10 consultas diárias, acesso à galeria exclusiva de conteúdo e reviews no site.

b) Frame Master: Assinatura que além de incluir todas as funcionalidades do Premium, oferece: Crachá destacado de cliente Master, atendimento dedicado 24 horas com a equipe Frame, prioridade em agendamentos, busca exclusiva e filtros avançados de perfis.

6.1.2. Para Criadoras:

A Plataforma disponibiliza às Criadoras diferentes funcionalidades, que podem ser adquiridas de forma avulsa ou através de pacotes de assinatura, conforme descrito abaixo:

a) Brand Page (Página de Perfil): Ambiente personalizado e exclusivo com URL própria, destinado à promoção do trabalho da Criadora. Inclui galeria de fotos, mídias comparativas, FAQs, botões de conversão e informações detalhadas.

b) Gestão de Localidade: Permite a alteração da localização geográfica exibida no perfil. O ajuste gratuito é permitido a cada 25 (vinte e cinco) dias. Alterações em intervalos menores (mínimo de 3 dias) estarão sujeitas ao pagamento de taxa administrativa de urgência.

c) Contato Direto (Meu Número): Permite a exibição do WhatsApp pessoal da Criadora na Brand Page, substituindo o contato padrão via Telegram da Plataforma. Esta função é vinculada obrigatoriamente à manutenção ativa de uma Brand Page.

d) Expansão Multimídia: Ampliação da capacidade da galeria, permitindo a inserção de múltiplos arquivos de mídia e a utilização de até 02 (duas) fotos de capa rotativas no catálogo principal.

e) Privacidade de Idade: Funcionalidade que permite ocultar a idade da Criadora para usuários comuns (Free), tornando a informação visível apenas para usuários com conta Premium na plataforma.

f) Impulsionamento "Subir Agora": Ferramenta de destaque que posiciona o anúncio da Criadora no topo dos resultados de sua localidade, além de habilitar a inclusão de vídeo na galeria do catálogo.

g) Assessoria Contratual: Serviço especializado onde o departamento jurídico da Plataforma desenvolve modelos de contratos personalizados para a prestação de serviços da Criadora, visando sua segurança jurídica.

DOS PLANOS E PACOTES

h) Plano Frame Super: Assinatura premium que consolida as funcionalidades de Brand Page, Contato Direto, Expansão Multimídia e Privacidade. Adicionalmente, concede o Selo de Destaque no catálogo e o benefício "Divulgue-se", que consiste na exibição do perfil da assinante em áreas de publicidade dentro de Brand Pages de outras modelos.

i) Ofertas Complementares: A Plataforma reserva-se o direito de criar novos planos, pacotes promocionais ou funcionalidades adicionais, cujas especificações, valores e formas de contratação estarão disponíveis diretamente no painel de controle da Criadora.

6.1.3. Os valores e condições de cada plano de assinatura ou funcionalidade avulsa serão informados de maneira clara e transparente na página de compra correspondente. Qualquer alteração nos valores será comunicada previamente ao usuário que já tenha adquirido o serviço ou esteja com uma assinatura recorrente em vigência no seu Cartão de Crédito.

6.1.4. Identificação na Fatura e Extrato: A identificação do lançamento nas faturas de cartão de crédito ou extratos bancários (PIX) poderá variar conforme o adquirente e a natureza da transação. Geralmente, as cobranças serão identificadas sob as nomenclaturas FRAME, FRAME TECNOLOGIA LTDA, FRAMEAG ou FRAMEAG.COM. Em determinados casos, a cobrança poderá aparecer em nome do Gateway de Pagamento ou da instituição financeira processadora da transação, sem que isso descaracterize a validade da operação junto à PLATAFORMA.

6.1.5. Processamento de Pagamentos: As transações financeiras (Cartão de Crédito e PIX) são processadas por meio de gateways de pagamento parceiros integrados e seguros. Ao efetuar um pagamento, o USUÁRIO, CONTRATANTE, ANUNCIANTE ou CRIADORA declara estar ciente e concordar com os Termos e Políticas de Privacidade tanto da PLATAFORMA quanto, se aplicável, das respectivas processadoras de pagamento, sendo elas:

• Pagar.me Instituição de Pagamento S.a e Woovi Instituição de Pagamento LTDA: Plataformas padrão para pagamentos via checkout da PLATAFORMA, incluindo PIX e a nova modalidade PIX Automático.

• Stripe Brasil Soluções de Pagamento - Instituição de Pagamento Ltda: Para pagamentos via Cartão de Crédito, incluindo recorrência quando previamente autorizado pelo USUÁRIO no checkout de pagamento.

6.2.1. Emissão de Notas Fiscais

6.2.1.1. Obrigação Legal e Emissão

A Frame Tecnologia LTDA realiza a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) em conformidade com a legislação brasileira aplicável, para as operações em que atua como prestadora de serviços, incluindo assinaturas de planos e funcionalidades próprias da PLATAFORMA.

As notas fiscais são emitidas eletronicamente e devidamente registradas no sistema fiscal municipal de São Paulo, SP.

6.2.1.2. Disponibilização sob Demanda
Em razão da natureza digital, automatizada e de alto volume das operações, bem como visando maior eficiência operacional, as notas fiscais não são enviadas automaticamente após cada transação.

A disponibilização será realizada mediante solicitação expressa do usuário, por meio do canal oficial: contato@frameag.com, sendo encaminhada em formato digital (PDF) no prazo de até 3 (três) dias úteis.

6.2.1.3. Comprovantes de Transação

Independentemente da emissão da nota fiscal, o usuário receberá automaticamente comprovantes da operação realizada, que poderão incluir:

a) e-mail de confirmação de pagamento e recibos eletrônicos;
b) fatura da operadora de pagamento (quando aplicável);
c) registros na área logada da Plataforma e comprovantes bancários, como PIX ou cartão.
d) e, nos casos de pagamento por cartão de crédito, comprovantes emitidos pelo próprio processador de pagamento e/ou registro na fatura do cartão.

O usuário declara ciência de que as cobranças realizadas por cartão de crédito poderão constar na fatura com identificação da PLATAFORMA, e, em alguns casos, nomenclatura ou descrição definida pelo próprio processador de pagamento ou instituição financeira emissora do cartão, como, por exemplo, a Stripe, não sendo a PLATAFORMA responsável pela forma como tais informações são exibidas na fatura.

Tais documentos constituem meios válidos de comprovação da transação até a eventual emissão da nota fiscal.

6.2.1.4. Privacidade e Discrição do Usuário

Considerando a natureza dos serviços disponibilizados pela PLATAFORMA, a não emissão automática e o não envio imediato de notas fiscais também visam preservar a discrição e a privacidade do usuário, evitando a exposição desnecessária de informações relacionadas às transações realizadas.

A emissão sob demanda permite que o próprio usuário tenha controle sobre o recebimento e armazenamento de seus documentos fiscais, sem prejuízo de seus direitos legais.

6.2.1.5. Conformidade Legal

A ausência de envio automático da nota fiscal não caracteriza omissão, irregularidade fiscal ou descumprimento de obrigação legal, desde que garantida sua emissão e disponibilização quando solicitada, nos termos da legislação aplicável.

6.3. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Sabemos que situações que envolvem dinheiro merecem atenção e cuidado. Por isso, cada solicitação de reembolso é analisada individualmente, considerando o contexto e os motivos apresentados.

No entanto, a análise individual não garante a concessão do reembolso em casos fora das hipóteses previstas nestas cláusulas. Toda solicitação é registrada, e o uso indevido deste canal — especialmente a abertura de contestações diretamente junto às instituições financeiras (chargeback ou MED) sem antes acionar os canais oficiais da PLATAFORMA, poderá resultar na rescisão do acesso a conta do USUÁRIO, nos termos da Cláusula 9.2.

6.3.1. Será assegurado ao USUÁRIO o reembolso integral dos valores pagos nos casos de inadimplemento total ou descumprimento substancial dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando, às seguintes hipóteses:

a) Ausência injustificada da CRIADORA em chamada previamente agendada e PAGA entre as partes, sem apresentação de justificativa plausível ou tentativa de reagendamento em prazo razoável;

b) Canal VIP pago via Telegram sem quaisquer mídias, conteúdo ou material disponibilizado diretamente ao USUÁRIO (conteúdo zerado);

c) Exclusão total ou parcial das mídias disponibilizadas após a concessão do acesso ao conteúdo contratado, sem aviso prévio ou substituição equivalente;

d) Prática de ameaças, tentativa de extorsão, coação ou solicitação de pagamentos adicionais relacionados a serviço já integralmente pago pelo USUÁRIO;

e) Descumprimento de oferta, promessa ou condição anunciada nos canais oficiais de venda gerenciados pela Plataforma, incluindo bot, chat privado ou outros meios oficiais, bem como nos casos em que a CRIADORA estiver violando estes Termos e Condições;

f) Aplicação indevida de blur, censura excessiva ou qualquer outro mecanismo que inviabilize ou dificulte substancialmente a visualização do conteúdo prometido em mídias avulsas pagas a parte pelo USUÁRIO.

6.3.2. É importante destacar que apenas os serviços, funcionalidades e conteúdos operados diretamente pela PLATAFORMA estão sujeitos aos casos de inadimplência ou violações da Sessão de 'Política de Reembolso'. Acordos, transações ou experiências realizadas diretamente entre usuários, anunciantes ou criadores, bem como atividades presenciais, não integram este escopo, ficando a definição de políticas, preços, prazos e demais condições sob autonomia exclusiva da Anunciante.

6.3.3. Os serviços por assinatura, como Frame Premium, Frame Black ou assinaturas via bots do Telegram gestados pela PLATAFORMA poderão ser reembolsados em caso de vício substancial, falha no funcionamento da PLATAFORMA ou defeito técnico que impossibilite o uso do serviço. A Frame empreenderá todos os esforços para solucionar tais ocorrências, inclusive com suporte 24/7 via canal oficial (frameag.com/chat), podendo oferecer compensações técnicas como saldo na carteira FramePay, desbloqueio de conteúdos, chats ou extensão de acessos.

6.3.4. A utilização de qualquer funcionalidade disponibilizada após a contratação, incluindo, mas não se limitando, ao desbloqueio de conteúdos pagos, acesso a atendimento personalizado, troca de mensagens diretas com a CRIADORA ou visualização de galerias e canais com mídias exclusivas, caracteriza o início imediato da execução do serviço digital contratado.

Dessa forma, uma vez iniciado o consumo do conteúdo ou da funcionalidade adquirida, o USUÁRIO reconhece que o serviço foi parcialmente ou integralmente executado e consumido nos Termos dessa Política de Reembolso, aplicando-se a exceção prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para conteúdos e serviços digitais de fruição imediata, hipótese em que não será cabível arrependimento, cancelamento com estorno ou reembolso, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos e Condições, quando houver falha na prestação ou entrega do serviço ou nas hipóteses em em que recair sobre a PLATAFORMA o dever legal de realizar e cumprir as referidas condutas ou obrigações.

6.3.5. Fraudes como envio de comprovantes adulterados, fornecimento de dados falsos ou tentativas de burlar os sistemas de segurança da PLATAFORMA implicam perda automática do direito ao reembolso e bloqueio de acesso por tempo indeterminado, com possível comunicação às autoridades.

6.3.6. Política de Reembolso e Formalização de Experiências

6.3.6.1. Natureza e Formalização

A PLATAFORMA atua exclusivamente como provedora de tecnologia para viabilizar a divulgação, espaço publicitário para ANUNCIANTES, permitindo assim que estas organizem e agendem experiências entre USUÁRIOS, não participando da execução, condução ou entrega dos serviços ofertados pelas ANUNCIANTES, seus Agentes ou Representantes.

As experiências poderão, a critério das partes envolvidas, ser formalizadas por meio de Instrumento Particular de Prestação de Serviços, inclusive com assinatura eletrônica realizada por plataformas especializadas, como a Autentique, enviada ao e-mail informado pelo Contratante.

A eventual ausência de instrumento contratual formal não invalida a contratação, sendo certo que o agendamento, pagamento (quando aplicável) ou qualquer forma de aceite eletrônico configura manifestação válida, irrevogável e irretratável de vontade, implicando ciência e concordância com as condições da experiência, incluindo políticas específicas de cancelamento, reagendamento e reembolso definidas pela ANUNCIANTE ou seus representantes.

6.3.6.2. Responsabilidade pelas Experiências e Política de Reembolso

A PLATAFORMA não integra a relação contratual estabelecida entre CONTRATANTE e CRIADORA, não atuando como prestadora do serviço final, nem como garantidora da execução da experiência. Dessa forma:

a) a definição de valores, condições, escopo, qualidade, entrega e política de reembolso é de exclusiva responsabilidade da ANUNCIANTE (ou, em comum acordo entre as partes, de seus agentes/representantes);
b) eventuais pedidos de cancelamento, reembolso, reagendamento ou compensação deverão ser tratados diretamente entre as partes envolvidas;
c) a PLATAFORMA não realiza, intermedeia ou garante devoluções financeiras decorrentes dessas experiências, salvo quando expressamente previsto em funcionalidade própria ou exigido por lei.

Quando houver utilização de meios de pagamento externos ou diretos entre as partes, a PLATAFORMA não terá acesso, posse, gestão ou controle sobre os valores transacionados, não podendo ser responsabilizada por inadimplementos, estornos, fraudes, divergências comerciais ou descumprimento contratual.

6.3.6.3. Preservação de Evidências e Registros Operacionais

Para fins de segurança jurídica, auditoria, prevenção à fraude, solução de disputas e compliance, a Frame Tecnologia LTDA poderá manter registros técnicos e evidências relacionadas às interações realizadas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

a) logs de aceitação, assinaturas eletrônicas e registros de consentimento (incluindo IP, identificadores de sessão, data, hora e versão dos Termos aceitos);
b) histórico de interações nos canais oficiais da Plataforma (chat interno, e-mails e suporte);
c) registros técnicos de atividade, eventos de sistema e auditoria;
evidências documentais eventualmente apresentadas pelas partes em casos de disputa.

Tais registros poderão ser utilizados como meio de prova da contratação, da manifestação de vontade das partes e da utilização das funcionalidades da Plataforma, inclusive para fins administrativos, judiciais ou arbitrais.

6.3.6.4. Uso e Proteção das Informações

Os dados e registros mencionados nesta cláusula serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da PLATAFORMA, observadas as bases legais aplicáveis, incluindo segurança, prevenção à fraude, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.

6.3.7. Reembolso por Erros ou Falhas da Plataforma

6.3.7.1. A PLATAFORMA reconhece que eventuais erros ou falhas técnicas na operação da Plataforma, tais como interrupções no acesso a funcionalidades pagas, indisponibilidade de serviços contratados ou defeitos que impeçam a fruição plena dos serviços (doravante referidos como “Falhas da Plataforma”), podem ocorrer devido a questões de infraestrutura, manutenção ou outros fatores atribuíveis exclusivamente à empresa.

6.3.7.2. Em caso de Falhas da Plataforma devidamente comprovadas, o Usuário afetado terá direito ao reembolso integral do valor pago pelo serviço impactado, desde que:

a) A Falha seja reportada ao Time de Atendimento por meio dos canais oficiais (disponíveis em: frameag.com/contato) em até 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido.

b) Acompanhada de evidências como capturas de tela ou registros de erro;

c) A evidência enviada não seja relacionada a bloqueios. restrições ou alertas de Medidas de Segurança impostas sobre a conta do usuário pelo time ou pela tecnologia da Plataforma, conforme disposto na cláusula 4.8 destes Termos e Condições;

d) A análise técnica pela PLATAFORMA confirme que a Falha não decorreu de ação ou omissão do Usuário, incluindo, mas não se limitando, a uso indevido da Plataforma ou falhas em dispositivos pessoais.

6.3.7.3. Alternativamente, a PLATAFORMA poderá, a seu critério e em comum acordo com o Usuário, oferecer uma compensação equivalente ao valor pago, na forma de extensão do período de assinatura, saldo na Carteira FramePay, créditos para serviços adicionais ou desbloqueio de conteúdos premium, desde que tal compensação seja aceita pelo Usuário.

6.3.7.4. A PLATAFORMA se compromete a realizar a análise e resposta às solicitações de reembolso ou compensação decorrentes de Falhas da Plataforma em até 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento da reclamação, garantindo transparência e fornecendo ao Usuário um relatório sucinto sobre as causas da Falha e as medidas corretivas adotadas

6.3.7.5. Não serão aplicáveis reembolsos ou compensações em casos em que a Falha da Plataforma resulte de eventos de força maior, como ataques cibernéticos, falhas de terceiros (ex: gateways de pagamento) ou interrupções de serviços essenciais (ex.: energia ou internet), salvo se a PLATAFORMA tenha contribuído diretamente para a vulnerabilidade explorada, conforme apurado em investigação interna.

6.3.7.6. A presente cláusula está em conformidade com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, e com o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados em caso de incidentes, devendo a PLATAFORMA adotar medidas proporcionais para mitigar danos aos Usuários.

6.3.7.7. A PLATAFORMA se reserva o direito de ajustar os procedimentos de reembolso por Falhas da Plataforma, comunicando previamente os Usuários por meio dos canais oficiais, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil).

6.3.8. Política de Reembolso – Frame Girls

6.3.8.1. O canal VIP Frame Girls, comercializado via o bot oficial no Telegram (t.me/FrameGirlsbot), é um serviço privado de acesso imediato. Após a finalização da compra, o usuário recebe o link de acesso ao canal diretamente no ambiente do bot.

6.3.8.2. Estão disponíveis dois formatos de assinatura:

• Assinatura Trimestral

• Assinatura Vitalícia

A PLATAFORMA não oferece plano mensal para esse canal.

6.3.8.3. Ao prosseguir com o pagamento no bot oficial, o USUÁRIO declara expressamente ter lido e aceitado os presentes Termos e Condições, sendo esta confirmação vinculante. Por se tratar de produto digital com entrega imediata e irreversível, não é cabível reembolso após o recebimento do link, liberação do acesso e ingresso ao canal pago, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

6.3.8.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza por compras realizadas fora do bot oficial (@FrameGirlsbot). Casos de acesso adquirido por terceiros, revendedores não autorizados ou links fraudulentos são de responsabilidade exclusiva do usuário.

6.3.9. Reembolso de Assinaturas nos Bots do Telegram

6.3.9.1. Natureza do Serviço e Política Geral de Não Reembolso

As assinaturas contratadas por meio dos bots gerenciados pela PLATAFORMA no Telegram concedem ao usuário acesso imediato ao canal contratado, bem como aos conteúdos e benefícios digitais nele disponibilizados.

Por se tratar de serviço digital de acesso instantâneo e consumo imediato, enquadrado como infoproduto, cujas funcionalidades e vantagens são fruídas pelo usuário logo após a confirmação do pagamento, os valores pagos não são, como regra geral, passíveis de reembolso, uma vez que o serviço é considerado integralmente iniciado e disponibilizado desde a sua liberação.

6.3.9.2. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido nas hipóteses legalmente aplicáveis.

Contudo, em razão da natureza digital dos serviços disponibilizados pela PLATAFORMA, cuja execução se inicia de forma imediata após a confirmação do pagamento, com a liberação de acesso a conteúdos, funcionalidades e benefícios contratados, seja via Chat de Atendimento, atráves do site oficial e Área Logada da PLATAFORMA, o USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE O ÍNICIO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA SUA CONCORDÂNCIA COM A EXECUÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO.

Nessas condições, uma vez efetivado o pagamento e disponibilizado o acesso ao conteúdo, canal, funcionalidades ou quaisquer benefícios contratados, incluindo o desbloqueio de galerias, informações e perfis exclusivos, NÃO SERÁ ADMITIDO o cancelamento com fundamento exclusivo no direito de arrependimento, especialmente quando já houver acesso, consumo ou utilização, ainda que parcial, dos serviços.

A presente disposição será aplicada na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não afastando hipóteses de reembolso descritas na Cláusula 6.3.1. e 6.3.7. destes Termos e Condições ou as obrigatórias previstas em lei.

6.3.9.3. Exceções – Descumprimento de Obrigações

A inaplicabilidade do direito de arrependimento não prejudica os direitos do USUÁRIO de pleitear reembolso nas hipóteses de comprovado descumprimento das obrigações por parte da CRIADORA ou, quando aplicável, da própria PLATAFORMA, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e destes Termos.

Nessas situações excepcionais, o reembolso estará condicionado à análise do caso concreto, à comprovação objetiva da falha ou inadimplemento e ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela PLATAFORMA.

6.3.9.4. Boa-fé, Vedação ao Reembolso Indevido e Penalidades

Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a PLATAFORMA reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa-fé nas relações de consumo. Contudo, o USUÁRIO reconhece e concorda que a solicitação de reembolso deverá ser fundamentada, legítima e baseada em efetivo descumprimento contratual, sendo vedadas solicitações indevidas, abusivas ou realizadas de má-fé.

Caso seja constatada solicitação de reembolso indevida, fraudulenta ou de má-fé, a PLATAFORMA reserva-se o direito de indeferir o pedido, bem como de encerrar o acesso a certas funcionalidades, suspender, limitar ou excluir a conta do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

6.3.9.5. Autofraude e Manipulação de Destaque

Será caracterizada como AUTOFRAUDE toda e qualquer conduta praticada pela CRIADORA ou ANUNCIANTE que envolva a aquisição do próprio conteúdo, criação de contas falsas para tentativa ou realização de avaliações não legítimas ou alterar, de forma substancial o número de likes e favoritados do seu próprio perfil, seja direta ou indiretamente, por meio de seu perfil principal e/ou perfis secundários, nas modalidades ASSINATURA, RANKING, CATÁLOGO, MIMO, AGENDAMENTO, CHAMADA ou CHAT, com a finalidade de manipular artificialmente o algoritmo da seção “Em Destaque” e o Ranking da localidade do catálogo ou influenciar indevidamente o comportamento de outros usuários da PLATAFORMA.

A prática de autofraude sujeitará o perfil infrator à suspensão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias, podendo resultar em banimento definitivo da plataforma, especialmente em casos de reiteração, agravamento da conduta ou impacto relevante à integridade da PLATAFORMA, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis e administrativas.

6.3.9.6. Será analisada a solicitação de reembolso nos seguintes casos:

a) Quando o conteúdo não for entregue corretamente por falha técnica exclusiva da Plataforma, como o não desbloqueio do canal, chat privado, mídia, chamada ou erro no processamento da assinatura, desde que devidamente comprovado pelo Usuário com capturas de tela ou vídeos;

b) Quando a criadora associada à assinatura for removida da Plataforma por violar os Termos e Condições, garantindo o reembolso integral aos assinantes afetados, em observância à política de segurança e integridade do ecossistema;

c) Quando houver divergência substancial entre o conteúdo ofertado dentro do bot e o conteúdo efetivamente entregue. Promoções ou promessas realizadas fora do ambiente da Plataforma (como Instagram, TikTok, canais gratuitos do Telegram ou qualquer outro meio externo) não são de responsabilidade da PLATAFORMA;

d) Quando o reembolso for expressamente autorizado pela própria CRIADORA ou ANUNCIANTE, mediante registro do aceite e validação pela equipe de suporte.

6.3.9.7. A PLATAFORMA se reserva o direito de reter ou recusar reembolsos em situações que envolvam violação dos Termos, assédio, comportamento inapropriado ou qualquer conduta abusiva por parte do Usuário, podendo ainda aplicar medidas de bloqueio preventivo.

6.3.9.8. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias não se aplica aos serviços digitais de fruição imediata disponibilizados pela Plataforma, incluindo conteúdos acessados por meio da plataforma (chats ou mídias privadas) ou de bots e canais privados no Telegram.

A confirmação do pagamento e o ingresso no canal ou chat pago, bem como o acesso a qualquer conteúdo, mensagem, funcionalidade ou mídia exclusiva, caracterizam o início imediato da execução do serviço e o efetivo consumo do conteúdo digital, constituindo aceitação expressa desta condição pelo USUÁRIO. Assim, após iniciado o acesso ou utilização do serviço, não será cabível cancelamento com estorno ou reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos e Condições ou em lei aplicável.

6.3.9.9. As solicitações de reembolso previstas nesta cláusula deverão ser enviadas em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, por meio dos canais oficiais da Plataforma, acompanhadas dos devidos registros comprobatórios. Após esse prazo, a solicitação será automaticamente indeferida, salvo em casos excepcionais a critério da PLATAFORMA.

6.3.10. Reembolso de Assinaturas do Frame Premium

As assinaturas do Frame Premium concedem ao usuário acesso imediato a funcionalidades, recursos e benefícios adicionais dentro da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, selo de verificação, prioridade em atendimento e exibição, desbloqueio de galerias exclusivas, acesso ao FrameChat e FramePay, consulta a valores de referência, acesso a catálogos expandidos sem anúncios e descontos em serviços adicionais.

Por se tratar de serviço digital de acesso imediato e fruição contínua, cujos benefícios passam a ser disponibilizados logo após a confirmação do pagamento, os valores pagos pela assinatura do Frame Premium não são, como regra geral, passíveis de reembolso, uma vez que a prestação do serviço é considerada iniciada desde o momento de sua liberação, caracterizando o consumo imediato e progressivo das funcionalidades e benefícios contratados.

6.3.10.1. Hipóteses Excepcionais de Análise de Reembolso

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, a PLATAFORMA poderá, de forma excepcional, restrita e mediante análise do caso concreto, avaliar solicitações de reembolso exclusivamente nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas:

a) Ocorrência de falha técnica comprovada e exclusiva da PLATAFORMA que impeça o acesso total ou substancial às funcionalidades essenciais do Frame Premium por período superior a 72 (setenta e duas) horas contínuas, desde que tal indisponibilidade não decorra de falhas na conexão do usuário, bloqueios e restrições de segurança aplicadas a sua conta, falhas em seus dispositivos, em softwares de terceiros ou em serviços externos.

A comprovação deverá ser realizada por meio de registros objetivos, tais como capturas de tela, vídeos ou logs técnicos, sendo que, nessa hipótese, eventual reembolso será limitado e proporcional ao período efetivo de indisponibilidade do serviço.

b) Duplicidade de cobrança referente à assinatura do Frame Premium, devidamente comprovada pelo usuário mediante extratos bancários, comprovantes de pagamento ou faturas de cartão de crédito, hipótese em que o reembolso se restringirá exclusivamente ao valor cobrado em duplicidade.

c) Descontinuação integral e definitiva do serviço pela PLATAFORMA antes do término do período de assinatura contratado, sem a disponibilização de alternativa funcional equivalente ou compensação proporcional, caso em que o reembolso será limitado ao período não usufruído.

d) Situações em que a PLATAFORMA estiver legalmente obrigada a processar o reembolso em razão de determinação judicial ou administrativa definitiva, transitada em julgado ou irrecorrível, conforme o caso.

6.3.10.2. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento previsto para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial não será aplicável às assinaturas do plano Frame Premium quando houver o início da utilização do serviço digital contratado.

A confirmação da assinatura confere ao usuário acesso imediato às funcionalidades, recursos e benefícios exclusivos do plano premium contratado, caracterizando o início da execução do serviço digital de fruição imediata.

Ao concluir a contratação e utilizar quaisquer funcionalidades da assinatura, o usuário declara estar ciente e de acordo com esta condição, reconhecendo que a prestação do serviço é iniciada de forma instantânea e contínua via chat ou diretamente na plataforma, hipótese em que não será cabível cancelamento com estorno ou reembolso por arrependimento, ressalvados os casos previstos nestes Termos, na legislação aplicável ou em situações de falha na prestação do serviço.

6.3.10.3. Condições e Prazo para Solicitação de Reembolso

As solicitações de reembolso, exclusivamente nos casos expressamente previstos na cláusula 6.3.9.2, deverão ser formalizadas pelo usuário no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da ocorrência do evento que fundamenta o pedido, tais como, exemplificativamente, o início de falha técnica comprovada ou a constatação de cobrança duplicada.

O pedido deverá ser encaminhado exclusivamente por meio dos canais oficiais de suporte da PLATAFORMA, disponíveis no endereço eletrônico: frameag.com/contato, e deverá estar acompanhado de todas as evidências e documentos comprobatórios necessários, incluindo, quando aplicável, capturas de tela, gravações de vídeo ou outros registros técnicos. Solicitações incompletas, inconsistentes, desacompanhadas de comprovação adequada ou apresentadas fora do prazo estipulado serão automaticamente indeferidas, salvo decisão excepcional e discricionária da PLATAFORMA, mediante análise específica do caso e comprovação inequívoca de circunstância extraordinária.

6.3.10.4. Também poderão ser recusadas, retidas, suspensas ou anuladas solicitações de reembolso quando relacionadas, direta ou indiretamente, a condutas consideradas ilícitas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé, incluindo, mas não se limitando a:

a) Assédio, ameaças, perseguição ou comportamento abusivo contra CRIADORAS, usuários, parceiros ou a equipe da PLATAFORMA;

b) Tentativas de fraude, chargeback indevido, contestação abusiva de pagamentos ou utilização de meios fraudulentos de acesso;

c) Compartilhamento, revenda, vazamento, gravação, reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos disponibilizados na PLATAFORMA;

d) Uso automatizado, exploração indevida de falhas, engenharia reversa, scraping, bots ou qualquer prática destinada a manipular o funcionamento da plataforma;

e) Violação de direitos autorais, direitos de imagem, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros;

f) Criação de múltiplas contas para burlar restrições, punições, limites operacionais ou bloqueios anteriormente aplicados;

g) Prática de atos ilegais, tentativa de obtenção indevida de vantagens ou qualquer comportamento caracterizado como má-fé.

Nos casos de suspensão, bloqueio ou banimento decorrentes de violação destes Termos ou a exclusivo critério da PLATAFORMA, a perda de acesso aos serviços, conteúdos, benefícios, assinaturas ou funcionalidades ocorrerá sem direito a reembolso proporcional ou integral dos valores, inclusive de usuários assinantes de planos pagos, tal medida tem em observância a proteção da PLATAFORMA, seus direitos, da integridade de seus sistemas e da segurança de sua comunidade.

A análise de elegibilidade, aprovação e processamento de qualquer reembolso caberá exclusivamente à PLATAFORMA, com base na verificação dos fatos, nas evidências apresentadas e na estrita observância dos presentes Termos, não constituindo direito automático do usuário.

6.4.4. Reembolso de Transações via Frame Payments

6.4.4.1. Natureza Jurídica do Serviço e Autonomia da Transação

O Frame Payments é uma ferramenta tecnológica disponibilizada pela PLATAFORMA por meio de bot oficial no aplicativo Telegram, cujo objetivo é facilitar a quitação de valores entre CONTRATANTES e CRIADORAS. A Frame Tecnologia LTDA. não recebe nem movimenta os recursos financeiros oriundos dessas transações, atuando exclusivamente como provedora da interface tecnológica. As transações são liquidadas diretamente entre as partes, sendo a PLATAFORMA responsável exclusivamente pela disponibilidade e integridade técnica do bot.

Dessa forma, o Frame Payments configura mera solução de integração tecnológica, não se caracterizando como instituição financeira, intermediadora de pagamentos, subadquirente, credenciadora ou prestadora de serviços financeiros, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 12.865/2013, regulamentada pelo Banco Central do Brasil). Consequentemente, a PLATAFORMA não possui competência nem obrigação legal para processar reembolsos ou devoluções de valores pagos por este meio.

6.4.4.2. Inaplicabilidade de Reembolso pela PLATAFORMA

Considerando que os valores transferidos por meio do Frame Payments são recebidos diretamente pelas CRIADORAS ou seus representantes, sem trânsito em contas de titularidade da Frame Tecnologia LTDA ou Frame Technologies B.V. Considerando que os valores são transferidos diretamente à CRIADORA ou seu AGENTE, a PLATAFORMA não processa estornos financeiros por este canal.

Assim, qualquer solicitação de reembolso ou devolução referente a transações realizadas via Frame Payments não poderá ser direcionada à PLATAFORMA, devendo ser tratada exclusivamente entre CONTRATANTE e CRIADORA (ou agente/representante), que são as partes diretamente vinculadas à relação obrigacional e ao recebimento do valor.

Contudo, em caso de não entrega comprovada do serviço contratado sem que haja violação dos Termos Contratuais acordados entre as partes, o CONTRATANTE poderá acionar o canal de mediação da PLATAFORMA (frameag.com/contestar) no prazo de até 7 dias corridos, e a PLATAFORMA envidará esforços para intermediar a solução entre as partes, mas não poderá garantir o sucesso desta intermediação.

6.4.4.3. Relação Direta entre as Partes e Boa-fé Contratual

Nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, as partes devem pautar sua conduta pela boa-fé objetiva e pelo dever de cooperação. Isso significa que eventuais conflitos relacionados a pagamentos realizados via Frame Payments devem ser resolvidos de forma direta e transparente entre CONTRATANTE e CRIADORA, mediante diálogo e tentativa de composição amigável.

A Frame recomenda que ambas as partes mantenham registros claros das transações (como comprovantes de pagamento, mensagens e acordos estabelecidos) a fim de prevenir litígios e facilitar a solução de controvérsias.

6.4.4.4. Isenção de Responsabilidade da PLATAFORMA

A PLATAFORMA não se responsabiliza por inadimplementos, vícios do serviço, descumprimento contratual ou quaisquer outras ocorrências relacionadas às transações processadas pelo Frame Payments entre CONTRATANTE e CRIADORA, por serem relações diretas entre as partes. A PLATAFORMA responde, contudo, e exclusivamente, por falhas técnicas do próprio bot que resultem em perda de pagamento ou duplicidade de cobrança, devendo o usuário reportar o incidente em até 78h com evidências para análise.

Tal exclusão de responsabilidade decorre do fato de que:

a) os pagamentos não transitam por contas da Frame Tecnologia LTDA ou Frame Technologies B.V.;

b) a PLATAFORMA não aufere benefício econômico direto sobre tais operações;

c) a intermediação se restringe à disponibilização de ferramenta tecnológica;

d) a titularidade e responsabilidade sobre os valores pertencem exclusivamente à CRIADORA ou a seus representantes.

6.4.5. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o direito de arrependimento aplica-se às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial entre consumidor e fornecedor direto do produto ou serviço.

No âmbito da PLATAFORMA, o sistema denominado Frame Payments atua exclusivamente como mecanismo tecnológico de repasse de valores entre o USUÁRIO (CONTRATANTE) e a CRIADORA ou ANUNCIANTE, não configurando prestação direta de serviços de consumo pela PLATAFORMA, nem caracterizando esta como fornecedora final do conteúdo ou beneficiária econômica primária da transação.

Dessa forma, eventuais solicitações de arrependimento, cancelamento ou devolução de valores deverão ser direcionadas diretamente à CRIADORA ou AGENTE responsável pela oferta do conteúdo ou serviço contratado, na qualidade de efetiva fornecedora e destinatária dos valores pagos.

A utilização do Frame Payments implica ciência prévia, inequívoca e concordância expressa do USUÁRIO de que:

i. a PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e operacional de pagamentos, não sendo instituição financeira, adquirente, emissora de valores ou prestadora direta do conteúdo adquirido;

ii. a PLATAFORMA não possui autonomia para realizar estornos, reembolsos, chargebacks ou devoluções relativas a transações concluídas entre USUÁRIO e CRIADORA por meio do Frame Payments;

iii. a PLATAFORMA não assume responsabilidade por disputas contratuais, insatisfações subjetivas, inadimplemento de expectativas ou qualquer controvérsia relacionada à prestação do conteúdo ou serviço pela CRIADORA, exceto nos casos de obrigação legal expressa;

iv. a responsabilidade pela entrega, qualidade, continuidade e conformidade do conteúdo ou serviço contratado é exclusiva da CRIADORA;

v. eventuais conflitos deverão ser solucionados prioritariamente entre as partes envolvidas, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, cooperação contratual e transparência.

6.5. Atualizações e Regras Finais

A PLATAFORMA se reserva o direito de modificar as Condições de Reembolso, Assinatura e Prestação de Serviço, mantendo comunicação clara e prévia aos usuários afetados, observando os princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e a função social do contrato.

7. Publicações, Monitoramento e Responsabilidades

7.1. Ausência de Controle Editorial Prévio

A PLATAFORMA atua como provedora de tecnologia, hospedagem e intermediação digital, não realizando controle editorial prévio, curadoria individual obrigatória ou aprovação manual de todos os conteúdos, anúncios, perfis ou materiais publicados pelos usuários.

A CRIADORA permanece única, integral e exclusivamente responsável, nas esferas civil, administrativa e criminal, pela autenticidade, titularidade, veracidade, legalidade e adequação de todas as informações, mídias, contatos, descrições, anúncios e conteúdos disponibilizados em seu perfil ou através da PLATAFORMA, incluindo fotos, vídeos, postagens no FrameNOW, biografias, links, materiais promocionais e demais informações inseridas no sistema.

7.2. Verificação de Identidade (KYC)

A PLATAFORMA realizará procedimentos de validação cadastral, verificação de identidade (KYC), checagem documental, reconhecimento facial, análise antifraude e outras medidas de segurança no momento do cadastro ou a qualquer tempo durante a utilização da conta.

A eventual aprovação cadastral ou documental não representa chancela, certificação, garantia de idoneidade ou monitoramento contínuo das atividades realizadas pela CRIADORA, nem afasta sua responsabilidade integral por condutas posteriores praticadas dentro ou fora da PLATAFORMA.

Qualquer tentativa de fraude, falsidade ideológica, utilização de documentos de terceiros, manipulação de identidade, compartilhamento indevido de conta ou alteração cadastral realizada com o objetivo de burlar mecanismos de segurança, políticas internas ou procedimentos de verificação poderá resultar em suspensão preventiva, bloqueio imediato da conta, retenção de valores quando legalmente cabível e banimento permanente da PLATAFORMA, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

7.2.1. Alcance e Limitações do Selo de Perfil Verificado

O selo de "Perfil Verificado", "Identidade verificada" ou "Autenticação em 3 etapas aprovada", exibido nos perfis de CRIADORAS ou ANUNCIANTES que concluíram com êxito o processo de autenticação Frame Authentic, atesta exclusivamente que a identidade da titular da conta foi verificada pelos mecanismos disponíveis no momento do cadastro ou da última verificação realizada, confirmando a correspondência entre a pessoa física, o documento apresentado e o perfil vinculado à PLATAFORMA.

O selo não constitui, em nenhuma hipótese, garantia, endosso ou declaração da PLATAFORMA quanto à conduta futura da CRIADORA, à qualidade, segurança ou execução dos serviços por ela ofertados, à veracidade do conteúdo publicado após a verificação, à ausência de penalidades ou restrições posteriores ao cadastro, ou a qualquer outro aspecto além da verificação de identidade realizada.

A PLATAFORMA reserva-se o direito de revogar o selo a qualquer momento, independentemente de notificação prévia, nos casos de identificação de fraude documental, inconsistência cadastral, falsidade ideológica, banimento, suspensão ativa ou qualquer violação destes Termos, cessando imediatamente seus efeitos.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que a exibição do selo não substitui o exercício de seu próprio julgamento nas interações realizadas dentro da PLATAFORMA, não gerando para a PLATAFORMA qualquer responsabilidade por fatos ou condutas praticados por CRIADORAS verificadas após a data de sua autenticação.

7.3. Uso de Nome Artístico e Pseudônimo

Nos termos do art. 58 do Código Civil Brasileiro, a PLATAFORMA permite a utilização de nomes artísticos, pseudônimos e nomes de divulgação pública pelas CRIADORAS para fins de privacidade, desde que sua utilização não tenha finalidade fraudulenta, ilícita, enganosa ou que viole direitos de terceiros, marcas, identidade civil alheia ou direitos de personalidade.

Independentemente do nome público exibido no perfil, o cadastro interno permanecerá obrigatoriamente vinculado aos dados reais da titular da conta, incluindo CPF e demais informações cadastrais e documentais exigidas pela PLATAFORMA para fins de autenticação, segurança, compliance e verificação de identidade.

As contas cadastradas na PLATAFORMA são pessoais, individuais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento, empréstimo, cessão, comercialização ou utilização da conta por terceiros.

7.4. Monitoramento, Moderação e Botão de Denúncia

A PLATAFORMA utiliza mecanismos automatizados, sistemas de Inteligência Artificial, ferramentas antifraude, monitoramento comportamental e moderação humana contínua para identificação de conteúdos, condutas ou atividades potencialmente incompatíveis com estes Termos, com políticas internas ou com a legislação aplicável.

§1º. Os perfis, páginas, anúncios, cards no catálogos e demais áreas públicas da PLATAFORMA exibem e disponibilizam, botões, fluxo ou mecanismo de denúncia acessível a usuários e visitantes para comunicação de conteúdos potencialmente irregulares.

§2º. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, restringir, ocultar, suspender, desmonetizar ou remover conteúdos, perfis, anúncios, comentários, mídias ou funcionalidades que considere incompatíveis com estes Termos, com políticas internas, com diretrizes de segurança da comunidade ou com a legislação vigente.

§3º. A adoção de mecanismos de monitoramento, denúncia ou moderação não implica obrigação de fiscalização prévia integral, supervisão contínua individualizada ou assunção de responsabilidade editorial sobre conteúdos gerados por usuários.

7.5. Uso Indevido do Sistema de Denúncias

A utilização do sistema, botão ou fluxo de denúncias da PLATAFORMA de maneira abusiva, reiteradamente infundada, fraudulenta ou praticada com dolo, má-fé, intuito de perseguição, assédio, retaliação, concorrência desleal ou tentativa deliberada de prejudicar outro USUÁRIO, CRIADORA, ANUNCIANTE ou parceiro comercial constituirá infração grave aos presentes Termos.

Nessas hipóteses, a PLATAFORMA poderá aplicar medidas imediatas, incluindo advertência, limitação de funcionalidades, suspensão temporária do recurso, perfil ou banimento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas civis, administrativas e criminais cabíveis.

7.6. Tolerância Zero à Infantilização

É expressamente proibida a publicação, comercialização, solicitação, compartilhamento ou divulgação de conteúdos que envolvam exploração infantil, façam referência à menoridade ou simulem aparência, comportamento, linguagem ou características associadas a menores de idade (“infantilização”).

A violação desta cláusula resultará na remoção imediata do conteúdo, suspensão ou banimento definitivo da conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Penal e demais legislações aplicáveis.

7.7. Política de Nomenclatura e Perfil

Os nomes de usuário, nomes de exibição, identificadores públicos, biografias e demais elementos de perfil deverão observar os padrões definidos pela PLATAFORMA, sendo vedada a utilização de conteúdos que:

I — contenham ameaças, ofensas, discriminação, racismo, sexismo, transfobia ou qualquer forma de discurso de ódio;

II — promovam intimidação, violência, exploração, humilhação ou situações degradantes;

III — divulguem redes sociais externas, contatos pessoais, localidades, datas, períodos ou informações destinadas a burlar as funcionalidades nativas da PLATAFORMA;

IV — utilizem nomes, marcas, personagens, identidades públicas ou elementos protegidos por direitos autorais ou propriedade intelectual sem autorização;

V — induzam usuários a erro quanto à existência de vínculo oficial com a PLATAFORMA, incluindo expressões como “Oficial”, “Verificada”, “Equipe Frame”, “Suporte” ou similares.

A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, remover, alterar, restringir ou solicitar adequação de qualquer identificação que esteja em desacordo com estes Termos.

7.8. Unicidade de Cadastro

Cada CPF poderá estar vinculado a apenas uma conta ativa na PLATAFORMA, sendo proibida a criação de múltiplos cadastros, contas paralelas, cessão, compartilhamento, aluguel, venda ou transferência de contas para terceiros.

Caso sejam identificadas irregularidades, vínculos fraudulentos ou utilização indevida de múltiplos perfis, a PLATAFORMA poderá suspender ou desativar permanentemente todas as contas relacionadas, independentemente de aviso prévio.

7.8.1. Compartilhamento Indevido de Assinatura

As assinaturas, benefícios, funcionalidades premium, conteúdos desbloqueados e acessos vinculados à conta do USUÁRIO possuem caráter pessoal, individual e intransferível.

É proibido o compartilhamento de credenciais, acessos, funcionalidades, chats, conteúdos ou benefícios pagos com terceiros que não possuam autorização expressa da PLATAFORMA ou assinatura própria ativa.

A identificação de acessos simultâneos incompatíveis, compartilhamento de conta, revenda de acesso ou utilização indevida por terceiros poderá resultar em suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

7.9. Veracidade Cadastral e Medidas de Segurança

O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas à PLATAFORMA são verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas.

A PLATAFORMA poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, solicitar validações adicionais, restringir funcionalidades, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas que apresentem indícios de fraude, inconsistência cadastral, falsidade ideológica, utilização indevida ou violação destes Termos.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a suspensão ou encerramento da conta por violação destes Termos não gerará direito a indenização, compensação, lucros cessantes ou reparação por danos indiretos.

7.10. Exclusão de Conta e Retenção de Dados

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta, observados os procedimentos, validações de segurança e requisitos operacionais estabelecidos pela PLATAFORMA através da aba 'Minha conta' da Área Logada.

A exclusão da conta resultará na perda definitiva de acessos, conteúdos, benefícios promocionais, créditos de bônus e demais funcionalidades vinculadas ao perfil, não sendo possível sua recuperação após a conclusão do procedimento.

Eventuais valores disponíveis em saldo deverão ser consumidos ou objeto de solicitação de saque prévio à exclusão, sujeitos aos prazos operacionais, taxas aplicáveis e políticas financeiras vigentes da PLATAFORMA no momento da solicitação.

§1º: Após a exclusão, determinados dados poderão permanecer armazenados pela PLATAFORMA pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, bem como para exercício regular de direitos, prevenção à fraude, segurança da plataforma e preservação de registros, nos termos da legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.

§2º: O USUÁRIO reconhece que informações históricas, registros transacionais e identificadores vinculados à conta poderão ser mantidos em ambiente interno e seguro para fins de integridade operacional, auditoria, prevenção à fraude e cumprimento regulatório, ainda que o perfil deixe de permanecer publicamente visível.

7.11. Segurança da Conta

O USUÁRIO é integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, incluindo senha, dispositivos autenticados e demais mecanismos de autenticação vinculados à conta.

Toda atividade realizada mediante autenticação válida será considerada de responsabilidade do próprio USUÁRIO. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou uso indevido da conta, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a PLATAFORMA por meio dos canais oficiais de atendimento.

A PLATAFORMA poderá adotar medidas preventivas de segurança, incluindo bloqueio temporário, verificação adicional de identidade ou limitação de acesso, sempre que identificar indícios de fraude, utilização irregular ou risco à integridade da conta ou do ecossistema da plataforma.

7.12. Proteção de Acesso ao FrameChat (PIN e Biometria)

7.12.1. A PLATAFORMA poderá disponibilizar recursos adicionais de segurança e privacidade para acesso ao recurso “FrameChat”, incluindo mecanismos de autenticação local, como PIN de 4 dígitos, biometria (Face ID ou impressão digital) e chaves de acesso compatíveis com WebAuthn, configurados exclusivamente pelo USUÁRIO em seu próprio dispositivo.

7.12.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pela criação, gestão, guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, senhas, PINs, chaves de autenticação e demais mecanismos de segurança vinculados à sua conta ou dispositivo.

7.12.3. A PLATAFORMA não armazena PINs em formato legível, tampouco possui acesso às credenciais biométricas cadastradas localmente pelo USUÁRIO, não sendo responsável por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento, negligência, perda de dispositivo, comprometimento de credenciais ou utilização inadequada das ferramentas de segurança.

7.12.4. O USUÁRIO será integralmente responsável por todas as operações realizadas em sua conta mediante autenticação válida. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deverá ser comunicada imediatamente à PLATAFORMA por meio dos canais oficiais de atendimento disponíveis em: frameag.com/contato

7.12.5. O USUÁRIO reconhece ainda que determinados mecanismos de proteção poderão utilizar tecnologias de criptografia e autenticação local, razão pela qual a PLATAFORMA poderá não possuir meios técnicos para restaurar acesso a conteúdos protegidos em caso de perda de senha, chave de acesso, dispositivo autenticado ou credencial de segurança vinculada à conta.

7.13. Ao seu exclusivo critério a Frame poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos ou que de alguma maneira estejam infringindo os Termos e Condições previstos neste instrumento ou na legislação em vigor.

8. Falsidade Ideológica, Violação de Propriedade Intelectual e Procedimento de Denúncia

8.1. Da Veracidade Cadastral e Identidade: É terminantemente proibido o registro, acesso ou manutenção de conta na PLATAFORMA mediante o fornecimento de dados falsos, incompletos, inexatos ou pertencentes a terceiros. A utilização de documentos adulterados, fotos de terceiros ou qualquer método de simulação de identidade (deepfakes, uso de IA para fraude ou personificação) configura infração grave.

§1º: A PLATAFORMA reserva-se o direito de empregar todos os meios técnicos, investigativos e de auditoria para validar a identidade de Visitantes, Contratantes e Criadoras, a qualquer tempo.

§2º: A suspeita fundamentada de falsidade ideológica autoriza o bloqueio imediato e preventivo da conta, sem necessidade de prévia notificação, até que a Usuária comprove cabalmente sua identidade.

8.2. Da Responsabilidade Civil e Penal

Os Usuários reconhecem sua responsabilidade primária e integral pela veracidade das informações prestadas, declarando ciência de que a apresentação de dados falsos ou documentação irregular enseja reparação por danos morais e materiais à PLATAFORMA e a terceiros, nos termos do Artigo 927 do Código Civil Brasileiro, além de configurar crime de falsidade ideológica conforme o Código Penal.

8.3. Procedimento de Denúncia de Propriedade Intelectual ou Uso Indevido de Imagem (Take-Down)

A PLATAFORMA disponibiliza procedimento específico para recebimento, análise e tratamento de denúncias relacionadas à violação de direitos autorais, uso indevido de imagem, marca, identidade visual, conteúdo exclusivo ou quaisquer direitos de propriedade intelectual eventualmente infringidos por conteúdos hospedados em seu ambiente.

As denúncias deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do canal oficial disponibilizado em: www.frameag.com/report-intellectualproperty

§1º. Para que a denúncia seja considerada válida e apta à análise, o Requerente deverá apresentar, de forma completa e legível, as seguintes informações e documentos:

I. documentação comprobatória da titularidade ou legitimidade dos direitos alegadamente violados, incluindo, quando aplicável, documentação oficial, registros, certificados, contratos, licenças, autorizações, links originais, arquivos-fonte, mídias originais ou quaisquer outros elementos aptos a demonstrar a autoria ou titularidade;

II. identificação clara, específica e individualizada do conteúdo supostamente infrator, incluindo URL exata, link direto, nome do perfil, identificação do material ou capturas de tela suficientemente legíveis;

III. capturas de tela contendo, obrigatoriamente, a exibição visível do domínio 'www.frameag.com' ou 'app.frameag.com', de forma a permitir a confirmação de que o conteúdo denunciado está efetivamente hospedado, disponibilizado ou vinculado à infraestrutura da PLATAFORMA;

IV. descrição detalhada da suposta violação, indicando a natureza do direito alegadamente infringido e declaração de boa-fé do Requerente quanto à veracidade das informações apresentadas e à legitimidade da solicitação formulada.

§2º. A ausência de informações essenciais, documentação insuficiente, elementos ilegíveis, denúncias genéricas, imprecisas ou sem comprovação mínima de titularidade poderá resultar no arquivamento, rejeição liminar ou impossibilidade de processamento da solicitação pela PLATAFORMA.

A PLATAFORMA atua como intermediadora tecnológica e não realiza monitoramento prévio obrigatório de todo o conteúdo publicado por terceiros, razão pela qual a análise das denúncias ocorrerá de acordo com critérios técnicos, operacionais, jurídicos e de razoabilidade, observadas as limitações tecnológicas da atividade.

8.4. Da Representação Legal por Terceiros

Caso a denúncia ou a demanda administrativa seja realizada por intermédio de representante legal, procurador ou assessoria jurídica, é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem inequivocamente os poderes de representação, sob pena de indeferimento sumário da solicitação. São considerados documentos hábeis para tal comprovação:

I. Instrumento de Procuração: Procuração pública ou particular com poderes específicos para representar o titular perante a PLATAFORMA, contendo assinatura com validade jurídica (física reconhecida em cartório ou digital via certificados padrão ICP-Brasil);

II. Identificação do Outorgado: Cópia de documento de identidade oficial com foto do representante (RG, CNH ou Carteira de Ordem, como a OAB);

III. Comprovação de Vínculo Societário: Em caso de empresas (agências ou estúdios), deverá ser anexado o Contrato Social atualizado ou Estatuto Social que comprove que o signatário possui poderes de administração e representação da pessoa jurídica;

IV. Termo de Autorização de Uso de Imagem e Agenciamento: Documento contratual que estabeleça o direito da agência ou representante de gerir e proteger os direitos de imagem e propriedade intelectual da Criadora em ambientes digitais;

V. Prova de Titularidade: Documento que vincule o representante ao direito reclamado (como certificados de registro de marca ou contratos de cessão de direitos autorais).

Parágrafo Único: Este rito alinha-se à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), visando a proteção da imagem e da criação intelectual.

8.5. Medidas Acautelatórias de Proteção

Recebida uma denúncia fundamentada, a PLATAFORMA poderá adotar medidas cautelares imediatas, incluindo, mas não se limitando a:

Suspensão temporária do tráfego orgânico do anúncio;

Ocultação do perfil no catálogo de buscas;

Bloqueio preventivo de visualização até o deslinde da investigação.

§1º: Tais medidas buscam mitigar o prejuízo potencial ao legítimo titular, agindo a PLATAFORMA com a diligência necessária para evitar a propagação de danos.

8.6. Do Contraditório e Prazos Peremptórios: Notificada sobre a denúncia, a parte denunciada terá o prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar contraprova de titularidade ou autorização de uso.

§1º: O silêncio ou a insuficiência probatória no prazo estabelecido resultará na descontinuidade definitiva do anúncio e possível banimento da conta.

§2º: Caso a denúncia seja complexa, a PLATAFORMA poderá solicitar informações complementares, garantindo a ampla defesa prevista no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e os preceitos de tratamento de dados da LGPD.

8.7. Protocolo de Mediação e Boa-fé Objetiva: O Requerente compromete-se a iniciar a tratativa de forma colaborativa e amigável, aguardando o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para a análise preliminar da PLATAFORMA. O ajuizamento de ações judiciais sem a observância desta etapa administrativa prévia poderá ser considerado, conforme o caso, como indício de violação ao princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC).

9. Penalidades e Apelação

O descumprimento destes Termos, das políticas internas e vinculadas da PLATAFORMA, da legislação aplicável ou de determinações emitidas pelo Time de Segurança poderá sujeitar o USUÁRIO à aplicação de medidas preventivas, corretivas, restritivas ou sancionatórias, aplicadas de forma proporcional à natureza da infração, ao grau de risco envolvido, à reincidência, ao impacto operacional e ao histórico da conta.

A PLATAFORMA poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

a) Advertência Formal

Aplicável, em regra, a infrações leves ou de baixo impacto operacional. O USUÁRIO poderá ser notificado por e-mail, notificação interna ou outro canal disponível, para regularização da conduta no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos.

b) Restrição de Alcance, Distribuição ou Visibilidade (“Shadowban”)

Em casos de infrações moderadas, suspeita de comportamento abusivo, violação de diretrizes de conteúdo no catálogo, chat, FrameNOW ou práticas consideradas incompatíveis com a integridade da comunidade, a PLATAFORMA poderá limitar temporariamente o alcance, recomendação, indexação, distribuição ou visibilidade do perfil, conteúdos, anúncios ou funcionalidades do USUÁRIO por 03 (três) dias corridos ou no prazo máximo definido pela PLATAFORMA na notificação de aviso encaminhada quando aplicada a restrição.

c) Suspensão Temporária de Funcionalidades

A PLATAFORMA poderá restringir temporariamente funcionalidades específicas da conta, incluindo publicação de conteúdo, monetização, transmissões, envio de mensagens, recebimento de pagamentos, utilização de ferramentas promocionais ou acesso a áreas da PLATAFORMA, pelo período considerado necessário para mitigação de risco, investigação interna ou regularização da conduta, conforme a gravidade ou reincidência.

d) Bloqueio Temporário da Conta

Suspensão integral ou parcial do acesso à conta pelo período definido pela PLATAFORMA, especialmente em hipóteses de reincidência, descumprimento reiterado de políticas, fraude, comportamento abusivo, tentativa de evasão de segurança, uso indevido das funcionalidades ou infrações de maior gravidade.

e) Exclusão Definitiva da Conta (Banimento)

Aplicável em casos de infrações graves, reincidência contumaz, atividades ilícitas, fraude, utilização da PLATAFORMA para finalidades proibidas, violação de direitos de terceiros, publicação de conteúdo ilegal, risco à segurança da comunidade, comprometimento da integridade financeira ou operacional da PLATAFORMA, ou qualquer conduta considerada incompatível com a manutenção do vínculo contratual.

9.2. Fraudes Financeiras e Estornos Indevidos:

A PLATAFORMA adota política de tolerância zero contra fraudes de pagamento.

§1º A abertura injustificada de chargeback (contestação de compra junto à administradora do cartão de crédito) ou o acionamento indevido do MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), após o efetivo consumo, acesso ou fruição de serviços, conteúdos, funcionalidades ou assinaturas disponibilizados pela PLATAFORMA, configura infração grave, violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), podendo, ainda, caracterizar fraude contratual.

Considera-se injustificada ou indevida, para os fins desta cláusula, qualquer contestação ou solicitação de devolução não amparada nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou desacompanhada de prova objetiva de falha imputável à PLATAFORMA.

§2º A identificação, tentativa ou indício de prática das condutas descritas no parágrafo anterior autorizará a PLATAFORMA, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, a proceder ao bloqueio imediato e definitivo da conta do usuário, bem como à suspensão de acessos, benefícios e valores eventualmente pendentes, mesmo durante a vigência de assinaturas pagas, sem reembolso.

Sem prejuízo das medidas administrativas adotadas, a PLATAFORMA reserva-se o direito de adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, cobrança dos valores indevidamente contestados, recuperação de prejuízos financeiros, indenização por perdas e danos, lucros cessantes, custas operacionais, taxas de chargeback, penalidades impostas por adquirentes ou instituições financeiras, bem como o fornecimento de informações às instituições de pagamento, adquirentes, bandeiras e autoridades competentes, na forma da lei.

9.3. Direito ao Contraditório e Ampla Defesa

O USUÁRIO que discordar de qualquer medida, penalidade, restrição ou sanção aplicada pela PLATAFORMA poderá apresentar contestação no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação correspondente, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado em: frameag.com/contestar.

§1º A contestação deverá ser preenchida de forma completa, clara e objetiva, conter fundamentação adequada e estar acompanhada de provas documentais idôneas que demonstrem, de forma inequívoca, a improcedência ou revisão da medida aplicada.

Contestações genéricas, incompletas, desacompanhadas de provas, apresentadas fora do prazo ou enviadas por canais diversos do indicado serão automaticamente desconsideradas, sem prejuízo da manutenção da penalidade.

§2º A PLATAFORMA procederá à análise interna da contestação e fornecerá resposta no prazo de até 07 (sete) dias úteis, preferencialmente por meio do endereço eletrônico juridico@frameag.com ou por outro meio eletrônico formal que venha a substituí-lo.

Para todos os fins, não serão consideradas válidas comunicações, manifestações ou tentativas de contestação realizadas por chat, redes sociais, suporte geral ou quaisquer canais não oficiais, inexistindo efeitos jurídicos fora do procedimento ora estabelecido.

A análise e resposta da PLATAFORMA atendem ao direito de manifestação do USUÁRIO em âmbito contratual privado, não se confundindo com procedimento administrativo ou judicial, nem implicando reconhecimento de irregularidade ou suspensão automática da penalidade aplicada.

9.4. Registro de Histórico e Reincidência

Todas as medidas, penalidades, advertências, suspensões e bloqueios aplicados ao USUÁRIO serão registrados em histórico interno, para fins de controle de reincidência, prevenção a fraudes, segurança do ecossistema, auditoria interna e cumprimento de obrigações legais, podendo tais registros ser utilizados como elemento agravante na aplicação de sanções futuras, nos termos destes Termos.

10. Proteção Institucional e Direitos Humanos

10.1. A Frame Tecnologia LTDA e a Frame Technologies B.V., em sua condição de ecossistema tecnológico e assessoria, manifesta repúdio absoluto e proíbe terminantemente a utilização de sua infraestrutura para qualquer forma de exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes. É vedada, de forma irrevogável, qualquer atividade relacionada ao tráfico de pessoas, trabalho análogo à escravidão, lavagem de dinheiro, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo (revenge porn), discriminação, discurso de ódio, assédio ou qualquer conduta que atente contra a dignidade da pessoa humana.

10.2. Proteção à Vulnerabilidade Digital e Compromisso com a Dignidade das Criadoras

A PLATAFORMA reconhece que o ambiente digital pode representar, para determinados grupos, um espaço de exposição amplificada a riscos, assédio, violência simbólica e violações de direitos. Em especial, as mulheres que atuam como criadoras de conteúdo estão inseridas em um contexto de maior vulnerabilidade digital, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.037.396/SP (Tema 987), que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o dever das plataformas de adotar medidas ativas de proteção a grupos historicamente mais expostos à violência no ambiente virtual.

Em observância a esse entendimento e em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da proteção integral e da igualdade substantiva, a PLATAFORMA compromete-se a:

I. Estruturar seus sistemas, funcionalidades e fluxos operacionais com base no princípio de segurança por concepção (safety by design), garantindo que a proteção das Criadoras seja um critério central no desenvolvimento e aprimoramento contínuo da PLATAFORMA, e não um recurso acessório;

II. Identificar, remover e sancionar condutas que configurem assédio, perseguição, coerção, discurso de ódio, exposição não consentida de imagens íntimas (revenge porn) ou qualquer forma de violência digital praticada contra Criadoras, aplicando as penalidades previstas nestes Termos e comunicando as autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal;

III. Assegurar que as ferramentas, funcionalidades e recursos da PLATAFORMA sejam concebidos para ampliar a autonomia, a segurança e o protagonismo das Criadoras, sendo expressamente vedada qualquer prática interna ou externa que instrumentalize, constranja ou subordine a Criadora a condições que violem sua liberdade e dignidade;

IV. A PLATAFORMA mantém canal oficial dedicado exclusivamente ao acolhimento, suporte e proteção de Criadoras em situações de vulnerabilidade, ameaça ou violência digital, acessível pelo endereço relacionamento@frameag.com. Este canal, reforçado no âmbito do presente compromisso institucional, conta com atendimento humanizado, prioritário e especializado, sendo operado por equipe preparada para acolher relatos com sensibilidade, sigilo e agilidade. Todo reporte recebido será respondido em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e encaminhado imediatamente ao Time de Segurança para adoção das medidas cabíveis, incluindo, quando necessário, o acionamento das autoridades competentes.

V. Revisar semestralmente, em conjunto com a revisão prevista no item 10.4, seus protocolos de proteção à vulnerabilidade digital, incorporando as inovações legislativas, os entendimentos jurisprudenciais atualizados e as melhores práticas internacionais de segurança para plataformas que atuam com criação de conteúdo por mulheres.

A PLATAFORMA reafirma que o crescimento sustentável de seu ecossistema está indissociavelmente ligado à segurança, ao respeito e ao bem-estar das pessoas que o compõem, e que a proteção das Criadoras não é apenas uma obrigação legal, mas um valor fundante da cultura institucional da Frame Agency.

10.3. Em estrita observância ao Art. 227 da Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Marco Civil da Internet e às diretrizes internacionais de direitos humanos, a PLATAFORMA implementa as seguintes medidas de segurança:

I. Monitoramento Proativo e Tecnológico: A PLATAFORMA utiliza sistemas de Auditoria Digital e Inteligência Artificial para a varredura proativa de conteúdos. A detecção de padrões associados a abusos ou ilegalidades resultará na imediata suspensão do material e bloqueio preventivo da conta;

II. Cooperação Judicial e Policial: A PLATAFORMA compromete-se com a colaboração irrestrita junto às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao Judiciário. Identificada a prática de crimes, os dados e evidências digitais serão preservados e encaminhados aos órgãos competentes para as providências penais cabíveis. A PLATAFORMA observa ainda as disposições do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital), em especial no que se refere à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, à vedação de monetização de conteúdos que os envolvam de forma inadequada e ao dever de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de identificação de material ilícito envolvendo menores;

III. Sanções de Exclusão Sumária: A violação de qualquer item desta cláusula enseja a exclusão definitiva e irrevogável do Usuário, sem necessidade de notificação prévia ou interpelação judicial, e sem qualquer direito a ressarcimento ou indenização, dada a natureza gravíssima da infração.

10.4. Educação e Conscientização Digital: Como parte de sua responsabilidade social corporativa, a PLATAFORMA promoverá campanhas informativas e ações de conscientização sobre a proteção de grupos vulneráveis e os limites éticos da exploração digital, alinhando-se à Política Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

10.5. A PLATAFORMA revisará semestralmente seus protocolos de segurança institucional, garantindo que suas ferramentas de proteção acompanhem as inovações tecnológicas e as atualizações legislativas, visando a blindagem contínua de sua comunidade e a integridade de seu modelo de negócio.

11. Licença de Uso

11.1. Concessão de Licença de Uso da PLATAFORMA

Sujeito à aceitação e ao cumprimento contínuo destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das demais políticas aplicáveis, a Frame Tecnologia LTDA concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, pessoal, precária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acesso e utilização da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

A presente licença é concedida exclusivamente para utilização legítima, pessoal e compatível com as finalidades previstas pela PLATAFORMA, sendo vedada qualquer utilização comercial não autorizada, exploração indevida, engenharia reversa, automação abusiva, reprodução não autorizada ou uso incompatível com estes Termos.

11.2. Revogação, Suspensão e Encerramento da Licença

A licença de uso concedida ao USUÁRIO poderá ser limitada, suspensa, revogada ou encerrada pela PLATAFORMA, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, quando constatada violação destes Termos, das políticas internas, da legislação aplicável, de direitos de terceiros ou qualquer utilização considerada abusiva, fraudulenta, irregular ou incompatível com a segurança, integridade e funcionamento da PLATAFORMA.

A adoção de medidas de suspensão, bloqueio ou encerramento de conta poderá ocorrer de forma preventiva ou definitiva, conforme a gravidade da conduta identificada.

11.3. Restrições de Uso da PLATAFORMA

É expressamente proibida qualquer utilização da PLATAFORMA que não esteja autorizada por estes Termos ou pela legislação aplicável.

Sem prejuízo de outras restrições previstas nestes Termos, o USUÁRIO compromete-se a não:

a) copiar, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da PLATAFORMA sem autorização expressa;

b) utilizar robôs, automações, scripts, crawlers, scraping, engenharia reversa ou mecanismos destinados à extração massiva de dados;

c) tentar acessar áreas restritas, burlar sistemas de segurança, autenticação ou limitação técnica da PLATAFORMA;

d) utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;

e) interferir no funcionamento, estabilidade, infraestrutura, desempenho ou segurança dos sistemas da PLATAFORMA.

Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos permanecem reservados à PLATAFORMA.

11.4. Compatibilidade Técnica e Responsabilidade do USUÁRIO

A PLATAFORMA não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou compatibilidade integral com todos os dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, versões de software ou infraestruturas de conexão existentes.

Compete exclusivamente ao USUÁRIO verificar se seus dispositivos, equipamentos, configurações técnicas e conexão de internet são adequados para utilização das funcionalidades disponibilizadas.

A PLATAFORMA não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, limitações, perda de desempenho ou incompatibilidades decorrentes de fatores externos, incluindo problemas de hardware, software, operadoras de internet, configurações do dispositivo, bloqueios do sistema operacional ou falhas de terceiros.

11.5. Cumprimento Contínuo dos Termos e Regras da Comunidade

Todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA, incluindo visitantes, contratantes, criadoras, anunciantes, parceiros e demais participantes do ecossistema Frame, comprometem-se a respeitar continuamente estes Termos, as políticas vinculadas, as diretrizes da comunidade e as normas aplicáveis durante toda a utilização da PLATAFORMA.

O descumprimento das regras previstas poderá resultar na aplicação de medidas administrativas e operacionais pela PLATAFORMA, incluindo advertência, limitação de funcionalidades, remoção de conteúdo, suspensão temporária, bloqueio preventivo ou exclusão definitiva da conta, conforme a natureza e gravidade da infração identificada.”

11.6. Uso de Conteúdo e Licença de Exibição

Considerando a natureza social, interativa e promocional da PLATAFORMA, determinados conteúdos enviados pelas USUÁRIAS poderão ser exibidos, organizados, destacados ou divulgados dentro do próprio ecossistema Frame, com a finalidade de viabilizar funcionalidades da plataforma, melhorar a experiência dos usuários, promover perfis, apresentar recursos da comunidade e divulgar institucionalmente os serviços oferecidos.

Ao publicar, enviar, carregar ou disponibilizar conteúdos na PLATAFORMA, incluindo fotos, vídeos, áudios, textos, descrições, stickers, imagens de perfil, banners e materiais similares, a USUÁRIA concede à Frame Tecnologia LTDA uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, revogável e válida durante o período em que o conteúdo permanecer hospedado ou vinculado à PLATAFORMA, para utilização, reprodução, adaptação técnica, exibição, distribuição e divulgação do referido material exclusivamente para finalidades operacionais, institucionais, promocionais e relacionadas ao funcionamento da própria PLATAFORMA.

A licença prevista neste item poderá abranger, entre outras utilizações relacionadas ao ecossistema da PLATAFORMA:

a) exibição em catálogos, rankings, buscas e áreas internas;

b) utilização em recursos como mural, destaques, feeds e FrameNow;

c) composição visual de páginas, banners, vitrines, capas e elementos gráficos da plataforma, aplicativo ou site;

d) divulgação em canais oficiais, redes sociais, campanhas institucionais, materiais promocionais e comunicações oficiais vinculadas à Frame;

e) ações publicitárias, promocionais ou institucionais relacionadas aos serviços disponibilizados pela PLATAFORMA.

A remoção do conteúdo pela própria USUÁRIA ou o encerramento da conta implicará, sempre que tecnicamente possível, a interrupção de novas utilizações públicas do material pela PLATAFORMA, ressalvadas hipóteses de backups, registros operacionais, obrigações legais, campanhas já veiculadas ou materiais previamente produzidos durante a vigência da autorização.

11.7. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado

A USUÁRIA declara e garante ser titular legítima dos direitos relacionados aos conteúdos enviados à PLATAFORMA, ou possuir todas as autorizações, licenças, consentimentos e permissões necessárias para sua utilização, publicação e divulgação.

A USUÁRIA assume responsabilidade integral, civil e criminal, pela autenticidade, titularidade, legalidade e regularidade dos conteúdos disponibilizados, comprometendo-se a não publicar materiais que violem direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual, normas legais ou direitos de terceiros.

Embora a PLATAFORMA possa utilizar mecanismos de moderação, segurança e análise de conteúdo, não realiza controle editorial prévio integral sobre todos os materiais enviados pelos usuários.

11.8. Limitação de Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

A PLATAFORMA atua exclusivamente como provedora de tecnologia, hospedagem e intermediação digital de conteúdos gerados por usuários.

Dessa forma, a Frame Tecnologia LTDA não poderá ser responsabilizada por reprodução, cópia, compartilhamento, captura de tela, gravação, redistribuição, republicação ou utilização indevida de conteúdos realizada por terceiros sem autorização da titular.

Na hipótese de alegação de violação de direitos autorais, direito de imagem, propriedade intelectual ou uso indevido de conteúdo por outro usuário, a PLATAFORMA poderá adotar medidas de análise, limitação, remoção ou bloqueio do material denunciado após recebimento de notificação formal adequada aos critérios estabelecidos na Cláusula 8.3 destes Termos e Condições

A eventual remoção de conteúdo ou adoção de medidas corretivas não implicará reconhecimento automático de responsabilidade da PLATAFORMA pelos atos praticados exclusivamente por terceiros.

11.5.2. DAS CONDUTAS PROIBIDAS E POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

11.5.2.1 É estritamente proibido ao Usuário (seja ele Criadora ou Contratante), sob pena de suspensão ou banimento imediato:

a) Fraude e Identidade: Utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, falsidade ideológica ou estelionato. É proibida a criação de perfis utilizando dados de terceiros ou o uso de inteligência artificial para gerar mídias de pessoas inexistentes ou sem autorização (Deepfakes).

b) Propriedade Intelectual e Pirataria: Replicar, capturar tela (print/record), distribuir ou comercializar qualquer conteúdo das Criadoras sem autorização. A PLATAFORMA proíbe o compartilhamento de conteúdo obtido via assinatura com terceiros ("rateios" ou grupos de vazamento).

c) Proteção à Equipe e Assédio: Manter conduta abusiva, ameaçadora ou ofensiva contra outros usuários ou contra os colaboradores da Frame Agency (Time de Suporte, Moderação e Segurança). O desacato ao atendimento técnico é causa de rescisão contratual imediata.

d) Conteúdo de Tolerância Zero: Publicar mídias que envolvam pornografia infantil, bestialidade, racismo, xenofobia, incesto, mutilação, apologia ao crime, discurso de ódio ou qualquer ato não consensual. A PLATAFORMA utiliza sistemas de IA e auditoria humana para monitoramento; casos críticos serão reportados às autoridades competentes, sendo eles a Polícia Federal e Ministério Público.

e) Diretrizes de Foto de Perfil: É vedada a utilização de imagens de nudez explícita ou atos sexuais em fotos de perfil e capas (áreas públicas/catálogo). A PLATAFORMA poderá remover a imagem ou suspender o perfil até que ocorra a adequação visual.

f) Segurança Digital e Engenharia Reversa: Tentar burlar códigos, realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), utilizar scrapers, bots ou qualquer ferramenta automatizada para extrair dados ou interferir na estabilidade do sistema.

g) Divulgação de Concorrentes: Utilizar os espaços de comunicação da PLATAFORMA para promover plataformas concorrentes diretas de forma sistemática ou abusiva (Spam comercial).

11.5.2.2 Notificação e Remoção: Conteúdos denunciados ou identificados como violadores serão removidos imediatamente sem aviso prévio. A reincidência resultará no banimento definitivo e na retenção de eventuais saldos para cobrir custos de reparação de danos.

11.5.2.3 Responsabilidade Parental e Menores: A PLATAFORMA é restrita a maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes e possui mecanismos para minizar o cadastro de menores.

§1º: Caso um responsável legal ou usuário da Plataforma identifique o cadastro ou anúncios de um menor de idade, deverá reportar imediatamente no e-mail: juridico@frameag.com.

§2º: É importante fornecer quaisquer documentações comprobatórias solicitadas.

§3º: Confirmada a menoridade do usuário, a conta e dados vinculados serão excluídos permanentemente no prazo de até 30 dias úteis, exceto em situações previstas na Lei.

12. Comunicação com a Plataforma

12.1. A comunicação entre os Usuários e a Frame Agency deverá ser realizada exclusivamente através dos seguintes canais oficiais de atendimento:

I. E-mail de suporte: contato@frameag.com;

II. E-mail jurídico: juridico@frameag.com;

III. Atendimento Virtual via Chat: frameag.com/chat, disponível 24 horas para suporte.

12.2. A PLATAFORMA não utiliza o aplicativo WhatsApp para qualquer tipo de comunicação oficial. Qualquer solicitação de pagamento, taxas ou confirmação recebida através desse aplicativo deve ser considerada suspeita e imediatamente denunciada à própria PLATAFORMA.

12.3. É imprescindível que os Usuários estejam atentos a possíveis tentativas de fraude, que podem incluir, mas não se limitam a, pedidos de informação pessoal ou financeira por meios não autorizados. A PLATAFORMA se reserva o direito de cooperar com as autoridades competentes na investigação de tais fraudes, conforme disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

12.4. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, os Usuários são incentivados a utilizar os canais mencionados, onde receberão orientação adequada e suporte técnico referente à Plataforma.

12.5. A PLATAFORMA se compromete a responder as solicitações enviadas pelos Usuários dentro de prazos de até 72h, assegurando a transparência e a eficiência no atendimento ao cliente.

13. Disposições Vinculadas

13.1. Estes Termos e Condições são complementados pelos documentos listados abaixo, os quais o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente antes de iniciar a utilização da PLATAFORMA:

a) Política de Privacidade: Define as diretrizes para coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o General Data Protection Regulation (GDPR).

b) Política de Reembolso: Regulamenta as condições para estorno de valores. Por se tratar de serviços digitais de consumo imediato, o reembolso é garantido no prazo de até 7 (sete) dias após a contratação, desde que quaisquer funcionalidades não tenham sido usufruídas, exauridas ou o acesso a área restrita a assinantes mediante pagamento não tenha sido efetivado, conforme a legislação vigente e os Termos da Política vinculada disponível em frameag.com/legal/refund-policy

c) Política de Encerramento de Conta: Disciplina os procedimentos, efeitos e consequências do encerramento voluntário ou compulsório do cadastro na PLATAFORMA, incluindo as condições para solicitação de exclusão pelo próprio USUÁRIO, os critérios para banimento administrativo, o tratamento dos dados pessoais e eventuais saldos remanescentes após o encerramento, bem como os prazos de retenção de informações exigidos pela legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Disponível em frameag.com/legal/encerramento

d) Política de Uso Aceitável: Define os parâmetros de conduta esperados de todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA, estabelecendo de forma detalhada as práticas permitidas e as expressamente vedadas no uso das funcionalidades, canais de comunicação, ferramentas de publicação e demais recursos do ecossistema. Compreende diretrizes sobre conteúdos proibidos, limites de interação entre CONTRATANTES e CRIADORAS, condutas que configuram abuso, assédio ou violação de direitos de terceiros, além dos critérios de moderação e das sanções aplicáveis em caso de descumprimento, em consonância com o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de proteção de dados vigente. Disponível em frameag.com/legal/pua

e) Diretrizes de Segurança (Security Guidelines): Estabelece os critérios técnicos de verificação de identidade, procedimentos de KYC (Know Your Customer) e os protocolos de detecção de atividades suspeitas para garantir a integridade do ecossistema. Disponível em frameag.com/legal/security

g) Canais de Atendimento: Define os meios oficiais de suporte técnico, atendimento jurídico e canais de comunicação direta entre a Frame Agency e seus usuários.

13.2. Natureza Indissociável

O Usuário reconhece que o acesso à PLATAFORMA implica na aceitação automática de todos os documentos acima mencionados, que são partes integrantes e indissociáveis destes Termos para todos os fins de direito.

13.3. Ordem de Prevalência

Em eventuais conflitos entre estes Termos e os documentos vinculados, buscar-se-á a interpretação que melhor preserve a segurança jurídica do ecossistema e a proteção aos direitos do consumidor, respeitando-se sempre a legislação brasileira.

13.4. Atualizações e Notificações

A PLATAFORMA reserva-se o direito de atualizar qualquer, Política ou documento vinculado a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas via e-mail cadastrado ou avisos em destaque no painel do Usuário. A continuidade do uso da PLATAFORMA após tais modificações constitui aceitação tácita das novas condições.

13.5. Responsabilidade de Revisão

É dever do Usuário revisar periodicamente estes documentos. A ignorância sobre os termos atualizados não poderá ser utilizada como justificativa para o descumprimento das regras de convivência e utilização da PLATAFORMA.

14. Legislação Aplicável

14.1. Os presentes Termos e Condições de Uso e as suas Políticas Vinculadas são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e pelas normas internacionais de proteção de direitos humanos ratificadas pelo Estado brasileiro, com destaque para:

I. Constituição Federal: Especialmente o Art. 5º, que garante o direito à privacidade, à liberdade de expressão e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

II. Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Que regula a liberdade contratual, a boa-fé objetiva e a responsabilidade civil.

III. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Que disciplina o tratamento de dados pessoais em meios digitais.

IV. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Que estabelece as garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil e a responsabilidade dos provedores.

V. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital: Com tolerância zero para qualquer conteúdo que envolva menores de idade, sob pena de banimento imediato e denúncia às autoridades competentes.

VI. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO - Ministério do Trabalho): Reconhecimento da autonomia e dos direitos profissionais das(os) profissionais do sexo e criadores de conteúdo adulto, respeitando a licitude da atividade quando exercida por adultos plenamente capazes e de forma consensual.

VII. Decreto nº 7.962/2013: Que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico (Lei do E-commerce).

VIII. Legislação Europeia de Proteção de Dados: Para usuários localizados na União Europeia, aplicam-se, quando pertinente, o General Data Protection Regulation (GDPR) e demais normas europeias de proteção de dados e direitos do consumidor.

IX. Legislação de Proteção do Consumidor e Privacidade dos EUA: Para usuários localizados nos Estados Unidos, aplica-se, quando pertinente, o California Consumer Privacy Act (CCPA), bem como suas alterações introduzidas pelo California Privacy Rights Act.

X. Outras legislações internacionais aplicáveis: Sempre que necessário, a PLATAFORMA observará normas locais relativas a contratos, proteção de dados, direitos do consumidor e proteção de direitos humanos em qualquer jurisdição onde opere ou tenha usuários.

14.2. Compromisso Ético: A PLATAFORMA atua estritamente como provedora de infraestrutura tecnológica e assessoria, comprometendo-se a manter um ambiente que respeite a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação das Criadoras de Conteúdo.

14.3. Atualização Legislativa Automática: Eventuais novas leis ou alterações normativas que impactem o objeto deste contrato serão consideradas incorporadas a estes Termos automaticamente. A continuidade do uso da PLATAFORMA após alterações legislativas implica na aceitação das novas obrigações legais por ambas as partes.

15. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Para garantir a transparência e a segurança da nossa relação, destacamos a seguir pontos fundamentais sobre as limitações de responsabilidade da plataforma. A compreensão destes itens é essencial para o seu uso consciente dos nossos serviços, por isso, solicitamos sua atenção especial aos seguintes tópicos:

15.1. Natureza da Atuação da PLATAFORMA

A PLATAFORMA atua como provedora de tecnologia, intermediação funcional e disponibilização de ferramentas digitais, NÃO ASSUMINDO o papel de autora, editora, curadora prévia ou garantidora do conteúdo inserido, publicado, enviado, compartilhado ou disponibilizado pelos USUÁRIOS, sejam eles Contratantes, Anunciantes, Criadoras, Agenciadas ou quaisquer terceiros.

Cada Usuário é integral e exclusivamente responsável pelos conteúdos e informações que produzir, carregar, compartilhar ou disponibilizar na Plataforma, inclusive, sem limitação, fotos, vídeos, textos, áudios, mensagens, stickers, biografias, descrições, mídias comparativas, dados cadastrais e demais elementos associados à sua conta ou perfil.

15.2. Conteúdos e Interações Fora da Plataforma

A PLATAFORMA não se responsabiliza por interações, negociações, tratativas, pagamentos, combinações, promessas, contratos ou quaisquer comunicações realizadas fora do ambiente da Plataforma, inclusive por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail, telefone ou quaisquer outros meios não controlados pela PLATAFORMA.

Da mesma forma, a PLATAFORMA não responde por atos de terceiros, republicações, capturas de tela, gravações, downloads, compartilhamentos, reproduções indevidas, usos não autorizados de conteúdo ou qualquer forma de circulação de informações fora de seu controle técnico.

15.2.1. Para os fins destes Termos e Condições, os atos praticados por AGENTE ou REPRESENTANTE devidamente autorizado pela CRIADORA serão considerados realizados em seu nome e sob sua responsabilidade, cabendo à própria CRIADORA responder integralmente perante a PLATAFORMA, demais USUÁRIOS e terceiros por quaisquer obrigações, condutas ou danos eventualmente decorrentes dessa atuação.

15.3. Disponibilidade e Continuidade dos Serviços

A PLATAFORMA envidará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e funcionais, sem garantir funcionamento ininterrupto, livre de erros ou completamente imune a falhas, interrupções, instabilidades ou indisponibilidades temporárias.

Poderão ocorrer interrupções programadas ou não programadas para manutenção, atualizações, correções, testes, melhorias, auditorias, investigações de segurança, migrações de infraestrutura ou por motivos técnicos, operacionais ou de força maior.

15.4. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA PLATAFORMA, QUANDO COMPROVADAMENTE APLICÁVEL, FICARÁ LIMITADA AO MENOR DOS SEGUINTES VALORES, CONFORME O CASO CONCRETO:

(i) O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO PELO SERVIÇO OU FUNCIONALIDADE ESPECÍFICA RELACIONADA AO EVENTO;

(ii) O VALOR EFETIVAMENTE PAGO NO PERÍODO DE ASSINATURA EM QUE O EVENTO OCORREU, OU;

(iii) O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À CRIADORA OU AO SERVIÇO ASSOCIADO Á OPERAÇÃO DISCUTA

15.4.1. EM NENHUMA HIPÓTESE A PLATAFORMA RESPONDERÁ POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE CHANCE, DANOS INDIRETOS, DANOS CONSEQUENCIAIS, DANOS INCIDENTAIS, PREJUÍZOS REPUTACIONAIS OU DANOS PUNITIVOS, salvo quando a legislação aplicável dispuser de forma diversa ou quando a responsabilização for legalmente incontornável.

15.4.2. Qualquer solicitação de reparação, reembolso ou responsabilização apresentada pelo USUÁRIO deverá observar os procedimentos, prazos e condições previstos nestes Termos. A PLATAFORMA reserva-se o direito de analisar, contestar ou rejeitar reivindicações que estejam em desacordo com as disposições aqui estabelecidas ou que não sejam acompanhadas das informações e comprovações necessárias para sua adequada avaliação.

15.4.3. A presente limitação não se aplica a hipóteses de dolo, fraude, violação deliberada da lei, descumprimento de obrigação legal inderrogável, incidente de segurança imputável à PLATAFORMA ou outras situações em que a lei proíba a limitação ou exclusão de responsabilidade.

15.5. Falhas Atribuíveis ao Usuário

A PLATAFORMA NÃO SE RESPONSABILIZA por falhas, interrupções, perdas de acesso, instabilidades ou impossibilidades de uso decorrentes de conduta, omissão ou configuração inadequada do próprio Usuário, inclusive por:

a) uso de conexão instável, lenta, insegura ou inexistente;
b) falhas, defeitos ou incompatibilidades de hardware, software, navegador, sistema operacional ou dispositivo;
c) ausência de atualização de aplicativos, navegadores ou sistemas;
d) fornecimento de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inidôneos;
e) bloqueios de operadora, provedor, antivírus, firewall, filtros de e-mail ou configurações de privacidade do próprio Usuário;
f) baixa qualidade de câmera, áudio, iluminação ou outros recursos necessários a verificações e funcionalidades dependentes do dispositivo.

15.5.1. A PLATAFORMA recomenda que o USUÁRIO, antes de utilizar os recursos e funcionalidades disponibilizados, verifique a compatibilidade e o adequado funcionamento de seus equipamentos, bem como assegure a estabilidade de sua conexão à internet, tanto previamente quanto durante toda a utilização dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA.

15.6. Atos de Terceiros e Eventos Externos

A PLATAFORMA não será responsável por danos, perdas ou prejuízos causados por atos de terceiros fora de seu controle razoável, incluindo ataques cibernéticos, malwares, invasões, fraudes praticadas por terceiros, indisponibilidade de serviços de telecomunicação, falhas de provedores de internet, serviços de nuvem, gateways, operadoras ou outros fornecedores essenciais, desde que a PLATAFORMA tenha adotado medidas razoáveis de segurança e governança compatíveis com o mercado.

Além disso, a PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada por falhas, indisponibilidades, interrupções ou prejuízos decorrentes de eventos de força maior, caso fortuito ou situações alheias ao seu controle razoável, que possam comprometer, temporária ou definitivamente, o funcionamento de seus sistemas, recursos ou serviços disponibilizados aos USUÁRIOS.

Consideram-se, para fins desta disposição, hipóteses como:

a) desastres naturais, enchentes, incêndios, guerras e conflitos civis;
b) atos de terrorismo, greves, pandemias, falhas sistêmicas, e ataques cibernéticos;
c) interrupções no fornecimento de energia elétrica ou falhas em serviços de telecomunicações;
d) indisponibilidade de servidores e instabilidades de provedores terceirizados;
e) determinações governamentais ou quaisquer outros acontecimentos imprevisíveis, inevitáveis ou fora do controle da PLATAFORMA.

Nessas circunstâncias, a PLATAFORMA adotará, dentro de critérios razoáveis e de disponibilidade técnica, seus melhores esforços para restabelecer a normalidade e a continuidade dos serviços no menor prazo possível. Contudo, tais situações não gerarão qualquer obrigação de indenização, reparação por perdas e danos, lucros cessantes ou compensações de qualquer natureza em favor dos USUÁRIOS ou terceiros eventualmente afetados.

15.7. Serviços de Pagamento (Frame Payments)

15.7.1. O serviço denominado “Frame Payments” consiste em ferramenta tecnológica integrada via bots no aplicativo Telegram, destinada exclusivamente a facilitar a comunicação e organização de pagamentos diretos entre CONTRATANTES e CRIADORAS (ou seus agentes/representantes autorizados).

15.7.2. A PLATAFORMA NÃO RECEBE, ADMINISTRA, MOVIMENTA, CUSTODIA OU INTERMEDEIA QUAISQUER RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FRAME PAYMENTS, atuando unicamente como fornecedora da tecnologia que possibilita o envio e organização das informações de pagamento.

15.7.3. Em razão do disposto acima, a PLATAFORMA e a FRAME TECNOLOGIA LTDA. não serão responsabilizadas por quaisquer eventos decorrentes das transações realizadas via Frame Payments, incluindo, sem limitação: inadimplementos, atrasos, estornos, chargebacks, duplicidades, vícios dos serviços prestados, fraudes, descumprimentos contratuais, divergências comerciais, ilícitos ou qualquer outro tipo de controvérsia financeira ou contratual.

15.7.4. TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS VIA FRAME PAYMENTS DEVERÁ SER RESOLVIDA DIRETAMENTE ENTRE O CONTRATANTE E A CRIADORA. (ou seu agente/representante), não recaindo sobre a PLATAFORMA qualquer obrigação de restituição, indenização, reembolso, suporte financeiro ou intermediação na solução do conflito, ficando LIMITADA ao fornecimento do canal oficial de contestações disponível em: www.frameag.com/contestar. Tendo em vista que a PLATAFORMA não participa da relação obrigacional principal, atuando apenas como mera facilitadora tecnológica.

15.8. Responsabilidade sobre a Funcionalidade “Mimo” (Gorjeta Digital)

A funcionalidade “Mimo” consiste exclusivamente em um ato de liberalidade, doação voluntária e espontânea realizada pelo CONTRATANTE à CRIADORA, sem que a PLATAFORMA garanta qualquer contraprestação, retorno ou benefício ao CONTRATANTE, sendo eventuais promessas ou obrigações assumidas exclusivamente pela CRIADORA.

A PLATAFORMA NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELO MAU USO DESTA FUNCIONALIDADE, INCLUINDO:

EXPECTATIVAS DE RETORNO: O envio de um “Mimo” através do FrameChat não gera para a CRIADORA ou ANUNCIANTE a obrigação de realizar qualquer ato, envio de mídia, áudio, conteúdo restrito ou atendimento especial. Qualquer “promessa” ou benefício oferecido em troca de Mimo é de responsabilidade exclusiva da CRIADORA ou ANUNCIANTE, não vinculando a PLATAFORMA. Tais compromissos poderão, quando aplicável, ser enquadrados nas hipóteses de reembolso previstas nas Cláusulas 6.3.1 e 6.3.9.6 destes Termos e Condições, observadas as condições e critérios ali estabelecidos.

ERRO NO DESTINATÁRIO OU VALOR: É de responsabilidade única do USUÁRIO conferir o perfil de destino indicado na tela de seleção dos valores e o valor total antes da confirmação. O Mimo constitui liberalidade voluntária do CONTRATANTE em favor da CRIADORA, tornando-se definitivo após a confirmação da transação, salvo nas hipóteses de erro operacional, fraude, coação, falha da PLATAFORMA, determinação legal ou outra hipótese em que a legislação aplicável imponha solução diversa.

ILÍCITOS E COAÇÃO: A PLATAFORMA proíbe o uso da funcionalidade "Mimo" para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. O USUÁRIO que utilizar a ferramenta para fins diversos da gratidão espontânea poderá responder civil e criminalmente por seus atos.

15.9. Responsabilidade sobre a Carteira Digital FramePay

O FramePay é um serviço de gestão de saldo destinado ao consumo interno, concebido para facilitar a contratação de serviços e experiências disponibilizados no ecossistema da PLATAFORMA. Ao iniciar a utilização da funcionalidade, o USUÁRIO deverá confirmar dados como CPF e data nascimento, além disso, declara, por meio de aceite específico (checkbox), estar ciente de que os valores aportados serão processados por provedor de pagamento parceiro externo e creditados no saldo do usuário para uso interno, não sendo disponibilizada, como regra, transferência ou saque para contas externas. O eventual estorno de saldo remanescente poderá ser analisado pela PLATAFORMA mediante solicitação do USUÁRIO, observadas as regras aplicáveis, a forma de pagamento original, a prevenção a fraudes e as hipóteses legais obrigatórias.

Antes do encerramento da conta, recomenda-se que o USUÁRIO utilize integralmente o saldo disponível em sua conta. Alternativamente, poderá entrar em contato com a equipe de atendimento por meio de: frameag.com/contato para análise de eventual solicitação de estorno do saldo remanescente, o qual, quando aplicável, poderá ser processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, mediante avaliação e aprovação, não constituindo garantia automática ou obrigatória.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA SOBRE O FRAMEPAY LIMITA-SE À DISPONIBILIDADE TECNOLÓGICA DO SALDO, SENDO QUE:

SEGURANÇA DAS CREDENCIAIS: O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO SIGILO DE SUA SENHA, PIN, BIOMETRIA CADASTRADA E ACESSO. A PLATAFORMA não será responsabilizada por compras internas realizadas por terceiros que tiveram acesso à conta por culpa, negligência ou compartilhamento do Usuário.

SERVIÇOS DE PARCEIROS (HOTÉIS, LOUNGES E VOOS): Ao utilizar o saldo FramePay para adquirir serviços de terceiros (como hospedagem, acessos VIP, FrameFly e outros), o Usuário declara ciência de que A PLATAFORMA ATUA APENAS COMO FACILITADORA DA RELAÇÃO E DO PAGAMENTO.

Eventuais vícios, falhas, cancelamentos ou danos relacionados ao serviço prestado por terceiros deverão ser tratados prioritariamente com o prestador final (hotel, parceiro ou companhia aérea indicados), sem prejuízo do direito do USUÁRIO de acionar os demais responsáveis.

SALDOS PROMOCIONAIS E BÔNUS: Eventuais saldos promocionais ou bônus possuem natureza precária, poderão expirar conforme as regras da campanha e não serão convertidos em dinheiro, salvo quando a política comercial específica, a própria plataforma ou a legislação aplicável preverem tratamento diverso.

15.10. Compartilhamento de Credenciais e Atuação por Representantes

Caso a CRIADORA ou ANUNCIANTE permita, por sua exclusiva decisão, o uso de sua conta, credenciais ou meios de acesso por agentes, representantes ou colaboradores, assumirá integral responsabilidade por todos os atos praticados por tais terceiros em seu nome, inclusive movimentações, publicações, interações, repasses, alterações cadastrais e demais ações realizadas no ambiente da conta.

A PLATAFORMA NÃO RESPONDERÁ por perda de controle de conta, mau uso, vazamento de informações, desvio de valores, exclusão de conteúdo ou quaisquer outros danos decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais ou do acesso concedido pela própria Usuária a terceiros.

15.11. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)

O USUÁRIO e a CRIADORA declaram-se cientes de que a PLATAFORMA atua como mera provedora de infraestrutura tecnológica. Portanto, obrigam-se a defender, indenizar e manter indene a Frame Tecnologia LTDA, bem como seus sócios, administradores, diretores e colaboradores, de quaisquer demandas, perdas, danos, passivos, multas e despesas (incluindo custas processuais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais) decorrentes de:

I. Uso indevido da PLATAFORMA ou violação destes Termos e Condições de uso e suas Políticas Vinculadas;

II. Infração a direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem, direitos autorais, propriedade intelectual, crimes contra a honra ou violação de dados pessoais (LGPD);

III. Atos ilícitos, fraudes, incluindo mas não se limitando a autofraude e chargebacks indevidos ou omissões praticadas diretamente pelo USUÁRIO/CRIADORA ou por seus Agentes, Representantes e Prepostos (como agências de gerenciamento ou chatters) previamente autorizados.

§ 1º – Direito de Regresso e Denunciação da Lide: Caso a PLATAFORMA seja demandada judicial ou extrajudicialmente por atos de responsabilidade do USUÁRIO ou da CRIADORA, estes aceitam e requerem, desde já, a sua integração imediata ao polo passivo da lide, nos termos do Art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), assumindo a responsabilidade direta pelo litígio.

§ 2º – Antecipação de Despesas: Caso a substituição processual não seja possível ou seja negada pelo juízo, o USUÁRIO, CRIADORA ou ANUNCIANTE responsável compromete-se a arcar com os custos de defesa da PLATAFORMA em tempo real, mediante apresentação de comprovantes, ou a reembolsar integralmente tais valores em até 15 (quinze) dias úteis após notificação formal, sempre que a conduta ilícita do USUÁRIO, CRIADORA ou ANUNCIANTE constituir o objeto central da demanda, o que deverá ser evidenciado, ao menos sumariamente, por documentos, registros da PLATAFORMA ou decisão judicial interlocutória que reconheça, ainda que provisoriamente, a autoria ou participação do USUÁRIO no ato causador do litígio.

§ 3º – Salvaguarda Legal: O disposto nesta cláusula observa o princípio da boa-fé objetiva e não exclui a responsabilidade da PLATAFORMA por falhas exclusivas e comprovadas de sua própria tecnologia, nem afasta direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicando-se o dever de indenizar especificamente às condutas culposas ou dolosas geradas pelo usuário.

16. Propriedade Intelectual

16.1. Da Titularidade e Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma

A PLATAFORMA detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao seu funcionamento, concepção e conteúdo. Isso abrange, de forma irrestrita, o software que a suporta, seu design visual, layout do site, arquitetura do banco de dados, a compilação e organização de dados, os textos, imagens, gráficos, vídeos, áudios e todos os demais conteúdos e elementos criativos disponibilizados, sejam eles originais ou objeto de licenciamento válido.

Tais direitos são integralmente protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que resguarda os direitos autorais sobre obras intelectuais, e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), no que tange a patentes, desenhos industriais e programas de computador. Qualquer uso, reprodução, distribuição, adaptação, modificação, ou exploração econômica não autorizada desses elementos constitui violação grave dos direitos da PLATAFORMA, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.

16.2. Da Proteção da Marca e Sinais Distintivos

A marca 'Frame Agency', seus logotipos, símbolos, slogans e quaisquer outros sinais distintivos utilizados para identificar os serviços da Frame Tecnologia LTDA são ativos intangíveis de valor inestimável e gozam de plena proteção legal. O registro dessas marcas e sinais perante os órgãos competentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), confere à Frame Tecnologia LTDA o direito de uso exclusivo em todo o território nacional e o impede que terceiros os utilizem sem prévia e expressa autorização. A utilização não autorizada, imitação, ou reprodução, ainda que parcial, de qualquer um desses elementos por terceiros, seja em produtos, serviços, nomes de domínio similares, atividades similares as registradas ou qualquer outro meio, configura infração de marca, nos termos do artigo 129 da Lei nº 9.279/1996, sujeitando os infratores às medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

16.3. Das Vedações de Uso e Exploração por Usuários e Terceiros

É expressamente vedado, sob qualquer forma ou meio, a quaisquer usuários, criadoras de conteúdo, parceiros comerciais ou terceiros:

a) Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, adaptar, modificar, traduzir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, licenciar, sublicenciar, criar obras derivadas, comercializar, ceder, vender ou explorar economicamente, total ou parcialmente, quaisquer conteúdos, softwares, códigos-fonte, códigos-objeto, interfaces, layouts, designs, banco de dados, funcionalidades, fluxos, documentações técnicas ou demais elementos de propriedade intelectual integrantes da PLATAFORMA, sem a prévia, expressa e escrita autorização da entidade jurídica Frame Tecnologia LTDA, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

b) Utilizar, reproduzir ou fazer referência às marcas “Frame”, “Frame Agency”, bem como a quaisquer de seus logotipos, nomes empresariais, sinais distintivos, domínios, slogans ou expressões semelhantes, em qualquer contexto que possa gerar confusão, associação indevida, diluição de marca, aproveitamento parasitário ou que implique, ainda que indiretamente, endosso, parceria ou patrocínio inexistente.

c) Realizar, tentar realizar ou facilitar, direta ou indiretamente, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação ou qualquer forma de acesso não autorizado ao código-fonte, à arquitetura, à lógica de funcionamento, à estrutura interna ou aos mecanismos de segurança da PLATAFORMA.

d) Remover, suprimir, ocultar, alterar ou de qualquer forma desfigurar avisos de direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, cláusulas de confidencialidade ou quaisquer notificações de propriedade intelectual contidas ou vinculadas à PLATAFORMA.

e) Utilizar, desenvolver, integrar ou explorar softwares, plugins, extensões, scripts, bots, APIs não autorizadas ou quaisquer artifícios técnicos com a finalidade de burlar, violar, contornar ou comprometer estes Termos, os sistemas de segurança, a integridade do código, o design, os dados ou os ativos tecnológicos da PLATAFORMA.

Qualquer conduta que viole estas proibições será considerada uma infração grave aos Termos e às leis de propriedade intelectual e será tratada nas vias Judiciais conforme e a Legislação Vigente.

16.4. Proteção Tecnológica e Monitoramento Antifraude:

Para garantir a segurança das CRIADORAS e ANUNCIANTES e a integridade do conteúdo disponibilizado no ambiente da PLATAFORMA, a PLATAFORMA utiliza tecnologias de monitoramento e proteção, incluindo, mas não se limitando a, Microsoft Clarity, sistemas de Digital Rights Management (DRM), algoritmos proprietários de detecção de comportamento e identificação digital dinâmica. Conforme detalhado na Cláusula

16.4.1. O Usuário fica ciente e concorda que o conteúdo visualizado em sua conta possui identificadores invisíveis ou semicodificados vinculados diretamente ao ID de seu perfil (marcas d'água dinâmicas). Essa tecnologia permite rastrear a origem exata de qualquer vazamento de mídia.

16.4.2. Restrições Automáticas e Anti-Capture: Caso o sistema detecte tentativas de captura de tela (print screen), gravação de vídeo ou uso de ferramentas de download ou captura por parte do USUÁRIO, a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, aplicar restrições automáticas imediatas, como o acionamento de "Blur" (desfoque) e overlay sobre o conteúdo e a exibição do alerta: "Esse conteúdo é protegido".

16.4.3. Sanções por Captura Indevida: A tentativa de burlar as proteções tecnológicas ou a efetiva extração de conteúdo da plataforma configura violação grave de propriedade intelectual e dos direitos de imagem das CRIADORAS e destes Termos e Condições de Uso. Tal conduta, após análise e confirmação formal, poderá resultar no BANIMENTO DEFINITIVO da conta do USUÁRIO, PERDA de todos os saldos e períodos de assinatura vigentes, SEM DIREITO A REEMBOLSO e sem prejuízo das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

16.5. Das Sanções por Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual

A violação de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA ou o desrespeito às vedações estabelecidas na cláusula 16.3 implicará na aplicação de severas sanções administrativas e judiciais. A PLATAFORMA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, aplicar medidas que incluem, mas não se limitam a:

a) Suspensão temporária do acesso do usuário à PLATAFORMA.

b) Exclusão definitiva do usuário infrator, com o encerramento de sua conta e a impossibilidade de novo cadastro.

c) Bloqueio de acesso ao e-mail, CPF, endereço de IP, dispositivo ou a outros dados de identificação do infrator.

16.6. Sem prejuízo das medidas administrativas mencionadas, a Frame Tecnologia LTDA poderá, a qualquer tempo, buscar as medidas judiciais cabíveis para a reparação integral de todos os danos materiais e morais sofridos em decorrência da infração, incluindo lucros cessantes, danos emergentes e o pagamento de indenizações compensatórias e punitivas. Tais ações judiciais serão fundamentadas nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em especial nos artigos 927 a 944, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, bem como nas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996, que preveem sanções específicas para infrações aos direitos autorais e de propriedade industrial.

16.7. Do Monitoramento e Fiscalização dos Direitos da Plataforma e Das Consequências Legais da Infração aos Direitos de Propriedade Intelectual

16.7.1. A PLATAFORMA adotará e empregará todos os esforços razoáveis, bem como os recursos técnicos, operacionais e tecnológicos disponíveis, para monitorar, identificar, prevenir e coibir qualquer uso indevido, não autorizado ou ilícito de sua propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando à reprodução não autorizada de conteúdos, à utilização indevida de marcas, nomes empresariais, sinais distintivos, layouts, códigos, sistemas e demais ativos intangíveis.

16.7.2. A PLATAFORMA reserva-se o direito de adotar, a seu exclusivo critério, todas as medidas administrativas, técnicas, extrajudiciais e judiciais que entender necessárias ou adequadas para proteger sua marca, seu software, seus conteúdos, sua tecnologia e demais ativos imateriais, atuando de forma imediata diante de qualquer infração, tentativa de infração ou indício de violação.

Tais medidas serão adotadas em estrita observância à legislação aplicável, visando resguardar a integridade de seus direitos de propriedade intelectual, a segurança de seus sistemas e a reputação, credibilidade e regular funcionamento de seus serviços.

Os usuários, parceiros ou quaisquer terceiros que violem, tentem violar ou facilitem a violação dos direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA reconhecem e concordam que estarão sujeitos às responsabilidades civil, administrativa e criminal, conforme previsto na legislação brasileira vigente.

16.7.3. Responsabilidade Civil: O infrator poderá ser compelido a indenizar integralmente a Frame Tecnologia LTDA por todos os prejuízos diretos, indiretos, materiais, morais, lucros cessantes e perdas e danos decorrentes da infração, conforme previsto na Cláusula 16.4, bem como a cessar imediatamente a prática ilícita, sob pena de multa diária, sem prejuízo da adoção de medidas liminares, busca e apreensão, remoção de conteúdo e bloqueio de acesso.

Tais medidas encontram amparo, entre outros dispositivos, nos artigos 102 e 103 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e nos artigos 207 a 210 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que autorizam a reparação integral dos danos e a adoção de medidas coercitivas e preventivas.

16.7.4. Responsabilidade Criminal: A violação de direitos autorais, de marca, de software ou de outros direitos de propriedade industrial pode caracterizar crimes específicos, sujeitando o infrator às penas de detenção ou reclusão, além de multa, nos termos da legislação aplicável.

Em especial, tais condutas encontram tipificação, entre outros dispositivos, no artigo 184 do Código Penal Brasileiro, que trata dos crimes contra direitos autorais, com penas que podem variar de detenção de 3 (três) meses a reclusão de até 4 (quatro) anos, além de multa, a depender da natureza da infração, bem como nos artigos 189 a 192 da Lei nº 9.279/1996, relativos aos crimes contra marcas, patentes e desenhos industriais.

A PLATAFORMA cooperará integralmente com as autoridades competentes, administrativas e judiciais, fornecendo informações, registros técnicos, logs e demais dados legalmente requisitados, para fins de investigação, apuração e responsabilização de eventuais infratores, na forma da lei.

17. Proteção da Marca, Modelos e Reputação Institucional

17.1. Os usuários da PLATAFORMA comprometem-se a não realizar ou facilitar qualquer ato que possa resultar em exposição indevida, perseguição, vazamento de dados pessoais, assédio ou qualquer forma de violação da privacidade e da dignidade de outros Usuários. O não cumprimento desta cláusula constitui uma infração grave, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidade civil por danos morais e materiais, além de sanções penais previstas na legislação brasileira. A PLATAFORMA atua como mera prestadora dos serviços descritos na Cláusula 5 destes Termos e Condições, e a responsabilidade de atos cometidos por terceiros é exclusiva do infrator.

17.2. Qualquer uso não autorizado da marca ou qualquer ato que prejudique a reputação da PLATAFORMA, incluindo ataques à honra, à imagem ou à integridade da empresa em redes sociais e outros canais de comunicação, será passível de responsabilização civil. Tais atos serão tratados com base na legislação aplicável, notadamente os artigos 927 a 944 do Código Civil Brasileiro, que tratam da reparação de danos por atos ilícitos.

17.3. A PLATAFORMA reserva-se o direito de tomar medidas legais imediatas, incluindo ações judiciais e notificações extrajudiciais, para proteger sua marca, reputação e a imagem das criadoras de conteúdo. Tais medidas poderão incluir pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de outras reparações cabíveis, com base na jurisprudência e na legislação brasileira.

17.4. A PLATAFORMA se compromete a cooperar integralmente com as autoridades competentes em investigações relacionadas ao uso indevido da marca ou a quaisquer atos que comprometam a segurança e a privacidade. A empresa fornecerá as informações necessárias para a apuração dos fatos, em estrita conformidade com a legislação aplicável e com as ordens judiciais.

17.5. A presente cláusula não exclui outras disposições legais aplicáveis, bem como os direitos da empresa em buscar reparação por danos conforme previsto na legislação brasileira e nos demais termos deste contrato. O não exercício de qualquer direito pela Frame não configura renúncia ou novação.

18. . Disposições Finais

18.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, políticas complementares, anexos e demais documentos incorporados por referência (em conjunto, “Políticas Vinculadas”), constituem o acordo integral, definitivo e vinculante entre as Partes, regulando a utilização da Plataforma.

Estes Termos prevalecem sobre quaisquer entendimentos, negociações, comunicações, propostas ou acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, que versem sobre o mesmo objeto.

18.2. Tolerância e Não Renúncia

A eventual tolerância, omissão ou não exercício, pela PLATAFORMA, de quaisquer direitos, prerrogativas ou faculdades previstos nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Tais direitos poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério da PLATAFORMA, inclusive de forma cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18.3. Independência das Cláusulas (Divisibilidade)

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada nula, inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, no todo ou em parte, tal circunstância não afetará a validade, eficácia ou exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

As Partes comprometem-se, desde já, a substituir a disposição afetada por outra válida que, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, reproduza de forma mais fiel possível a intenção original e o equilíbrio econômico-jurídico do acordo.

18.4. Atualizações e Modificações dos Termos

A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, atualizar, revisar ou modificar estes Termos, visando:

a) adequação à legislação vigente e cumprimento de obrigações regulatórias;
b) aprimoramento técnico e operacional da Plataforma;
c) inclusão, alteração, descontinuação de funcionalidades ou ajustes estratégicos e comerciais.

As alterações serão publicadas nos canais oficiais da Plataforma, com indicação da data de atualização.

Sempre que as modificações implicarem alterações relevantes nos direitos dos usuários, poderão ser adotadas medidas adicionais de transparência, incluindo notificações destacadas, comunicações diretas ou solicitação de aceite específico, quando exigido pela legislação aplicável.

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como concordância plena com os novos Termos, ressalvados os direitos do usuário previstos na legislação.

18.5. Interpretação e Prevalência

Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer políticas ou comunicações auxiliares da Plataforma, prevalecerão as disposições destes Termos, salvo quando documento específico estabelecer regra diversa de forma expressa.

18.6. Cessão e Transferência

A PLATAFORMA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, inclusive em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, independentemente de consentimento prévio do usuário, desde que mantidas as garantias de proteção de dados e direitos aqui previstos.

O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e expressa da PLATAFORMA.

18.7. Canais Oficiais de Atendimento e Suporte

Para esclarecimento de dúvidas, solicitações operacionais, reporte de incidentes, exercício de direitos ou tratamento de questões de natureza legal, a Usuária poderá utilizar os seguintes canais oficiais da PLATAFORMA:

Suporte Geral: contato@frameag.com
Suporte Técnico: ecossistema@frameag.com
Departamento Jurídico: juridico@frameag.com
Canal de Denúncias: denuncias@frameag.com
Ouvidoria: ouvidoria@frameag.com

Adicionalmente, a PLATAFORMA poderá disponibilizar atendimento por meio de chat virtual, acessível pela Área Logada e/ou pela página oficial (frameag.com/chat), podendo incluir recursos automatizados e atendimento humano, conforme disponibilidade operacional.

A PLATAFORMA poderá estabelecer critérios de priorização, prazos de resposta e procedimentos de validação de identidade para atendimento das solicitações, especialmente em casos que envolvam dados pessoais, segurança da conta, disputas entre usuários ou questões legais.

Somente os canais acima indicados são considerados meios oficiais de comunicação, não se responsabilizando a PLATAFORMA por atendimentos realizados por terceiros, perfis não verificados ou canais não autorizados.

18.8. Ciência de Risco, Exposição Pública e Responsabilidade pelo Conteúdo

A Usuária que atue como ANUNCIANTE, CRIADORA ou que utilize funcionalidades de exposição pública, incluindo, mas não se limitando a perfis públicos, páginas personalizadas (como Brand Page), conteúdos publicados, mídias compartilhadas no chat ou mural e interações abertas, declara estar plenamente ciente de que tais atividades podem implicar em exposição pública de sua imagem, identidade, conteúdos e dados profissionais.

A Usuária reconhece e aceita que:

a) conteúdos disponibilizados na internet podem ser visualizados, compartilhados, reproduzidos, capturados ou armazenados por terceiros, inclusive fora do controle da PLATAFORMA;
b) não é possível garantir a eliminação completa ou o controle absoluto sobre conteúdos divulgados publicamente;
c) existem riscos inerentes à exposição digital, incluindo uso indevido de imagem, reprodução não autorizada e circulação fora do ambiente da Plataforma.

A Usuária é a única responsável pela veracidade, legalidade e adequação dos conteúdos que disponibilizar, bem como pelas consequências decorrentes de sua divulgação. A PLATAFORMA atua como provedora de tecnologia e infraestrutura, não exercendo controle editorial prévio sobre conteúdos publicados pelos usuários, e não se responsabiliza por:

• atos de terceiros;
• uso indevido, reprodução ou redistribuição de conteúdos por usuários ou terceiros;
• danos decorrentes da exposição voluntária de informações ou qualquer consequência resultante da divulgação de conteúdos pela própria CRIADORA, ANUNCIANTE ou USUÁRIO.

Nada nesta cláusula afasta a responsabilidade da PLATAFORMA nos casos previstos em lei, nem impede a adoção de medidas cabíveis em situações de denúncia, violação dos Termos de Uso, práticas ilícitas ou descumprimento das políticas internas, quando aplicável.

19. Finalidade de coleta de dados

19.1. Finalidade e Necessidade do Tratamento

19.1.1. A coleta e o tratamento de dados pessoais pela PLATAFORMA, incluindo os dados utilizados durante a verificação, fundamentam-se na execução do contrato e na legítima proteção ao crédito e prevenção à fraude (Art. 7º, incisos V e IX da LGPD). São requisitados dados essenciais, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, documento de identidade oficial com foto, biometria facial (vídeo de verificação), telefone, e-mail, dados de geolocalização e informações de pagamento. Tais dados são indispensáveis para garantir a autenticidade do ecossistema e a segurança jurídica de todos os Usuários.

19.1.2. Em conformidade com a Lei nº 15.211/2025, os dados pessoais coletados nos processos de verificação de idade, incluindo CPF, data de nascimento e dados biométricos, são utilizados exclusivamente para a finalidade de confirmação de maioridade e controle de acesso. É vedado o uso desses dados para perfilamento comportamental, personalização de conteúdo, fins comerciais ou qualquer outra finalidade diversa da verificação etária. A PLATAFORMA não realiza tratamento de dados de pessoas identificadas como menores de 18 anos, e cadastros que apresentem indícios de pertencerem a menores serão imediatamente suspensos e reportados às autoridades competentes.

19.1.3. A PLATAFORMA poderá, a qualquer momento e conforme critérios internos de segurança, compliance, prevenção à fraude, autenticação de identidade ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias, solicitar documentos, informações ou procedimentos complementares de verificação cadastral, incluindo validações biométricas, confirmações de identidade, prova de titularidade documental e, quando legalmente justificável, certidões ou informações adicionais relacionadas à segurança da comunidade e integridade da PLATAFORMA.

19.1.4. O cadastro mantido na PLATAFORMA é pessoal, individual, vinculado à identidade civil e ao CPF da titular da conta, sendo expressamente proibida qualquer forma de cessão, compartilhamento, empréstimo, sublicenciamento, comercialização, operação por terceiros ou transferência de acesso da conta para outra pessoa.

19.2. Gestão de Fraudes, Verificação e Unicidade de Conta

19.2.1. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou excluir contas que apresentem inconsistências cadastrais, indícios de falsidade ideológica, fraude, uso indevido da plataforma ou tentativa de burlar o sistema de unicidade de conta, incluindo a criação de múltiplos perfis vinculados ao mesmo CPF ou titular.

19.2.2. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais falsidades, inexatidões ou uso de dados de terceiros sem autorização.

19.2.3. A PLATAFORMA poderá solicitar procedimentos adicionais de validação de identidade, incluindo verificação facial, sempre que necessário para fins de segurança, prevenção à fraude, proteção da comunidade ou cumprimento de obrigação legal.

19.3. Direitos do Titular de Dados

19.3.1. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o titular poderá exercer seus direitos de acesso, correção, atualização, confirmação de tratamento e demais direitos previstos em lei por meio dos canais oficiais:

• dpo@frameag.com

• cadastro@frameag.com

19.3.2. Informações complementares sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade da PLATAFORMA: https://www.frameag.com/privacy

19.4. Retenção de Dados para Fins de Segurança e Proteção ao Direito

Nos casos de suspensão definitiva ou banimento decorrentes de fraude, abuso, violação grave destes Termos ou risco à segurança da PLATAFORMA e de seus usuários, a solicitação de exclusão de dados poderá ser parcialmente indeferida. A PLATAFORMA manterá os dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos em eventuais disputas, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

§1º: A retenção de dados cadastrais essenciais (como CPF e nome completo) e de vetores matemáticos de identificação (como o hash de verificação facial, sem armazenamento da imagem biométrica bruta) é medida indispensável para garantir a efetividade da sanção, impedindo a reincidência e a criação de novas contas pelo infrator (lista negativa de segurança).

§2º: Tal retenção fundamenta-se nas bases legais de cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II e Art. 16, I da LGPD), no exercício regular de direitos (Art. 7º, VI), no legítimo interesse da PLATAFORMA (Art. 7º, IX) e na prevenção à fraude e segurança do titular no tratamento de dados sensíveis (Art. 11, II, "g" da LGPD).

19.5. Retenção de Registros de Acesso

A PLATAFORMA manterá os registros de acesso e logs de conexão pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo referido prazo ser ampliado exclusivamente mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial em investigação criminal em curso devidamente comunicada à PLATAFORMA.

20. Foro e Solução de Conflitos

20.1. Aceite e Formação do Vínculo Contratual

Ao acessar, navegar, realizar cadastro, login, marcar checkbox ou botões de aceite, utilizar funcionalidades, recursos ou contratar quaisquer serviços da PLATAFORMA por qualquer meio, inclusive fora do ambiente principal do site o USUÁRIO (incluindo Contratante, Anunciante ou Criadora) declara, de forma livre, informada e inequívoca, ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como as Políticas Vinculadas.

As Partes comprometem-se a cumprir este instrumento de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, probidade, função social do contrato e lealdade contratual, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro.

20.2. Notificação Prévia e Tentativa de Solução Amigável

Antes da adoção de medidas judiciais, as Partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para a resolução amigável de eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma.

A Parte que se considerar lesada deverá encaminhar notificação formal ao Departamento Jurídico da PLATAFORMA por meio do e-mail: juridico@frameag.com, contendo, sempre que possível:

• descrição detalhada dos fatos;
• identificação da conta envolvida;
• evidências disponíveis e a providência pretendida.

Quando representada por advogado ou autoridade legal, a comunicação poderá ser realizada pelos canais jurídicos oficiais disponibilizados pela PLATAFORMA em: www.frameag.com/legal/juridico

A PLATAFORMA terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para analisar a solicitação e apresentar resposta, esclarecimento ou proposta de solução, podendo solicitar informações adicionais para adequada apuração.

A etapa de tentativa de solução amigável tem como objetivo promover celeridade, eficiência e redução de litígios, não constituindo condição obrigatória para o exercício do direito de ação, nem limitando o acesso direto ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal.

20.3. Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos

As Partes reconhecem e incentivam a utilização de métodos autocompositivos, como negociação direta e mediação, como meios preferenciais de resolução de controvérsias, em observância ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Tais mecanismos poderão ser utilizados de forma facultativa, com vistas à solução célere, eficiente e menos onerosa de eventuais disputas, preservando a continuidade da relação contratual sempre que possível.

20.4. Foro de Eleição e Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições de Uso e Políticas Vinculadas são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nos casos em que a relação jurídica entre a PLATAFORMA e o Usuário for caracterizada como de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao Usuário o direito de eleger o foro de seu domicílio para dirimir eventuais controvérsias.

Nos demais casos, inclusive relações não consumeristas, fica eleito, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma.

20.5. Para usuários localizados fora do Brasil, as partes concordam que eventuais disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas preferencialmente por meio de negociação direta e, caso não seja possível, mediante arbitragem ou outro método de resolução alternativa de conflitos reconhecido na jurisdição do usuário, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis e com os princípios da lei local, incluindo, quando pertinente:

I. A utilização de câmaras arbitrais reconhecidas internacionalmente, como a ICC – International Chamber of Commerce, ou equivalente;

II. A observância das regras de arbitragem ou mediação aplicáveis no país do usuário;

III. A condução do procedimento arbitral em língua inglesa ou em outro idioma acordado entre as partes;

IV. Que a decisão arbitral será final, vinculante e exequível, nos termos da legislação aplicável.

20.6. Esta cláusula não impede que a PLATAFORMA busque, a qualquer tempo, medidas judiciais de caráter emergencial ou tutela provisória perante autoridades competentes, para a proteção de seus direitos, bens ou dados, independentemente da localização do usuário.

Esperamos que este documento tenha esclarecido os principais pontos sobre nossa relação e a utilização dos serviços. Sempre que precisar, nossa equipe estará disponível pelos canais oficiais de Atendimento ao Cliente e Canal Jurídico para oferecer suporte, esclarecimentos e orientações.

Última atualização dos Termos e Condições em 27 de maio de 2026.